LEI DAS DOMÉSTICAS VAI VIGORAR COM PREVISÃO DE MULTA DUVIDOSA...
A falta de qualidade técnica do legislador brasileiro apronta
embaraços. A proposta de punir com multa
em dobro quem não registrar o doméstico, não levou em conta a dificuldade da
fiscalização. É no que dá votar em gente incompetente.
A lei 12 mil 964 foi sancionada depois de vários anos de
discussões que não superaram lacunas que acabam por exigir normas extras para
serem transpostas. Verdadeira colcha de retalhos.
O Ministério do Trabalho ficou de resolver pendências até o fim da
semana. Mas eu gostaria de ver como vão superar a questão da fiscalização que
esbarra na inviolabilidade constitucional do domicílio.
No Brasil votamos muitas vezes em gente despreparada. Dá nisso!
Falei e disse!
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