segunda-feira, 31 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Segunda-feira, 31 de março. Faltam 276 dias para o fim do ano. 22 dias para a Páscoa... 74 para a copa.  Dia da Integração Nacional, da Saúde e da Nutrição. Morte de Leon Hippolyte Denizard Rivail  Kardec, o espiritualista francês que preferia assinar Allan Kardec (1869). Inauguração da Torre Eiffel (1889). Rodada dupla inaugurava os primeiros refletores em campo de futebol no Brasil. América e São Cristóvão empataram em um gol e o Vasco venceu o Wanderers, do Uruguai por 1 a 0, em São Januário (1928). Com a adesão de Carlos Lacerda, governador do Rio, consumava-se o golpe militar, apoiado pela operação Brother Sam, com 110 toneladas de explosivos a bordo de navios e aviões norte-americanos (1964). Morte de Jessé Owens, o atleta negro norte-americano que ganhou 4 medalhas de ouro e bateu 3 recordes nas Olimpíadas de Berlin em 1936, superando a tese nazista da superioridade ariana (1980). 33 mortos na chacina de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense (2005).
ACERTO COM O LEÃO ESTÁ POR 30 DIAS
Contribuinte tem 30 dias para entregar a declaração do imposto de renda. A multa para quem não entregar até 30 de abril é de 165 reais e 74 centavos. Muita gente paga mais do que deve por desconhecimento de alguns fatores de dedução...
Mensalidade escolar e despesas médicas todo mundo sabe que pode abater. Mas, há outros gastos que também podem reduzir o imposto a pagar: cirurgias plásticas – reparadoras ou não; dentaduras; compra de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas; compra e colocação de marca-passo; despesas com massagistas, enfermeiros e assistentes sociais  - desde que o contribuinte ou seu dependente tenha ficado internado e os gastos sejam incluídos na fatura emitida pelo hospital.
A conferência da fatura hospitalar é muito importante.
O leão não é tão insensível quanto a gente pensa.

Falei e disse!

sexta-feira, 28 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Sexta-feira, 28 de março. Faltam 278 dias para o fim do ano. 24 dias para a Páscoa... 76 para a copa. Dia do Diagramador e do Revisor. Reunião dos Generais Odilo Diniz e Mourão Filho com o governador de Minas, Magalhães Pinto, em Juiz de Fora, acertava a deposição de João Goulart, que se daria 3 dias depois (1964). Morte do estudante Edson Luís, em protesto depois de sair do restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro. Eu estava lá (1968). Morte do Presidente norte-americano e ex-comandante na segunda guerra mundial Dwight Eisenhower (1969). Beatificação do Padre José de Anchieta pelo Papa João Paulo II. Morte do criminalista Antonio Evaristo de Moraes Filho (1997).

Sábado, 29 de março. Fundação de Salvador, a primeira cidade do Brasil (1549) e de Curitiba (1693). Aniversário do ator global Lima Duarte (1930). Vitória de Nelson Piquet – o Pai – no Grande Prêmio Brasil de fórmula Um, disputado no Rio de Janeiro (1981). Morte do cantor Jessé (1993)

Domingo, 30 de março. Data da emancipação de Jambeiro (1876). Primeira travessia aérea do Atlântico Sul pelos aviadores portugueses Sacadura  Cabral e Gago Coutinho (1922). Nascimento do músico Eric Clapton (1945). A véspera do golpe militar, Jango fazia discurso pró-reformas e inflamava a assembléia de sargentos no Automóvel Clube do Rio de Janeiro (1964). O cantor Lindomar Castilhos matava a mulher Eliane de Grammont (1981). Morte do ator James  Cagney (1986).
VITÃO CONDENADO PELA JUSTIÇA CRIMINAL
O prefeito de Pindamonhanagaba, Vito Ardito Lerário foi condenado pela 5ª Câmara de Direito Criminal. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador Juvenal Duarte, relativo a aquisição irregular de vales transportes e passes escolares no período entre 21 de setembro a 21 de outubro de 2004.

O acesso à informação é público, através do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ação penal 0049141-37.2013.8.26.0000, julgada em segundo grau a 27 de março de 2014, onde consta que: “II) CONDENÁ-LO como incurso no artigo 89, caput, da lei nº 8666/93, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal, a cumprir cinco anos e quatro meses de detenção, em regime semiaberto, a pagar multa, fixada no mínimo legal, nos termos do artigo 99, caput e § 1º, da mesma lei, correspondente na espécie, a 2% da soma dos valores desembolsados para a aquisição dos vales transportes e passes escolares adquiridos sem licitação, no período de 21.9.2004 a 21.10.2004, impondo-lhe, ainda, a perda de seu mandato eletivo, ex vi do artigo 92, I, b, do Código Penal. Vencido em parte o E. 2º Juiz que julgava extinta a pena pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive quanto ao efeito da condenação de perda do mandato eletivo”.

Depois do turbilhão de rumores e opiniões, juristas se posicionaram divididos quanto a execução imediata do acórdão. Há quem sustente que em cima do voto divergente do 2º juiz cabe recurso, o que permitirá a permanência do prefeito no cargo até o trânsito em julgado da decisão. Há quem descarte a possibilidade de cassação, tendo em vista que o julgamento colocava sub censura, postura irregular no mandato de 2004 e não no atual.

Não foi possível ouvir os advogados de Vito Ardito: Fábio Antonio Guimarães, Rafael Turner Guimarães e Felipe de Ataíde Guimarães. Mas é certo que vão recorrer.

Quanto a chance de reeleição de Vito Ardito, alguns sustentam que, condenado em 2º grau ficaria inelegível. Mas, até o próximo pleito, e num percurso até o STJ, o tempo pode ser favorável ao prefeito, estabelecendo a cessação da pretensão punitiva do estado.

Detalhe importante: Este não é o processo eleitoral, ainda pendente de julgamento no TSE.


quinta-feira, 27 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Quinta-feira, 27 de março. Faltam 279 dias para o fim do ano. 25 dias para a Páscoa... 77 para a copa.  Dia do Circo e do Teatro. Término da guerra civil espanhola (1939). Aniversário de Maria das Graças Meneghel, a apresentadora Xuxa (1963). Morte do primeiro homem a fazer uma viagem espacial, Yuri Gagarin (1968), e do ator Felipe Carone (1995).
ALCKMIN NÃO CONSEGUE CONVENCER O RIO SOBRE A ÁGUA...
Polêmica da água do rio Paraíba do Sul pode ir mais longe do que o governo de São Paulo imagina. Estados por onde o rio passa entendem que o governador Geraldo Alckmin não pode dispor do manancial sem fazer consulta...

Me espanta a declaração do Governador, indicando que não precisa consultar ninguém sobre desvios na bacia do Paraíba do Sul para alimentar represas falidas, e suprir o abastecimento à capital paulista. O governador ignora o pacto federativo, uma vez que afetaria o interesse de mais 2 estados: Minas Gerais e Rio de Janeiro.

No próprio estado de São Paulo há quem conteste. O deputado federal Junji Abe, do PSD paulista corre em defesa de agricultores que vivem momento de grande tensão em Mogi e no Vale histórico, inclusive Pindamonhangaba.

Do estado do Rio vem protesto técnico. Estudo do Instituto Estadual do Ambiente aponta alta criticidade na bacia do rio Guandu, engrossado com a água do Paraíba para abastecer 90 por cento da capital e baixada fluminense.

O nível de comprometimento da disponibilidade hídrica atual para o Rio de Janeiro é de mais de 73 por cento.
Ainda de acordo com o Inea, “mesmo que a intervenção ocorra no território de São Paulo, os impactos podem alcançar o Rio de Janeiro e agravar o não cumprimento do pacto federativo em vigor”.
Pior o estudo sinaliza que o Paraíba do Sul está secando em sua nascente.
É para pensar mais na necessidade de água a longo prazo no atacado e menos no modo simplista de atuar no varejo eleitoral.

Falei e disse!

quarta-feira, 26 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Quarta-feira, 26 de março. Faltam 280 dias para o fim do ano. 19 dias para a Páscoa... 78 para a copa. É dia do cacau. Morte de Ludwig Van Beethoven (1827). Aniversário do pugilista Eder Jofre (1936), de Diana Ross (1944). Constituição do Mercosul, por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai (1991).
MARCO CIVIL DA INTERNET É APLAUDIDO
O Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara dos Deputados após meses de impasse, mantém regras polêmicas do texto original, como a que estabelece a neutralidade de rede. Mas é elogiado inclusive por quem criou a internet...
Tinha gente muito suspeita entre os que resistiam à aprovação, inclusive um deputado financiado pelas teles. Era o mais rebelde e insinuante.
A neutralidade da rede nada mais é do que a exigência para que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet.
Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo.
Para garantir a aprovação o deputado Alessandro Molon, do PT do Rio, retirou a possibilidade da Presidência da República regulamentar exceções à neutralidade da rede, por decreto.
A lei ficou clara e funcional, inclusive punindo provedores que mantiverem conteúdo sexual agressivo.
Finalmente aprovado o marco civil. Ufa!.

Falei e disse!

terça-feira, 25 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Terça-feira, 25 de março. Faltam 281 dias para o fim do ano. 20 dias para a Páscoa... 79 para a copa.  Data da outorga da primeira Constituição Brasileira por Pedro I (1824). Invasão do Jornal ‘O Estado de São Paulo’, com intervenção por 5 anos (1940). Aniversário de Elton John (1947). Revolta dos Marinheiros do Rio de Janeiro, liderada pelo traidor Cabo Anselmo, infiltrado no movimento de esquerda (1964). Ampliação do mar territorial brasileiro para 200 milhas (1973). Comissão Especial de Mortos e Presos Políticos reconhece que Zuzu Angel foi morta pela repressão (1998).
JUSTIÇA, FINALMENTE, PARA FAMÍLIAS DO ‘PINHEIRINHO’...
A presidente da República desfaz em São José dos Campos a selvageria praticada pela Polícia Militar de São Paulo, no cumprimento de ordem judicial, quando desocupou o Pinheirinho, sobrepondo o interesse particular de um grupo falido ao interesse coletivo de mais de 5 mil pessoas, vítimas da força bruta e desproporcional.

Tutelando o direito de propriedade sobre território ocioso, a ponto de permitir expressiva ocupação, a justiça negou vigência a um tratado que o Brasil assinou, e, portanto tornou lei maior: o direito à moradia, destaque para a cidadania, desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de rara poesia ao definir, no parágrafo primeiro do artigo 25, que todo Ser Humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família,  saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios  de subsistência fora de seu controle.

Dilma Rousseff  vem a São José reescrever a história. Inaugura o início da reconstrução de mil 724 moradias para quem foi despejado e massacrado por mais de 2 mil policiais. Dá ao novo núcleo habitacional o nome de Zumbi dos Palmares, sinônimo de resistência à covardia, reconhecendo o parágrafo primeiro do artigo 17 do mesmo diploma da ONU,  ignorado pela juíza e pelo governo Alckmin: “Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação”.

Parabéns ao Governo Federal!


Falei e disse!

segunda-feira, 24 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA

Segunda-feira, 24 de março. Faltam 282 dias para o fim do ano. 21 dias para a Páscoa... 80 para a copa.  Morte do escritor francês Jules Verne, que anteviu a existência de submarinos e naves espaciais (1905). Morte de Walter Clark Bueno, responsável pelo crescimento da Rede Globo, entre 1965 e 1977 (1997). 
MUITA ATENÇÃO NA HORA DE COMPRAR A CASA PRÓPRIA
O número de reclamações de mutuários contra bancos e construtoras levadas ao Judiciário cresceu 40 por cento em 2013. Levantamento da Associação dos Mutuários toma por base a cidade de São Paulo.
Mais da metade das reclamações viraram ações judiciais.
A Associação presta assistência virtual aos mutuários com problemas em todo o país através do site www.amspa.com.br. A página também dá acesso a cartilhas que esclarecem dúvidas e apontam cuidados relevantes antes de fechar o negócio. 
Entre os campeões no ranking de aborrecimentos estão: atraso na obra (35%); taxas e corretagem (22%); dificuldade na compra da casa própria (18%), leilões de imóveis (10%), cobrança de juros sobre juros (8%) e problemas de qualidade da construção (7%).
Previna-se e não deixe o sonho da casa própria virar pesadelo.


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sexta-feira, 21 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Sexta-feira, 21 de março. Faltam 285 dias para o fim do ano. 24 dias para a Páscoa... 83 para a copa. É dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial e Dia Mundial da Infância. Data da emancipação de Roseira (1965). Aniversário da Carteira de Trabalho, criada por Getúlio Vargas (1932).

Sábado, 22 de março. É dia Mundial da Água. Data da emancipação de Canas (1993). Instalação da Base Militar de Guantánamo, pelos Estados Unidos, em Cuba (1903). Aniversário de Jorge Benjor (1942). Morte do Saudoso Moacyr Augusto Soares Brandão, o ator e comediante Brandão Filho, o primo pobre do Programa “Balança Mas Não Cai” da Rádio Nacional do Rio (1998).

Domingo, 23 de março,  é Dia Mundial do Meteorologista. Morte do criador de desenhos animados William Hanna. Dele são os personagens: Tom e Jerry, Flintstones  e Zé Colméia.
ATÉ TU, DILMA?
Preso pela Polícia Federal quando, ajudado por parentes, tentava destruir documentos da Petrobrás que colecionava em uma consultoria aberta cinco meses antes de deixar a estatal, o ex-diretor de Refino e Abastecimento Paulo Roberto Costa, também investigado por irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, indicou que a presidente Dilma Rousseff, autorizou a negociação quando era a então presidente do Conselho de Administração da Petrobras.

O ex-presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli afirma que Dilma Rousseff conhecia todos os detalhes da negociação que envolveu também o atual governador da Bahia.

Em nota, a própria Dilma admite que errou. Mas alega que foi induzida a erro por documentos técnica e juridicamente falhos. E foi desmentida...

O Ex-presidente Lula, (oportunista porque quer voltar ao topo do Planalto e pode até estar tramando tudo isso), mesmo após a pesquisa dizer outra vez que Dilma ganhará no primeiro turno, declara que a ‘presidenta’ deu um tiro no pé ao descer ao debate sobre o tema...

A oposição (burra, para sorte da Dilma) está sendo implacável com a presidente! Acha que Dilma Rousseff deve responder, no mínimo, por desídia no desempenho de função de conselheira, para a qual era altamente remunerada. Segundo rumores, mais de 100 mil reais por mês...

A pergunta que não quer calar: até tu, Dilma?


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quinta-feira, 20 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Quinta-feira, 20 de março. Faltam 286 dias para o fim do ano. O outono chega esta tarde... 25 dias a Páscoa... 84 para a copa... 20 de março é aniversário do ator global Paulo José (1937). Morte do escritor e jornalista Graciliano Ramos (1953) e da atriz Dina Sfat (1989).
ALCKMIN PODE CHUPAR A ÁGUA DE QUASE 40 CIDADES PARA SÃO PAULO

Proposta do governador Geraldo  Alckmin, para livrar São Paulo da seca, pega de surpresa 39 municípios do Vale do Paraíba. Nem o lado paulista apóia totalmente a idéia.

Obra proposta de afogadilho é para livrar problema que veio se agravando e amadurecendo em tonéis de carvalho ao longo de muitos anos. Desde 2009 já vinha sendo denunciado pela SABESP.

Apesar de Alckmin dizer que não haverá transposição, mas, apenas simples interligação em mão dupla, entre os reservatórios que abastecem a Grande São Paulo, há muitos protestos. Governadores do Rio e Minas Gerais negam que tenham dado apoio a idéia...

A transposição é evidente. Haverá variação climática. Mais enchentes na capital paulista , diante do aumento da evaporação alterando o regime de chuvas. Aliás, como acontece em Foz do Iguaçu e Cascavel, no Paraná – por causa de Itaipú; e no norte do Brasil, diante de represas construídas com estudos duvidosos sobre o impacto ambiental.

A esperança de Alckmin não conseguir vestir um santo despindo outros está na Agência Nacional de Águas, a quem compete a palavra final sobre os impactos da transposição, que pode custar mais de 300 milhões de reais.

De antemão, ambientalistas estão seguros de que a obra vai reduzir a oferta de água a cidades mineiras, cariocas e fluminenses. E, em Campos dos Goitacázes, pode agravar o ingresso do oceano no Pontal de Atafona, onde as ondas já engoliram um hotel na faixa litorânea invadida pelo mar.

O homem tem mexido demais no que Deus criou... Prezado Geraldo Alckmin, depois não adianta ir a missa e comungar aos domingos...


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terça-feira, 18 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Terça-feira, 18 de março. Faltam 288 dias para o fim do ano. 2 para a chegada do outono... 27 para a Páscoa... 86 para a copa... Data da inauguração da primeira estrada pavimentada do Brasil: Rodovia União e Indústria, ligando a Cidade de Petrópolis ao distrito de Pedro do Rio, no Rio de Janeiro (1858). Morte do piloto brasileiro José Carlos Pace, “O Moco” (1977) e do comediante do grupo “os Trapalhões” Zacarias (1990).
CELULARES PIRATAS DEIXARÃO DE OPERAR NO BRASIL.
A Agência Nacional de Telecomunicações vai fazer diagnóstico dos aparelhos que operam no país sem homologação. Após a análise, a Anatel adotará medidas para que permaneçam funcionando apenas os regulamentados...

Mais do que impedir o contrabando e o mercado negro dos chamados Xin-gui-lins nos “compre da China” e que tais, mais do que conter o compra-compra de chips... A medida pode inibir o uso desses aparelhos no sistema prisional, dificultando o comando do crime organizado de dentro dos presídios e penitenciárias.

Não há prazo definido para que a Anatel conclua o levantamento e ponha em prática todos os planos. Mas é claro sinal de alerta para que ninguém mais compre os piratinhas...


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segunda-feira, 17 de março de 2014


 O DIA NA HISTÓRIA
Segunda-feira, 17 de março. Faltam 289 dias para o fim do ano. 4 para a chegada do outono... 28 para a Páscoa... 87 para a copa... Morte do humorista Manoel da Nóbrega, criador do Baú da Felicidade, dado a Silvio Santos, e, do modelo do programa “A Praça é Nossa”, que apresentou antes do filho, Carlos Alberto da Nóbrega (1976).
SÃO PAULO PROÍBE ARMA DE BRINQUEDO
O Estado de São Paulo segue Brasília e proíbe fabricar, vender e comercializar armas de brinquedo. A lei 15.301, de 12 de janeiro de 2014, está em vigor...
Todo e qualquer esforço é válido para inibir a violência. E a proibição das armas de brinquedo, além de desestimular a agressividade entre crianças e adolescentes, também reduzirá o número de assaltos, praticados com os brinquedos de mau gosto.
Há críticas dos que acham que a lei é uma interferência indevida do poder público na livre iniciativa. Mas para que serve o poder público se não for tutelar o bem maior da coletividade que é a vida, esgotando todos os meios de segurança pública?
Agora falta também observar o conteúdo violento despejado diariamente pela mídia. Devia ser uma questão de bom senso. Autoregulamentação. Mas, quando falta o bom senso, me perdoem os doutos, é dever do poder público, sim! Nos livrar do mal maior.
Falei e disse! 

domingo, 16 de março de 2014

NEM TODO MENOR DE 18 ANOS É PENALMENTE IRRESPONSÁVEL.
HÁ EXCEÇÕES. DESNECESSIDADE DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

A PREMEDITAÇÃO DE ALGUNS MENORES PARA A PRÁTICA DE CRIMES TEM LEVADO À REFLEXÃO MUITOS JURISTAS, SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO, O ECA E O CÓDIGO PENAL. MAS SERIA ISSO NECESSÁRIO? O JURISTA JORGE BEJA APRESENTA UM ESTUDO MUITO INTERESSANTE, INDICANDO QUE O JUDICIÁRIO PODE E DEVE EXAMINAR CASO A CASO A RESPONSABILIDADE DOS JOVENS, SOB O TÍTULO QUE DESTACO. VALE A PENA LER E REFLETIR...   
                  


NEM TODO MENOR DE 18 ANOS É PENALMENTE IRRESPONSÁVEL.
HÁ EXCEÇÕES. DESNECESSIDADE DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
 
 
Dispõem a Constituição Federal (CF, artigo 228), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, artigo 104) e o Código Penal (CP, artigo 27), que os menores de dezoito anos são inimputáveis. Consequentemente, os maiores de dezoito anos são imputáveis. Aqueles não cometem crime, mas "ato infracional"; não são presos, mas "apreendidos"; não são levados a julgamento pelas varas criminais e pelo tribunal do juri, mas pelo juízo da infância e da juventude; não estão sujeitos às penas do Código Penal, mas às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.  Enquanto que estes (maiores de dezoito anos) se submetem ao Código Penal e demais legislações que definem e punem outras práticas criminosas.

O DEBATE
 
Com o recrudescimento da violência e o envolvimento de menores em ações delituosas, a questão da redução da chamada Maioridade Penal tem sido objeto de discussão na sociedade brasileira. Recentemente, projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP), que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos, não passou da Comissão de Constituição e Justiça, que o arquivou por 11 votos a 8, impossibilitando o pronunciamento do plenário da Casa. Neste artigo não está em debate se a Maioridade Penal deve, ou não, ser reduzida para os 16 anos. Nele, o propósito é demonstrar que os menores de 18 anos são também imputáveis, estão sujeitos ao Código Penal, sendo desnecessária a votação e aprovação de Emenda Constitucional para tal fim.
 
Os menores de dezoito anos são inimputáveis. Todos sabemos disso. Mas o que vem a ser inimputável?. Para o etimólogo, é a impossibilidade de se imputar, de se atribuir a responsabilidade a alguém. Para a Ciência do Direito, porém, o significado, a definição jurídica da inimputabilidade está prevista no artigo 26 do Código Penal: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

A MELHOR INTERPRETAÇÃO

A hermenêutica mais lógica daquele preceito ("Os menores de dezoito anos são inimputáveis") leva à concluir que se trata de norma constitucional e infraconstitucional eminentemente pressupositiva e, não, absoluta,radical e inflexível. Presumem-se inimputáveis os menores de dezoito anos. Esta deve ser a leitura e o entendimento corretos. Não basta a idade (menores de 18 anos) para garantir, inquestionavelmente, que o infrator seja portador de doença mental, ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato que cometeu. É preciso aferir, através de exames médicos especializados (e para isso existem os psiquiatras e psicólogos forenses), se o agente, ainda que menor de 18 anos, estava, ao tempo do ato que praticou, naquelas condições que o artigo 26 do Código Penal o isentam de pena. Se o laudo concluir que não estava, o agente não cometeu "ato infracional", e sim, crime, pelo qual deve ser responsabilizado como qualquer adulto com mais de 18 anos de idade.

Se o artigo 26 do Código Penal, que define o que venha a ser a "inimputabilidade", isenta de pena o maior de 18 anos que estivesse ao tempo do fato naquelas condições de incapacitação, de igual forma deve servir, também, para penalizar e responsabilizar o menor de 18 anos que NÃO estava naquelas condições mentais e de incapacitação (de inimputabilidade) que o impossibilitassem de entender o caráter ilícito do ato que cometeu. Afinal, é norma pétrea constitucional que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Inclusive a idade, acrescente-se.

CASO OCORRIDO

Muito e muitos são os exemplos concretos. Cita-se apenas um. Semana passada, programa diário de rede nacional de televisão, dedicado ao noticiário policial, reportou-se ao caso de um homem que atraiu sua ex-namorada para lugar ermo e a matou. Em seguida, o autor do assassinato se apresentou à autoridade policial. Contou o que acabara de fazer com sua ex-namorada e apontou para o seu relógio de pulso, para que o delegado de polícia registrasse dia e hora da sua apresentação. Indagado qual o motivo dessa preocupação, respondeu: "daqui a pouco, quando der meia-noite, eu completo 18 anos de idade e quero que fique registrado que cometi o crime hoje, na véspera do meu aniversário".

Indaga-se: essa pessoa era portadora de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do assassinato que cometeu? Era ele inimputável?

CONCLUSÕES
 
Concluindo, embora o assunto seja de alta indagação.1) Os menores de 18 anos de idade são, presumidamente, inimputáveis e a prova contrária derruba a presunção de inimputabilidade. Basta realizá-la.2) Não há necessidade de aprovar emenda à Constituição para diminuir a idade da chamada Maioridade Penal.3) A responsabilidade penal-criminal a todos alcança, gente de pouca idade, adultos e idosos. 4)O maior de 18 anos que estiver, comprovadamente, nas condições da inimputabilidade definidas no artigo 26 do Código Penal, estão isentos de pena.5) Os menores de 18 de idade são, presumidamente, inimputáveis. Mas deixam de ser, se ao tempo do crime, não eram portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao ponto de não entenderem o caráter ilícito do ato que cometeu.

 
Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro
Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada


 
 

sábado, 15 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Sábado, 15 de março. Faltam 291 dias para o fim do ano. 6 para a chegada do outono... 30 para a Páscoa... 89 para a copa... É dia Mundial do Consumidor. Posse de três ditadores militares: Costa e Silva (1967), Geisel (1974) e Figueiredo (1979). Morte do Armador Grego Aristóteles Onassis (1975). Entrada em funcionamento da Usina Angra I (1982). Covarde bloqueio das poupanças por Fernando Collor de Mello (1990). Morte do Cantor e compositor Sebastião Rodrigues Maia, o Tim Maia (1998). Acidente com a Plataforma P-36, da Petrobrás, matava 11 funcionários da empresa (2001).
Domingo, 16 de março. Aniversário de emancipação de são sebastião (1636). o presidente eleito Rodrigues Alves morria atacado pela gripe espanhola sem chegar a tomar posse (1919). Nascimento do ator Jerry Lewis (1926) e do ator e teatrólogo Juca de Oliveira (1935).
CAVEIRA DE BURRO NA REDE TV
A compra das emissoras da Rede Manchete, oriundas da Tupi, é uma herança maldita. Amilcare Dalevo e Marcelo Carvalho Fragali haviam se comprometido com o sindicato dos radialistas e com funcionários contratados pelos Bloch, de aproveitá-los. Acabaram dando um balão nos trabalhadores. Simplesmente pararam de pagar. Não deram baixa nas carteiras, preferindo gastar alto com advogados para montar uma estratégia de chicanas no judiciário.

Mas a caveira de burro está lá, enterrada. Hoje, acompanhando um de meus processos contra a Rede TV, percebi que a empresa que recebeu as concessões, a TV Ômega Ltda, está periclitando no mercado, buscando novo gás na chamada “recuperação Judicial”.

É dessa forma que protela de novo, mais uma das muitas execuções trabalhistas, agora no Superior Tribunal de Justiça...
RECLAMACAO Nº 16871 - RJ (2014/0046719-3) 
RECLAMANTE : TV OMEGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
 
ADVOGADO : RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR E OUTRO (S)
 
RECLAMADO : JUIZ DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
 
INTERES. : XXXXXXXX
 
ADVOGADO :
 JOSE CARLOS SANTOS CATALDI 
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SECAO
 
Distribuicao por prevencao do processo Rcl 10770 (2012/0252865-0) em 05/03/2014 as 16: 00
 
CONCLUSAO A MINISTRA RELATORA
 

Lesando trabalhadores... Que coisa feia!


Falei e disse  ...

sexta-feira, 14 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Sexta-feira, 14 de março. Faltam 292 dias Para o fim do ano. 7 para a chegada do outono... 31 para a Páscoa... 90 para a Copa...   é dia Mundial da Poesia. Choque entre Brasileiros e Portugueses passou à História como “Noite das Garrafadas” (1831). Morte do Teórico do socialismo Karl Marx (1883). Criação do transistor, diminuindo o tamanho do Rádio, tornando-o portátil (1955). Morte do compositor Ismael Silva (1978). Misael Bispo foi condenado a 20 anos pelo assassinato de Márcia Nakashima (2013).

MENSALÃO “FAZENDO ÁGUA”...
Vendo todo o seu trabalho jogado fora, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal não assistiu a pajelança que absolveu o ex-deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, do crime de lavagem de dinheiro.
Cunha, com isso, escapa do regime fechado. Sua pena agora é apenas por corrupção e peculato, com dosimetria que permite o cumprimento em regime semi aberto.
O que mais revolta Joaquim Barbosa é olhar adiante e perceber que tudo está sendo montado para que Cunha deixe a cadeia ainda neste ano, com  benefícios de redução de pena previstos em lei.
De qualquer maneira, a ficha suja e a temporada na cadeia, devem servir para essa turma da política pensar duas vezes antes de fazer farra com dinheiro que não lhe pertence.
Que tenha servido de lição. Pelo menos é o que espero...

Falei e disse!

quinta-feira, 13 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Quinta-feira, 13 de março. Faltam 293 dias Para o fim do ano. 8 para a chegada do outono... 32 para a Páscoa... 91 para a Copa...   data do lançamento do extinto Jornal dos Sports, no Rio de Janeiro, por Argemiro Bulcão (1931). Aniversário de Neil Sedaka, intérprete de “Oh Carol!” (1939). Morte do compositor Viriato Correia da Costa, ex-presidente do Rotary Internacional (2000).
GREVE NOS CORREIOS É ABUSIVA
O Tribunal Superior do Trabalho custou, mas, julgou abusiva a greve dos funcionários dos Correios. Decisão unânime determina a volta ao trabalho até amanhã. Pena de multa de 20 mil reais por dia sobre as representações da classe.
Ao contrário do alegado pelos trabalhadores, a justiça entendeu que não houve descumprimento do dissídio no que trata da assistência médica e odontológica. A terceirização do plano de saúde é legítima.
A justiça ainda não decidiu sobre o desconto ou compensação sobre 15 dos 42 dias de paralisação. Os outros 27 serão compensados ao longo de 6 meses.
Tá na hora de acabar com o monopólio dos correios ou oficializar a remessa de boletos e carnês por e-mails. Só assim acaba a farra anual dos carteiros. Curioso de tudo isso é que a greve penaliza os mais pobres, já que a entrega de registrados e sedex em nenhum momento foi afetada.

Falei e disse...  

quarta-feira, 12 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Quarta-feira, 12 de março. Faltam 294 dias Para o fim do ano. 9 para a chegada do outono... 33 para a Páscoa... 92 para a Copa...  É dia do Bibliotecário. Aniversário da atriz Liza Minelli (1946) e do músico James Taylor (1948). O Havaí tornou-se o 50º estado norte-americano (1959). Morria a cantora lírica Bidu Sayão (1999) e o Papa João Paulo Segundo pedia perdão pelos erros da Igreja Católica (2000).
PROJETO EM FAVOR DE PRESOS GERA POLÊMICA
Está sendo considerado “cadeia 5 estrelas”, Preso com direito a dia comemorativo, creme hidratante e academia de ginástica... Se aprovado hoje poderia levar a justiça a soltar milhares de presos, já que nenhuma cadeia brasileira se enquadraria na lei.
O projeto do deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão, onde fica a pior penitenciária do Brasil – a de Pedrinhas; sugere o dia 25 de junho, como dia do encarcerado.
Prevê que os presos tenham direito ao que a maioria da população trabalhadora não tem: banho quente, cela com condicionador de ar quente e frio, academia de ginástica, material de higiene pessoal como desodorante, xampu, condicionador, hidratante de pele e camisinha.
Os estabelecimentos penais também terão de ter médico residente, garantir acesso a jornais, rádio, e TV a cabo.
Vai ter gente querendo ir para a cadeia...

Falei e disse.

terça-feira, 11 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Terça-feira, 11 de março. Faltam 295 dias Para o fim do ano. 10 para a chegada do outono... 34 para a Páscoa... 93 para a Copa...  morte do médico, político e líder espírita Adolpho Bezerra de Menezes (1900); do descobridor da penicilina Alexander Fleming (1955) e do educador Anísio Teixeira (1971). Vigência do Código de Defesa do Consumidor (1991).
CONSUMIDOR PODE COMEMORAR 23 ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mas teve sua vigência protelada até 11 de março de 1991 para a adaptação das partes envolvidas. Portanto está em vigor há 23 anos.
Foi fruto de expressa determinação constitucional, fixada pelo inciso XXXII do artigo 5º da CF, buscando preencher lacuna legislativa, seguindo o Direito Americano, e, superando as brechas de nosso velho Código Comercial – do século XIX, que não trazia nenhuma proteção ao consumidor.
Vem enfrentando muita resistência. Principalmente dos bancos que tentaram se esquivar das disposições do CDC até 2006, quando o Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva a submissão da rede bancária brasileira, diante da relação de consumo travada entre ela e seus clientes.
Ainda hoje, um forte lobby tenta usar de um pseudo “aperfeiçoamento” como alternativa para revogar alguns dispositivos que impuseram responsabilidade ao comércio, indústria e serviços.
Entre prós e contras, no entanto, há de ser reconhecida a importância do Código para Procons e Juizados, bem como para o aprimoramento das relações de consumo. Hoje mesmo os jornais publicam a evolução dos dispositivos, levando a que, a partir de 8 de julho o consumidor possa cancelar automaticamente a TV por assinatura, a internet e a linha do telefone celular ou fixo, sem necessidade de ouvir conversa fiada de operador de Call Center para explicar motivos. Bastará ligar para a empresa e discar o número indicado na gravação. O pedido também poderá ser feito pela internet.
As novas regras também prevém que quando o cliente estiver falando e a ligação cair, a empresa será obrigada a retomar o contato.
Há, portanto, o que comemorar.
Falei e disse!





segunda-feira, 10 de março de 2014

O DIA NA HISTÓRIA
Segunda-feira, 10 de março. Faltam 296 dias Para o fim do ano. 11 para a chegada do outono... 35 para a Páscoa... 94 para a Copa...  dia do sogro. Dia do telefone, porque Graham Bell fez nessa data o primeiro teste (1876). Aniversário do Cantor Wanderley Cardoso (1945).  Morte do compositor Assis Valente (1958); do escritor José Américo de Almeida (1980); de Gustavo Capanema (1985) e de Zenny de Azevedo – o Algodão, capitão da seleção brasileira campeã mundial de Basquete de 1959 (2001).
O Advogado Jorge Beja escreve hoje um artigo que me traz antigas recordações. Bons tempos do início de nossa velha amizade que se fortalece ao longo de 45 anos. Começávamos na Rádio Nacional do Rio de Janeiro – anos 70; e lá do alto do 20º andar do edifício “A Noite” – Praça Mauá nº 7, observávamos o movimento para a construção da Ponte Rio Niterói, que alguns revisionistas pretendem agora rebatizar. Da janela da redação do radiojornalismo a gente acompanhava a construção da ponte, com o erguimento dos pilares, um a um, depois a colocação dos vãos, um por um. A ponte fez 40 anos. Inaugurada a 4 de março de 1974. Não houve festa. E, no dia seguinte ao aniversário, um acidente grave chamou a atenção para a insegurança de seus ‘guard rails’. A costumeira observação lúcida do Jurista Carioca me leva a reproduzir saudosamente esta lembrança oportuna e acertada, dele que, como eu, é testemunha ocular dessa história...

PONTE RIO-NITERÓI. NÃO CORRA. EVITE ACIDENTE. PERIGO DE QUEDA NO MAR. MORTE CERTA. SOBREVIVÊNCIA, SÓ
POR MILAGRE.

Jorge Béja


Apesar de perigosa por si só (quando a ventania é forte, o trânsito de veículos nela é suspenso), ninguém duvida, discute ou questiona que a Ponte Rio-Niterói é mesmo um colosso de construção, sonho do Imperador Dom Pedro II (1875) e que somente foi concretizado em 1974, quando foi inaugurada no dia 3 de Março daquele ano. Recebeu o nome Ponte Presidente Costa e Silva, falecido em 17 de Dezembro de 1969, em cujo governo as obras de construção tiveram início.  Sobre sua utilidade e necessidade nem é preciso comentar. Basta indagar: o que seria sem ela, nesses 40 anos de existência?
Também não se pode levantar a menor censura ao consórcio que a administra. A Ponte Rio-Niterói é limpa, bem asfaltada, sinalizada, com pessoal competente, muito bem remunerado e de gabarito, para o pronto atendimento aos usuários. É o que se vê e se constata, sem levar em conta a permanente presença de técnicos e engenheiros que trabalham no interior da gigantesca construção, que são os "porões" que ficam na parte inferior das pistas. Ninguém os vê. Mas eles estão lá. E ainda as especializadas equipes médicas, de saúde e de controle sobre as diversas telas de tv que monitoram toda a ponte, dia e noite, sem parar.
Mas o acidente da semana passada, que projetou ao mar o carro e a usuária Marina Pinto Borges que o dirigia, após sucessivas capotagens, leva à certeza de que os muros que serviriam para proteger e impedir a queda de veículos ao mar, não impedem, não protegem. Tanto é verdade que o carro caiu no mar, quando não era para cair, caso os muros (de ambos os lados), em toda a extensão da Ponte, tivessem maior altura. A defesa é o muro. Está no muro. Somente no muro.
Este inesquecível acidente mostrou a necessidade da existência de muros altos, com altura necessária para receber, resistir ao impacto e conter um veículo que  o atinja  na posição vertical, como acontece nas capotagens. Registre-se que não se tratou de um ônibus, de altura 4 a 5 vezes maior que a de um automóvel, como era o de Marina, além de grande e pesado.

O QUE DIZ A LEI

O artigo 1º, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro diz textualmente que "O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito"... . Daí a indagação: a) depois do acidente com Marina, que sobreviveu por milagre, pode-se garantir que o trânsito de veículos na Ponte Rio-Niterói se verifica em condições seguras? b) o direito dos que trafegam pela rodovia e o dever dos órgãos públicos responsáveis estão sendo desrespeitados? 
À primeira indagação a resposta é, sem dúvida, negativa: o trânsito de veículos na Ponte Rio-Niterói não se mostra em condições de plena segurança, pois a consequência  do referido acidente  é a prova. À segunda indagação a resposta é positiva: o direito de todos os usuários da ponte e os deveres dos órgaos públicos estão sendo desrespeitados.

RESPONSABILIDADES E PROVIDÊNCIAS

Sem haver necessidade de investigar e apurar se a usuária vitimada também teve culpa no acidente (e/ou se a culpa foi exclusiva de terceiro(s), no caso outro(s) motorista(s)), o certo é que, pelo simples fato de se tratar a empresa que explora o pedágio na Ponte Rio-Niterói de concessionária de serviço público, sua responsabilidade, única ou concorrente, é inquestionável. A baixa altura do muro de proteção se mostra como causa da queda, do carro e da motorista, nas águas da Baía de Guanabara. E ainda se não fosse isso, ou seja, a ausência da prática de qualquer ato ilícito (leia-se ,ilícito civil) por parte da concessionária, registre-se que nem todo dever de indenizar decorre dos atos ilícitos. Quando se trata de responsabilidade civil objetiva, o dever de indenizar independe da ação culposa do agente público, ou das concessionárias que o substituem. Responde elas pelo simples fato de desenvolver uma atividade que implica risco para os outros, da qual auferem lucro. Logo, o tratamento que doutrina e legislação a elas dispensam é diferenciado: Pagam, mesmo sem culpa.
O artigo 72 do Código de Trânsito Brasileiro confere a "todo cidadão ou entidade civil, o direito de solicitar aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código".
Daí porque solicita-se, daqui, aos órgãos federais de trânsito e à concessionária que explora a Ponte Rio-Niterói, que providenciem o aumento da altura dos muros que limitam lateralmente toda a ponte, a fim de não permitir que acidente como o ocorrido com Marina venha acontecer outra vez.
E enquanto os muros não são aumentados de altura, que sejam espalhados, por todo o percurso, avisos, eletrônicos ou fixos, com o alerta que serve de título ao presente artigo. É uma sugestão.

Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro
Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada