ESTÃO AMESQUINHANDO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Servidores
não vão poder recorrer à Justiça do Trabalho para processar a administração
pública. O Supremo Tribunal Federal bateu o martelo, em recurso de funcionário
celetista contratado por órgão público. A íntegra do acórdão não foi divulgada.
Mas, a decisão tomada por provocação do Estado do Amazonas, divide os advogados
entre o acerto e a imprecisão.
Houve conflito
negativo de competência. A vara de fazenda e a Justiça do Trabalho não quiseram
julgar pedido do servidor, e o Supremo devolveu o processo ao julgamento da
justiça comum por 6 votos a 3.
Os que são
críticos à decisão, acham que sendo mais política, a justiça comum não terá
isenção ... Os favoráveis ao posicionamento do Supremo consideram que a Justiça
do Trabalho não está preparada para demandas dos servidores; relação totalmente
diferente do trabalho patronal, envolvendo bonificações e planos de carreira.
Há também os
que consideram que o principal entrave não é conceitual. Seria estrutural, acreditando que o certo fosse
criar área especializada na Justiça Comum, e não colocar sob a
responsabilidade de um mesmo tribunal
julgar, indenização num acidente de ônibus, e, ao mesmo tempo, apreciar questão
trabalhista de servidor...
Por quê não acabam com a Justiça do Trabalho de uma vez? Se outro dia o STJ declarou a Justiça Comum é a competente para julgar a sucessão trabalhista...
A leitura
que faço: pode vir aí mais uma estrutura de julgamento: mais juízes, mais
funcionários, mais despesas nesse nosso riquíssimo país...
Falei e disse!
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