Antes que seja tarde, um aviso: o Congresso Nacional se encaminha para aprovar nova aberração. A convulção social estaria a exigir providencias urgentes. Mas não deve o legislador criar monstros jurídicos, como a recente instituição do crime de porte de facas, sancionada no Rio de Janeiro. E o porte de pregos, pedaços de vidro e que tais, como fica? 

Mesma coisa dividir ao meio a responsabilidade penal do maior de 16 anos... Deixemos a critério dos juízes, ouvidas bancas multidisciplinares, estabelecer quem tem e quem não tem capacidade de pautar seus atos delituosos. Do contrário vamos nós de novo ficar medindo o tamanho da faca ou do embrulho...

Reflitamos sobre o que sugere o jurista Jorge Béja.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CÂMARA VOTA HOJE PEC

COM VÍCIO INSANÁVEL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Jorge Béja

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171, que o plenário da Câmara dos Deputados votará hoje, se for aprovado nos moldes estabelecidos antes pela Comissão Especial, já nasce com vício insanável de inconstitucionalidade. Segundo o projeto, a redução da inimputabilidade penal dos 18 para os 16 anos fica restrita apenas para quem comete os denominados crimes hediondos (estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado). Quanto a todos os demais crimes, continuam inimputáveis os menores de 18 anos que os cometerem.

CRITÉRIO ABSURDO

Inimputável, que significa isento de pena, é aquele que, por doença mental ou desenvolvimentos mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Código Penal, artigo 26). Mas não será o tipo do delito cometido que irá distinguir o imputável do inimputável. É um critério absurdamente sem lastro. Não se sustenta. Ou todos os menores de 18 anos são inimputáveis, ou não são. Ou o agente é "inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", conforme estabelece o Código Penal, ou não é. Mas segundo a PEC 171, apenas os maiores de 16 e menores de 18 anos que cometam crimes hediondos é que deixam de ser inimputáveis. Quanto aos demais crimes, continuam isentos de pena!! Aonde já se viu eleger esta ou aquela ação criminosa para definir se quem a praticou é ou não é inimputável?.

PEC INCONSTITUCIONAL

Se a PEC 171 tiver sucesso, nos termos e condições nela estabelecidas, não terá vida longa. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), de poucas páginas e poucas linhas, será suficiente para que o STF a declare inconstitucional. O placar da votação do STF será 11 a 0. Não, por ser o artigo 228 da CF (que considera inimputáveis os menores de 18 anos)  norma pétrea e intocável e que, por isso não poderia ser alterada. Nem porque a Constituição Federal não possa ser emendada. Coitada, desde Outubro de 1988 foi modificada perto de 200 vezes!!! Mas sim, porque fere o princípio constitucional da isonomia entre todos os menores de 18 anos, que a Carta Magna considera isentos de pena. Afinal, todos são iguais perante a lei e a forma encontrada para considerar desiguais os que são iguais, é desarrazoada, sem lógica, sem cientificidade, sem lastro  algum de qualquer ordem.

ALTERNATIVA

As pesquisas mostram que mais de 80% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal. Já foi sugerido aqui no Pensando EmVocê, o blog de José Carlos Cataldi, uma alternativa que mereceu apoio do próprio Cataldi, Jornalista e Advogado de reconhecida competência. Reitera-se que nem é preciso mexer no artigo 228 da Constituição Federal, que permanece como está: "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Basta considerar presumida a inimputabilidade dos maiores de 16 e menores de 18 anos, para qualquer crime. E submeter o autor do delito a exames médicos-forenses, para concluir se ao tempo em que o praticou o acusado era ou não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato. Se era inteiramente incapaz, continua inimputável, isento de pena e sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Se não era, responde pelo crime que cometeu, sujeito às penas do Código Penal, com o seu encaminhamento à Justiça Comum, para ser julgado pelo Juízo da Vara Criminal ou pelo Tribunal do Juri, conforme o crime cometido. Para tanto, o artigo 228 da Constituição Federal passaria a ter o seguinte:

"Artigo 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Parágrafo Único - A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos é presumida e, quando elidida, sujeitam-se aqueles à legislação penal comum". 

     

        

O DIA NA HISTÓRIA

Terça-feira - 30 de junho. Faltam 184 dias para o fim do ano. 401 para as Olimpíadas do Rio.  Dia do Caminhoneiro e da inauguração do Palácio da Alvorada (1958). Independência do Congo (1960). Aniversário de Mike Tyson (1966). Morte de Abelardo Chacrinha Barbosa (1988).

AMANHÃ FOI ASSIM

Quarta-feira, 01 de julho. Dia da Vacina BCG. Data da morte do republicano revolucionário brasileiro, Silva Jardim, aos 31 anos, na Itália, numa erupção do Vulcão Vesúvio (1891). Nascimento do personagem Popeye, criado por E.C. Segar (1929). Fundação da Companhia Vale do Rio Doce (1942). Início da conferência de Bretton Woods (pós guerra), com a criação do BIRD e do FMI (1944). Aniversário de Alceu Valença (1946); e de Marisa Monte (1967). Sancionada por Geisel a fusão da Guanabara com o velho Estado do Rio de Janeiro, na tentativa de matar o MDB na região (1974). Morte do ditador Juan Domingo Perón (1974); do cineasta Jean Manzon (1990); do animador de TV Edson Cury – o Bolinha (1998); de Nikolai Basov, considerado um dos Pais do raio laser (2001) e do ator Marlon Brando (2004).

EXEMPLO FRANCÊS PODE IMPEDIR CORTE DE ENERGIA, ÁGUA E GÁS.

Organizações de Defesa do Consumidor pretendem modificar critérios que dão às concessionárias de serviços públicos o poder de corte no fornecimento, ao primeiro sinal de inadimplência por parte dos usuários. Consideram, principalmente em função da crise econômica, que existe desproporcionalidade e privilégio na cobrança pelo corte, ao invés de remeter o direito ao preço aos cartórios de protesto e o próprio judiciário.

Citam o exemplo francês que, ao definir como essenciais os serviços de água, luz e gás, a cobrança não pode ser feita ‘manu militari’, mormente em período crítico para o consumidor, como o vivido agora.

Acho perfeito o entendimento. O objetivo da lei é manter serviços essenciais ao cidadão, mesmo que ele esteja passando por dificuldades financeiras. E, salvo melhor juízo, os órgãos de defesa do consumidor têm toda razão. Analogicamente, o locador, na qualidade de credor, não pode arrancar o inquilino em débito de dentro da casa. Para não exercer arbitrariamente as próprias razões deve antes recorrer à justiça para assegurar-se da ordem de despejo, garantindo-se, antes disso, a purga da mora, ou seja, o pagamento nos autos do processo.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

Segunda-feira,  29 de junho. Faltam 185 dias para o fim do ano. 402 para as Olimpíadas do Rio.  Dia do Pescador, em homenagem ao apóstolo Simão Pedro; e da Telefonista. Morte, aos 56 anos, do segundo Presidente da República, Floriano Peixoto (1895). Aniversário de Junior do Flamengo (1954). O Brasil era campeão do Mundo pela primeira vez, vencendo a Suécia por 5 a 2 (1958); e pela segunda vez no Chile, vencendo a Tchecoslováquia por 3 a 1 (1962). Morte do cantor Jorge Veiga (1979).

AMANHÃ FOI ASSIM

Terça-feira - 30 de junho. Dia do Caminhoneiro e da inauguração do Palácio da Alvorada (1958). Independência do Congo (1960). Aniversário de Mike Tyson (1966). Morte de Abelardo Chacrinha Barbosa (1988).

MINISTÉRIO PÚBLICO DE OLHO NAS APARIÇÕES TELEVISIVAS DE PAULO SKAF

A decisão atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, justamente reclamando da presença de Skaf em série de propagandas veiculadas em 2013, ano em que o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp; disputou o governo paulista pelo PMDB, mesmo assim derrotado no primeiro turno.

Entre 2013 e 2014, o SESI - Serviço Social da Indústria; e o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; gastaram juntos cerca de 22 milhões de reais com propagandas questionadas, segundo o MPE, para dar visibilidade ao candidato Paulo Skaf.

A área técnica do TCU analisou que “a publicidade extrapola o caráter educativo, informativo ou de orientação social ao inserir mensagens com viés otimista e até exagerado, dos cursos, serviços e eventos ofertados pelo Sesi /Senai”. Também apontou que aparecia em grande destaque o nome de Skaf, numa tentativa de “relacionar a excelência desses serviços com o seu dirigente”.

Skaf nega irregularidades. Afirmou que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou em 2014 processo com tema semelhante. Mas, em lugar dele, agiria com maior comedimento, em vista da nova campanha que já teria começado oficiosamente, vez que só será autorizada em julho do ano que vem.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

Sexta-feira,  26 de junho. Faltam 188 dias para o fim do ano. 405 para as Olimpíadas do Rio. Dia do Imigrante.  Dia Internacional de Luta contra o Uso e o Tráfico de Drogas. Fundação do Clube Militar (1887). Aniversário de Gilberto Gil (1942). Morte de Aymoré Moreira, treinador da seleção que conquistou a copa de 62 (1998). E o genoma humano era decifrado (2000).

AMANHÃ FOI ASSIM

Sábado, 27 de junho. Dia Nacional do Vôlei. Data da emancipação política de Lavrinhas (1881). Morte da atriz Francesa Ethel Gumm, a popular Judy Garland (1969). Corpo do Padre Henrique Pereira, seqüestrado pelo Comando de Caça aos Comunistas – CCC – aparece castrado no Recife (1969).

Domingo, 28 de junho. Deixavam o Kasato Maru os primeiros 781 imigrantes japoneses que vieram contribuir para a formação, segundo Darcy Ribeiro, da Raça Miscigenada Brasileira (1908). Morria o Presidente Manuel Ferraz Campos Sales (1913). Aniversário do ator Mel Brooks (1926). nascimento do saudoso ex-Presidente Itamar Franco (1929).

PRO VALE

HABEMOS OPOSIÇÃO? - O médico Isael Domingues oficializou ao Partido Verde de Pindamonhangaba, decisão de abandonar a legenda, já que não conseguiu ser dono da representação local. Tentou, tentou, mas não convenceu o diretório de São Paulo, de sua força política... Se engaja agora, com Paulo Sérgio Torino, Myriam Alckmin e, provavelmente, Case; no projeto de oposição, que vai se chamar “Frente Ampla”, para derrotar o atual prefeito nas eleições de 2016. O tempo dirá. A “turma do amendoim”, tendo Inhonho como líder, diz que o mote será: “Você vai confiar toda a prefeitura a quem não deu certo ao comandar apenas a saúde?”... A Galera grita: - quero ver sangue! Quero ver porr.da!

CANTO DO CISNE – Nos momentos finais de sua moribunda credibilidade Jô Soares enfia o pé no jabá de novo. Depois da desastrosa entrevista com Dona Dilma, recebeu Paulo Skaf... Cara de pau do homem da Fiesp: afirmou que teve êxito na redução da conta de luz, na redução do IPTU de São Paulo, e, agora na recuo do aumento da conta da água. K,K,K... Dessa vez, no entanto, o apresentador deixou Skaf falar, mas concluiu aconselhando-o a não enfiar o nariz gelado na política. Disse isso na lata a nosso eterno candidato. Oxalá Skaf aceite o conselho dessa vez...

MAIS LAMBANÇA – Após anunciar corte de investimento por causa da crise hídrica, a SABESP informa que "remaneja seu orçamento para dar prioridade às obras que garantam a região metropolitana". Perde a sociedade, porque não terá serviços necessários de coleta e tratamento de esgoto; o setor da construção, que será ainda mais afetado pela crise, e a própria Sabesp, que terá de arcar com os custos de paralisação e retomada das obras, além dos mananciais continuarem sendo poluídos.

POBRE POVÃO - O Hospital Universitário da USP perdeu ao menos 45 leitos entre janeiro e abril – 20 por cento do total. Reflexo da contenção de gastos adotada pela reitoria, que fez o HU reduzir o atendimento. O Ministério Público Estadual investiga a redução, também denunciada pelo Estadão. O total de leitos instalados recuou de 223 para 178 nos quatro meses. Dos 45 leitos fechados, 11 eram de terapia intensiva ou semi-intensiva. Das dez salas cirúrgicas, só seis estão em funcionamento "por falta de profissionais de enfermagem e médicos anestesistas". É o PSDB no comando!

PALAVRA TÉCNICA - O caso do extintor denunciado na Coluna passada foi comparado pelo Amigo Alvaro Staut ao “kit 1º socorro”. Lembram-se dele?. “É mais um assalto escandaloso ao nosso bolso. Quando os carros tinham carburador/bobina/platinado o risco de faíscas era grande. O mundo inteiro utilizava extintor como prevenção. A partir da chegada da injeção eletrônica este risco é zero e todos os países aboliram o famigerado extintor, menos no BR. Dados disponíveis nos Bombeiros de SP (dito por um graúdo do quartel) dão respaldo ao que acima coloquei. Uma coisa que dificilmente você verá, será ver alguém com o carro pegando fogo no motor pegar o extintor embaixo do banco, abrir o capô e tentar apagar. Sair correndo pra longe do carro é a prática usual e recomendada pelos Bombeiros”.

DÁ PRA CRER? – Anunciaram o furto de 200 extintores ABC no pátio da Volks em Taubaté... acredite quem quiser...

GIRO PELA CÂMARA – Não entro lá, mas, sei das coisas... Ainda não há novidades no processo dos “caronas” e nem na “raspadinha”... Os vereadores querem explicações sobre a cobrança da contribuição de iluminação pública, quando não há lâmpadas de substituição... O Prefeito tem 15 dias, mas, não responde aos ofícios. Nem sobre nascentes ameaçadas, nem sobre a exploração particular do velório municipal. Magrão quer que ao menos faça publicar um aviso em letras garrafais que as pessoas carentes têm direito ao funeral gratuito. É o mínimo, em nome da dignidade humana.

COMO SERÁ? – Muito interessante o programa de Sandra Anemberg nas matinais de sábado da Globo. Tem respostas para tudo... Será que terá para a indagação que me faz leitor assíduo? – “Você pode descobrir a razão da pavimentação asfáltica (+/- 5 km) da estrada que foi feita da Pedreira Anhanguera até o Pesqueiro do Noé? Se fizermos pesquisa no Cartório de Registro de Imóveis talvez cheguemos a alguém de prestígio, que comprou algumas terras por lá a preço de banana. E, agora, trata de beneficiá-las...”. Responda Sandra Anemberg: Como será? 

JUSTÍSSIMA HOMENAGEM – A Academia Pindamonhangabense de Letras realiza nesta sexta-feira, 26 de junho, às 20 horas, sessão solene em homenagem ao Dr. José Alberto Monteclaro César, saudado pelo acadêmico Edmar de Souza. A programação, no Museu Histórico e Pedagógico D.Pedro I e Dona Leopoldina, em Pindamonhangaba, também inclui apresentação musical pelos Alunos da FASC; Homenagem aos finalistas do Mapa Cultural Paulista; Conferência “Da Economia à Ecologia: a Trajetória de um Repórter” por Adalberto Wodianer Marcondes da Silva; e Posse do jornalista Adalberto Wodianer Marcondes da Silva, como Membro Correspondente, na Cadeira nº 1 C, Patronímica do Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin.

REELEIÇÃO – O Advogado Marcel Moreira é candidatíssimo a reeleição na OAB de Pinda. Com todo apoio deste Colunista.

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

Quinta-feira, 25 de junho. Faltam 189 dias para o fim do ano. 406 para as Olimpíadas do Rio. Dia do Imigrante. Nacionalistas apelidavam Roberto Campos, à frente do BNDES, de “Bob Fields” (1958). Independência de Moçambique (1975); da Croácia e da Eslovênia (1991). Morte do oceanógrafo Jacques Custeau (1997); do cantor Wilson Simonal (2000); e do Jornalista Evandro Carlos de Andrade, da Globo (2001).

AMANHÃ FOI ASSIM

Sexta-feira,  26 de junho. Dia Internacional de Luta contra o Uso e o Tráfico de Drogas. Fundação do Clube Militar (1887). Aniversário de Gilberto Gil (1942). Morte de Aymoré Moreira, treinador da seleção que conquistou a copa de 62 (1998). E o genoma humano era decifrado (2000).

CONTROVÉRCIA EM TORNO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Boa parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal está contra a vigência imediata 

do Novo Código de Processo Civil. O ministro Gilmar Mendes capitania o grupo que defende o início da vigência daqui a cinco anos.

Propõe que o adiamento seja efetivado através de projeto de lei desde já apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A principal crítica à vigência imediata é a sobrecarga que as novas regras trarão a corte, principalmente no momento de julgar a admissibilidade de recursos, transferida ao supremo ao invés dos tribunais de origem como acontece hoje.

O ministro Marco Aurélio concorda com Gilmar Mendes. Já para o ministro Roberto Barroso a mudança é "indiferente".

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho é contra. Reage dizendo que a sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que a corte estará preparada no prazo que for estipulado pelo Congresso.

E nós aqui torcendo para que prevaleça o bom senso.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

Quarta-feira, 24 de junho. Faltam 190 dias para o fim do ano. 407 para as Olimpíadas do Rio.  Dia Mundial dos Discos Voadores e do Caboclo. Data da emancipação de Atibaia (1665) de Joanópolis (1878) e da Libertação da Venezuela por Simon Bolívar (1821). Morte de Carlos Gardel (1935). Fundação do PSDB, tendo Mário Covas por primeiro presidente (1988). Morte do Cantor Ivon Curi (1995), do Jornalista José Antonio de Oliveira, fundador do Jornal da Cidade de Pindamonhangaba (2011) e do jurista Amauri Mascaro do Nascimento (2014).

AMANHÃ FOI ASSIM

Quinta-feira,  25 de junho. Dia do Imigrante. Nacionalistas apelidavam Roberto Campos, à frente do BNDES, de “Bob Fields” (1958). Independência de Moçambique (1975); da Croácia e da Eslovênia (1991). Morte do oceanógrafo Jacques Custeau (1997); do cantor Wilson Simonal (2000); e do Jornalista Evandro Carlos de Andrade, da Globo (2001).

EMPRESA AÉREA INDENIZA PASSAGEIRO PRESO EM AVIÃO.

Para esse mal estar não há dinheiro que pague. E isso acontece com maior freqüência em alta temporada... A terceira turma recursal do Distrito Federal confirmou decisão que procurou compensar o passageiro, preso na aeronave e sem receber assistência adequada por mais de dez horas.

De acordo com o processo, o passageiro comprou a passagem aérea para o trecho Porto Seguro-Confins-Brasília e, ao chegar a Confins, em Minas Gerais, a aeronave não pôde pousar, devido ao mau tempo. Seguiu para o Rio de Janeiro. Destino diverso do contratado.

Durante esse período a empresa não disponibilizou alimentação, nem mesmo para venda, alegando estar desabastecida. Mas, de nada adiantou a companhia aérea argumentar quanto as péssimas condições climáticas terem desestruturado a logística.

A justiça entendeu que  "não é difícil imaginar a angústia do autor, com o atraso no vôo em virtude de mau tempo, em permanecer dentro de um avião por mais de dez horas, sem alimentação e informações, configurando o defeito na prestação do serviço da ré”.

Que sirva de lição.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA, 23 de junho. Faltam 191 dias para o fim do ano. 408 para as Olimpíadas do Rio.  Data da retomada dos Jogos Olímpicos por sugestão de Pierre de Coubertin (1894). Mas a bandeira olímpica com cinco círculos só foi içada em 1914. Acontecia em terreno da Light, na Várzea do Glicério, em São Paulo, o primeiro jogo noturno de futebol no Brasil. O República venceu a Sociedade Esportiva Linhas e Cabos por 2 a 1, em partida iluminada pelos faróis de 20 bondes (1923). Aniversário de Elza Soares (1937). Data da aprovação do divórcio (1977). Morte de PC Farias e Suzana Marcolino (1996) e de Leandro, da dupla com Leonardo (1998).

AMANHÃ FOI ASSIM

Quarta-feira, 24 de junho. Dia Mundial dos Discos Voadores e do Caboclo. Data da emancipação de Atibaia (1665) de Joanópolis (1878) e da Libertação da Venezuela por Simon Bolívar (1821). Morte de Carlos Gardel (1935). Fundação do PSDB, tendo Mário Covas por primeiro presidente (1988). Morte do Cantor Ivon Curi (1995), do Jornalista José Antonio de Oliveira, fundador do Jornal da Cidade de Pindamonhangaba (2011) e do jurista Amauri Mascaro do Nascimento (2014).

LEI PODE FACILITAR PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR.

Ainda depende do senado, mas, a Câmara já aprovou a redução do número mínimo de assinaturas para propostas de iniciativa popular.

Pela emenda, aprovada por 433 votos contra 7 e duas abstenções, os projetos de iniciativa popular terão de ter a assinatura de pelo menos 500 mil eleitores, de no mínimo cinco estados, com pelo menos um décimo por cento do apoio de eleitores em cada um deles. Mas, sem influência do crescimento do eleitorado.

Atualmente, a Constituição Federal exige a assinatura de pelo menos 1 por cento do eleitorado brasileiro, ou seja, cerca de 1 milhão e quatrocentas mil assinaturas.

Tomara que a consciência popular possa ser mais participativa no propósito de moralizar a vida brasileira.

Falei e disse!

MUITO AMOR

Uma Terezinha com tanta bondade e pureza no olhar só podia ser de Jesus. Sua vida sempre esteve ligada a de nossa família. À Anna Paula e Anna Cláudia, deu colo e acompanhou os primeiros passos. Até mesmo a adolescência...

De mim acompanhava a voz, sempre com muito carinho. Primeiro na Rádio Globo. Depois na CBN, TV Manchete, Rádio Nacional e Rede Brasil. Nunca nos havíamos visto... Chegou a ligar para as emissoras para saber onde eu andava...

Casei com Anna Paula, e, por ela, comecei a saber da existência da Irmã Terezinha. Sua importância na formação de seu caráter. Mas, foi quando em visita à antiga Escola, Anna Paula agora Cataldi, ouviu da bondosa Madre que acompanhava um certo Cataldi no Rádio, razão do encontro de destinos que, só se deu pessoalmente 15 anos mais tarde. Precisamente no sábado, 20 de junho de 2015, na festa junina do Colégio Santo Amaro no Rio de Janeiro, aonde fomos com o firme propósito do encontro.

Emoções a parte, senti uma enorme bênção. Veio daí a certeza de que “uma Terezinha com tanta bondade e pureza no olhar” só podia ser de Jesus. Receba todo o nosso carinho Irmã Querida.

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA, 22 de junho. Faltam 192 dias para o fim do ano. 409 para as Olimpíadas do Rio.  Dia do Orquidófilo. Hitler invadia a Rússia sem declaração de guerra (1941). Morte do dançarino, cantor e ator Fred Astaire (1987). A NASA anunciava o encontro de sinais de água em Marte (2000).

AMANHÃ FOI ASSIM

TERÇA-FEIRA, 23 de junho. Data da retomada dos Jogos Olímpicos por sugestão de Pierre de Coubertin (1894). Mas a bandeira olímpica com cinco círculos só foi içada em 1914. Acontecia em terreno da Light, na Várzea do Glicério, em São Paulo, o primeiro jogo noturno de futebol no Brasil. O República venceu a Sociedade Esportiva Linhas e Cabos por 2 a 1, em partida iluminada pelos faróis de 20 bondes (1923). Aniversário de Elza Soares (1937). Data da aprovação do divórcio (1977). Morte de PC Farias e Suzana Marcolino (1996) e de Leandro, da dupla com Leonardo (1998).

REDUÇÃO DA MAIORIDADE AINDA NÃO É PACÍFICA

Uma Nova estratégia contra à redução da maioridade penal é traçada no Senado. Parlamentares contrários ao tema querem esperar a Câmara remeter a matéria para, a seguir, tentar sepultá-la.

A tendência é votar a proposta alternativa do senador José Serra (PSDB-SP). Amplia de 3 para 10 anos o tempo de internação de jovens infratores, sem mexer na maioridade. 

A favor dos “pró redução”, está a força com que a matéria vem da câmara. Com o caráter de urgência, pode ser que a defesa do projeto do senado acabe perdendo condições de barrar a redução da maioridade.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA, 19 de junho. Faltam 195 dias para o fim do ano. 412 para as Olimpíadas do Rio. Começa a Semana Nacional Antidrogas. Afonso Segreto fazia a primeira filmagem no Brasil, com tomadas da Baía de Guanabara (1898). Aniversário de Chico Buarque de Holanda (1944) e de Sidney Magal (1953).

SÁBADO, 20 de junho. Dia do Revendedor. Criação do BNDES, tendo por primeiro diretor Roberto Campos (1952). Data da independência de Mali e do Senagal (1960). Morte da favorita de Noel Rosa, Aracy de Almeida (1988), do articulador político Renato Archer (1996) e do goleiro do Palmeiras, Oberdan Cattani (2014).

DOMINGO, 21 de junho. Dia Internacional da Música, Dia Olímpico Universal, do Intelectual, e do Mídia. O Brasil vencia a Itália e conquistava o Tri-campeonato Mundial no México (1970). Morte do Grande Líder Trabalhista Leonel de Moura Brizola (2004). Morte da Socióloga e líder feminista Rose Marie Muraro (2014).

PRO VALE

ZITO AGORA É SAUDADE – Meu mais novo velho Amigo, daqueles em que o pouco tempo se faz muito, se foi. Torci por ele quando menino em duas conquistas de Copa. Aumentei a admiração quando o conheci e tornei-me Amigo através do Aryzinho Galvão, aqui em Pinda... Que Cara formidável o José Ely de Miranda! Santista de sete costados ajudou muita gente. Inclusive Robinho e Neymar, desde o anonimato até a glória, através do Nosso José Ely Saudade de Miranda.

OUTRA SAUDADE – Dia 24 de junho faz quatro anos que o jornalista José Antonio de Oliveira – o Zé do Jornal; fez a grande viagem. Como faz falta à Cidade. Sobretudo nas rodas políticas.

QUE TAL? – Ta na cara que a entrevista da Dilminha no Jô foi encomendada. O gordo decadente já perdeu dois do sexteto e meia hora de programação. Dizem que está com um pé fora da Vênus platinada. Não é primeira vez que o apresentador gera discussões com seus jabás. Ele que normalmente pergunta e dá a resposta ao mesmo tempo (não deixa ninguém falar), dessa vez ficou caladinho, esperando a dona da festa verberar e chorar. E a entrevista que deslocou o gorducho a Brasília, francamente... foi um tiro no pé. Tanto para entrevistada quanto para o entrevistador! Viva Danilo Gentili...

ÊTA EXTINTOR - É a terceira vez que o Ministério das Cidades adia a obrigatoriedade do extintor veicular ABC. Uma resolução do Contran de 2004 estabeleceu que, a partir de 2009, todos os veículos deveriam sair de fábrica com o extintor do tipo ABC. Agora o Ministério das Cidades anunciou que o prazo será prorrogado pela 3ª vez. Passa a impressão que o tal extintor ABC não é tão importante assim. Ou então combinemos: carro, não pegue fogo até as autoridades decidirem...

PENSE BEM, SKAF... – Perigo! La vem a FIESP outra vez. Primeiro Paulo Skaf levantou a bandeira da redução da conta de luz. Resultado? A zorra de preços que estamos vivendo agora. Aumento em cima de aumento... Depois Skaf disse que ia acabar com a majoração do IPTU na capital paulista. Deu chabu... Agora ta enfiando o narigão de novo no aumento da Sabesp. Diante da proximidade de nova eleição, diz que vai impedir o reajuste de 15 por cento imposto pelo governo Alckmin... Veja lá Paulo Skaf, se vai nos meter em nova embrulhada...

CAMPANHA - Estamos praticamente a um ano do início oficial da campanha eleitoral. Tem gente que ainda nem sabe se poderá concorrer, mas já botou o bloco na rua, com algumas aparições públicas que não eram costumeiras. Inclusive no Azeredo. Erro estratégico iniciar por Moreira, onde o xerife da área é Mané da Sub, esperto e querido observador. Aspones dizem que “The Old Man Poll” está absolutamente seguro de que o aquário no Palácio de Cristal não é ‘casa da sogra’... 

CARONAS NA RETA FINAL – Assim que voltarem as cartas precatórias para oitiva de testemunhas alhures, e, da apresentação de alegações finais, o juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena, ao que tudo indica, estará em condições de sentenciar no processo 1000340-62.2014.8.26.0445, que avalia o comportamento dos caronas que usaram veículos da Câmara de Pindamonhangaba para fins pessoais. Da audiência de 11 de junho próximo passado resultou a seguinte posição do Magistrado: “1. Considerando que a expedição de carta precatória para as oitivas de testemunhas foi requerida antes do saneador, suspendo o processo até o retorno das cartas precatórias. 2. Com a vinda das precatórias, intimem-se as partes para apresentarem os seus memoriais, no sucessivo prazo de 10 dias, a começar pelo autor. 3. Por fim, defiro o pedido de prazo para a juntada de substabelecimento requerido pelo réu Antônio Alves da Silva...”.

NOVA CEI DOS CARONAS – Vai ter desdobramento o processo arquivado na Câmara. Vereadores da legalidade contrataram um jurista para reabrir a Comissão Especial de Inquérito, diante do despacho saneador do Juiz indicar que o fato de ter havido pagamento por conta do uso irregular dos carros não elide a improbidade. E teve mais gente “ensinando” o mau exemplo, usando o veículo oficial para fins particulares, com ar “professoral”.

COMO SERÁ? – Essa nem a Sandra Anemberg, que explica tudo em seu matinal de domingo, na Globo, saberá explicar... Mais fácil acertar na ‘raspadinha’ do que prever o que pode acontecer no processo 0007406-13.2014.8.26.0445. Certo que passou bons meses, desde dezembro passado, na promotoria. E, agora, voltou para o juizado criminal de Pindamonhangaba. Está no cartório desde primeiro de junho próximo passado... Como Será, diria a Sandra Anemberg?

“TUDO É PASSAGEIRO” – O título é muito criativo. O conteúdo é histórico e ilustrativo... O arquiteto e urbanista Ayrton Camargo e Silva, a quem tivemos a felicidade de receber em Pinda, para restaurar com competência a centenária Estrada de Ferro Campos do Jordão; lança livro interessantíssimo, mês que vem, na Livraria Martins Fontes, na avenida paulista ao lado da estação Brigadeiro, em São Paulo. A data ainda vai ser agendada... Conta a história dos bondes na paulicéia. Em matéria de trilhos, tudo o que Ayrton faz é com amor. Somos gratos por sua vinda para Pindamonhangaba.

ALIÁS - O “14º Salão São Paulo de Turismo”, o “15º Congresso do Turismo Paulista” e a “4º Expo Artistas Paulistas renderão homenagem ao diretor da Estrada de Ferro Campos do Jordão, às 13:45 horas do dia 24 de Junho de 2015, nas dependências do Centro de Eventos São Luís, em São Paulo. É o reconhecimento ao trabalho de Ayrton Camargo e Silva a frente da nossa ‘estradinha’...

SUPERAÇÃO – Rogério Ceni sonha em superar os mil e 281 gols de Pelé... Talvez renovando até a eternidade... Quem, sabe?

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA, 18 de junho. Faltam 196 dias para o fim do ano.  413 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia do Imigrante Japonês e do Químico. Aniversário de Fernando Henrique Cardoso (1931); do Cantor e Compositor Sérgio Ricardo (1932) e de Maria Bethânia (1946). Morte do Ator João Álvaro de Jesus Quental Ferreira – o Procópio Ferreira, Pai da Bibi (1979) e de Dircinha Batista (1991).

 AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA, 19 de junho. Começa a Semana Nacional Antidrogas. Afonso Segreto fazia a primeira filmagem no Brasil, com tomadas da Baía de Guanabara (1898). Aniversário de Chico Buarque de Holanda (1944) e de Sidney Magal (1953).

VOTO ELETRÔNICO TERÁ COMPROVANTE IMPRESSO

A volta do voto impresso foi aprovada depois de questionamentos de eleitores, na eleição do ano passado, sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a abrir auditoria, a pedido do PSDB, para analisar as denúncias.

A emenda que garantiu a impressão do voto eletrônico estabelece que, após a votação, a urna imprimirá o registro em papel armazenado forma automática, em local lacrado, sem que o eleitor ou outra qualquer pessoa pegá-lo. O eleitor, no entanto, poderá visualizar o processo e conferir se o voto corresponde a sua vontade antes da votação estar concluída.

A emenda corresponde a uma luta antiga de alguns políticos. Lembro da veemência com que Leonel Brizola contestava a lisura do processo eleitoral brasileiro. Acho que, na dúvida, vale a pena a conferência. Tudo pela certeza do voto na pessoa certa.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

QUARTA-FEIRA, 17 de junho. Faltam 197 dias para o fim do ano.  414 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca, e, do Funcionário Público Aposentado. Início da Guerra Civil Espanhola pelo Generalíssimo Franco (1936). Entrega do Projeto de Anistia por Golbery do Couto e Silva e Petrônio Portela ao Presidente Figueiredo (1979).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUINTA-FEIRA, 18 de junho. Dia do Imigrante Japonês e do Químico. Aniversário de Fernando Henrique Cardoso (1931); do Cantor e Compositor Sérgio Ricardo (1932) e de Maria Bethânia (1946). Morte do Ator João Álvaro de Jesus Quental Ferreira – o Procópio Ferreira, Pai da Bibi (1979) e de Dircinha Batista (1991).

DOMÉSTICA PODE TER SALÁRIO MENOR EM JORNADA PROPORCIONAL

A nova Lei das Domésticas permite que o empregador pague menos que o salário mínimo. “O Artigo 3º admite o trabalho em regime de tempo parcial, cuja duração não passe de 25 horas semanais.

A legislação sancionada no começo do mês pela presidente Dilma Rousseff consolida entendimento que a Justiça sempre adotou em processos trabalhistas: contratação por jornada menor e salário proporcional ao período trabalhado.

Para estar seguro, o empregador deve constar no contrato e na carteira de trabalho que o salário a ser pago pelos serviços será proporcional às horas de serviço. 

Todos os demais direitos deverão ser seguidos: carteira assinada, contribuição para o INSS incidente sobre o valor do piso nacional, e, a partir de outubro a obrigatoriedade do recolhimento de 8 por cento sobre o valor do salário combinado ao fundo de garantia.

Já viram que essa vai ser a saída para muita gente.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA, 16 de junho.  Faltam 198 dias para o fim do ano.  415  para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia da Unidade Nacional. Data da emancipação de Piracaia (1817). Inauguração do Maracanã (1950). Morte de Lamartine Babo, autor dos hinos de todos os times do futebol carioca. Torcia pelo América (1963).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUARTA-FEIRA, 17 de junho. Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca, e, do Funcionário Público Aposentado. Início da Guerra Civil Espanhola pelo Generalíssimo Franco (1936). Entrega do Projeto de Anistia por Golbery do Couto e Silva e Petrônio Portela ao Presidente Figueiredo (1979).

FOSSE TÃO IMPORTANTE, O EXTINTOR ABC NÃO SERIA TÃO PRORROGADO

É a terceira vez que o Ministério das Cidades adia a obrigatoriedade do extintor veicular ABC. O equipamento foi instituído por ser, ao menos teoricamente, mais completo que o tipo BC. Inclusive, em tese, mais eficiente em casos de incêndios em materiais de madeira e tecido, comuns no interior dos automóveis.

Por isso, uma resolução do Contran de 2004 estabeleceu que, a partir de 2009, todos os veículos deveriam sair de fábrica com o extintor do tipo ABC. Porém, a medida foi derrubada, e voltou a valer em 2009. E com isso, mesmo modelos produzidos entre 2004 e 2009 podem conter ou não o acessório obrigatório.

O Ministério das Cidades anunciou agora que o prazo para a obrigatoriedade do extintor veicular do tipo ABC será prorrogado pela 3ª vez, por mais 90 dias. Passa a impressão que o tal extintor ABC não é tão importante assim. Ou então combinemos: carro, não pegue fogo até as autoridades decidirem...

Falei e disse!