CIDADANIA
AGORA VAI SER LEI PROIBINDO
FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS
A Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta
que proíbe a fidelização nos contratos de prestação de serviços.
O texto altera o Código de Defesa
do Consumidor e inclui entre as cláusulas abusivas as que obriguem fidelização
do consumidor e pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos
de prestação de serviços.
Atualmente, os provedores de
serviços de telecomunicações oferecem programas que combinam o fornecimento de
aparelhos serviços. Em contrapartida, exigem adesão obrigatória do cliente ao
contrato por período mínimo de 12 meses.
Mas, ainda assim, seria venda
casada, proibida pelo código de proteção e defesa do consumidor.
A matéria ainda será analisada
pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Mas tramita em caráter conclusivo. Significa dizer que, aprovada nas
comissões, seguirá direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.
Vai acabar com toda e qualquer
dúvida quanto ao abuso de prestadoras e provedores.
Falei e disse!
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