CORINTIANOS
FAVORECIDOS COM HABEAS CORPUS
Eis a íntegra do pedido ...
“EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MAGISTRADO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL DA BOLÍVIA.
OBJETO: ORDEM DE
HABEAS CORPUS PARA DANILO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS 11 CIDADÃOS BRASILEIROS
QUE ESTÃO PRESOS NA CADEIA PÚBLICA DE ORURO.
Senhor Magistrado, sabe Vossa Excelência - e sabemos todos nós - que,
nos termos da Convenção de Viena Sobre
Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969, um Estado não pode invocar
as disposições de seu direito interno como justificativa para deixar de cumprir
as determinações previstas em qualquer tratado do qual é subscritor (Artigo 27, Tratado de Viena). Sem
oposição de reserva, o Estado Boliviano subscreveu o Tratado de Viena.
Consequentemente, as disposições de um tratado internacional assinado pelo
Estado Boliviano se sobrepõem e prevalecem sobre as leis internas bolivianas
que sejam contrárias ao Tratado assinado.
A independência e soberania do Estado Boliviano são inquestionáveis. Ainda, assim, é dever do soberano Estado Boliviano se curvar e cumprir a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU, onde o Estado Boliviano tem assento e dela é subscritor. Diz a Declaração Universal que "Toda pessoa humana tem direito à liberdade, à segurança pessoal (Artigo III)". "Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar (Artigo XIII)". Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei (Art. VIII)". Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa (Artigo XI).
A comunidade internacional convencionou, ainda, que "Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". "Que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às garantias mínimas de ser assistido gratuitamente, por tradutor ou intérprete; comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; concessão de tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente em particular, com seu defensor...". Tais disposições, do interesse desta Ordem de Habeas Corpus, são colhidas do Artigo 8º, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José de Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969. Dela, o Estado da Bolívia é subscritor, sem oposição de reserva, apresentada apenas pelos Estados do Chile, Equador e Uruguai.
Por sua vez, o Habeas Corpus é instituto jurídico do Direito Internacional.
O Mundo assim proclama. Todas as Nações adotam o Habeas Corpus. Tem ele inspiração Divina e Humana, porque protege o Homem em todos os sentidos, fundamentalmente no que diz respeito à Vida, à Liberdade de Ir e Vir, bem como
contra a prisão (ou risco de prisão) que não seja justa, que não seja prevista em lei anterior e que não seja resultado de um adequado, isento, independente e regular procedimento judiciário e judicial, no qual se tenha dado o amplo direito de defesa ao acusado, observado o devido processo legal e o contraditório.
Sem culpa formada, sem estado de flagrância e alvo de meras suposições, o paciente Danilo Silva de Oliveira e outros 11 brasileiros, torcedores do Corinthians (equipe de futebol de São Paulo, Brasil), se encontram presos em Oruro, cerca de 2 (dois) meses. São acusados da autoria do disparo de um sinalizador pirotécnico no estádio de futebol, onde se desenrolava o jogo do clube brasileiro com o adversário boliviano. Que este silanalizador veio atingir um jovem boliviano, que também se encontrava no estádio de futebol para assistir ao jogo, causando sua morte.
Os pacientes, em benefício de quem a presente Ordem de Habeas Corpus está sendo apresentada, apesar do longo tempo decorrido, ainda não foram ouvidos pelo Juiz ou Tribunal competente. E com isso, está sendo desobedecido o comando do artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Convenção Americana Sobre Direitos Humaanos, de 22.11.1969 que determina, sob o título Garantias Judiciais: Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal...Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, observado do devido processo legal e o contraditório.
A independência e soberania do Estado Boliviano são inquestionáveis. Ainda, assim, é dever do soberano Estado Boliviano se curvar e cumprir a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU, onde o Estado Boliviano tem assento e dela é subscritor. Diz a Declaração Universal que "Toda pessoa humana tem direito à liberdade, à segurança pessoal (Artigo III)". "Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar (Artigo XIII)". Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei (Art. VIII)". Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa (Artigo XI).
A comunidade internacional convencionou, ainda, que "Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". "Que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às garantias mínimas de ser assistido gratuitamente, por tradutor ou intérprete; comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; concessão de tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente em particular, com seu defensor...". Tais disposições, do interesse desta Ordem de Habeas Corpus, são colhidas do Artigo 8º, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José de Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969. Dela, o Estado da Bolívia é subscritor, sem oposição de reserva, apresentada apenas pelos Estados do Chile, Equador e Uruguai.
Por sua vez, o Habeas Corpus é instituto jurídico do Direito Internacional.
O Mundo assim proclama. Todas as Nações adotam o Habeas Corpus. Tem ele inspiração Divina e Humana, porque protege o Homem em todos os sentidos, fundamentalmente no que diz respeito à Vida, à Liberdade de Ir e Vir, bem como
contra a prisão (ou risco de prisão) que não seja justa, que não seja prevista em lei anterior e que não seja resultado de um adequado, isento, independente e regular procedimento judiciário e judicial, no qual se tenha dado o amplo direito de defesa ao acusado, observado o devido processo legal e o contraditório.
Sem culpa formada, sem estado de flagrância e alvo de meras suposições, o paciente Danilo Silva de Oliveira e outros 11 brasileiros, torcedores do Corinthians (equipe de futebol de São Paulo, Brasil), se encontram presos em Oruro, cerca de 2 (dois) meses. São acusados da autoria do disparo de um sinalizador pirotécnico no estádio de futebol, onde se desenrolava o jogo do clube brasileiro com o adversário boliviano. Que este silanalizador veio atingir um jovem boliviano, que também se encontrava no estádio de futebol para assistir ao jogo, causando sua morte.
Os pacientes, em benefício de quem a presente Ordem de Habeas Corpus está sendo apresentada, apesar do longo tempo decorrido, ainda não foram ouvidos pelo Juiz ou Tribunal competente. E com isso, está sendo desobedecido o comando do artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Convenção Americana Sobre Direitos Humaanos, de 22.11.1969 que determina, sob o título Garantias Judiciais: Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal...Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, observado do devido processo legal e o contraditório.
Como cidadão
brasileiro, de 67 anos de idade e 42 de exercício da advocacia na Cidade do Rio
de Janeiro, recorro à Alta Corte de Justiça do Estado da Bolívia para impetrar,
com base nos Diplomas Jurídicos Internacionais, esta presente Ordem de Habeas
Corpus, rogando que os 12 pacientes que se encontram presos na prisão de Oruro
sejam postos em liberdade, até o julgamento final do prcesso judicial, caso
outra solução benigna este Egrégio Tribunal não venha, ex officio, tomar em
favor dos pacientes que, em se cuidando de fato público e do conhecimento
internacional, dispensa a individuação de cada um dos presos-pacientes.
Permita-me acrescer que, embora distante eu esteja fisicamente do território boliviano, a presente impetração, pela via eletrônica, não é apenas avanço da tecnologia e da globalização, como também é o meio admitido pela legislação do Mercosul, a partir do Tratado de Assunção, do qual o Estado Boliviano é associado.
Permita-me acrescer que, embora distante eu esteja fisicamente do território boliviano, a presente impetração, pela via eletrônica, não é apenas avanço da tecnologia e da globalização, como também é o meio admitido pela legislação do Mercosul, a partir do Tratado de Assunção, do qual o Estado Boliviano é associado.
Tratando-se a Ordem de Habeas Corpus matéria pública e dado ao seu
caráter itinerante, encareço o endereçamento da presente ao Egrégio Tribunal
competente, caso a competência originária não seja desta Colenda Corte
Constitucional.
Respeitosamente,
de Vossa Excelência,
Respeitosamente,
de Vossa Excelência,
Jorge Béja ( Jorge de Oliveira Beja )
Advogado no Rio de Janeiro, Brasil.Rua Acre, nº 28, salas 601/2, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20.081-000
Matrícula na Ordem dos Advogados do Brasil nº 19.310 (Rio de Janeiro)
Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros”.
AFIRMO E
REAFIRMO: O QUE SE FAZ COM OS BRASILEIROS PRESOS NA BOLÍVIA É UMA BARBARIDADE!
Falei e
disse!!!
Nenhum comentário:
Postar um comentário