PROJETO
REVOGA A LEI DO DIVÓRCIO
Tramita na Câmara, Projeto de Lei que revoga a Lei do
Divórcio e incorpora alterações mais recentes do direito de família ao Código
Civil e ao código de processo.
As mudanças propostas pelo deputado federal Hidekazu
Takayama são tantas que ele praticamente reescreve a lei do divórcio.
Além de consolidar o fim da separação prévia e assegurar
o divórcio imediato, a proposta também permite que o vínculo seja desfeito em
cartório, mesmo havendo filhos, desde que haja consenso. Mas, de acordo com o
texto, o Ministério Público deverá intervir obrigatoriamente em todos os casos.
Caberá ao MP homologar a escritura pública para ter
validade junto ao registro civil e o registro de imóveis.
Mais trabalho para os promotores. Mas vai desafogar a
justiça, certamente...
Falei e disse!
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