quinta-feira, 25 de outubro de 2012


JUSTIÇA COMEÇA A QUESTIONAR LEIS APROVADAS COM O MENSALÃO...

O juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes tomou decisão polêmica. Com base no julgamento do Mensalão, colocou em xeque a constitucionalidade da reforma da Previdência. Abre precedente para uma série de ações contra leis votadas pelos parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal...

Vocês hão de lembrar! Primeiro a levantar essa tese, aqui comigo, na Rádio Princesa, depois na Rede Novo Tempo de Televisão, no Jornal virtual ‘São José dos Campos Diário’ e no ‘Jornal da Cidade de Pinda e Taubaté’, e, em todas as mídias em que atuo e publiquei reflexões foi o jurista carioca Jorge Beja.

Depois o PSOL empunhou a bandeira, querendo declarar a inconstitucionalidade, não só da reforma da previdência, mas também da reforma tributária e da lei de falências, todas aprovadas a soldo de suborno a parlamentares...

O magistrado mineiro, desposando dos mesmos argumentos, determinou, em primeira instância, que uma viúva do interior de Minas receba o valor integral da pensão que o marido recebia quando vivo, no valor de 4 mil 801 reais, contra os 2 mil 575 reais que o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais vem pagando. Benefício reduzido com a entrada em vigor da Emenda 41, em 2003.

O juiz Claret fundamenta que o próprio STF afirmou que a Emenda 41 foi aprovada "sob influência da compra de votos", fazendo, o relator Joaquim Barbosa, "relação clara da votação com a entrega de dinheiro". Por isso, o julgador explica textualmente que "Esta reforma está maculada definitivamente pela compra de votos, não representou a vontade popular. Ela padece do vício do decoro parlamentar"... E disse mais: "Essa reforma foi a mais violenta de todas na expropriação de direitos. Viola cláusula pétrea Constitucional do direito adquirido”...

A propósito do Jurista Jorge Beja, ele que nos acompanha pela internet, faz nova reflexão sobre o julgamento no Supremo: “Os ministros do STF, com esse julgamento do "mensalão", em sessões abertas e públicas, transmissão ao vivo pela televisão, presença de jornalistas, estudantes de faculdades de Direito e até de autoridades do judiciário de outros países, debates, entendimentos e desentendimentos entre os ministros, estão prestando inestimável contribuição para o Estado Democrático de Direito. Despertam vocações às carreiras jurídicas. Expõem o que é a Ciência do Direito e a importância da advocacia. Mostram como é delicada, engenhosa e difícil a tarefa de julgar o próximo, adequar os fatos às leis, sempre complexas, variadas e de múltiplas interpretações. Os ministros, em seus votos, externam sabedoria e cultura de toda ordem e grandeza. É certo que ao final de julgamento, independendo das condenações e absolvições, o nosso país terá dado um valioso passo para que a ordem e o progresso em tudo prevaleçam e até mesmo os índices de violência baixem consideravelmente. Ganha o Brasil. Ganham todos os brasileiros”.

Eu diria que, apesar de um ou outro cabeça de bagre que há por lá na corte dos “príncipes do notório saber”, no somatório, a coisa tá funcionando. Que o diga o Marcos Valério ou “mãe Lucinda” pára-raio de todas as penas, somados os mais de 40 anos que deve puxar...

Falei e disse!

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