JUSTIÇA COMEÇA A
QUESTIONAR LEIS APROVADAS COM O MENSALÃO...
O juiz
mineiro Geraldo Claret de Arantes tomou decisão polêmica. Com base no
julgamento do Mensalão, colocou em xeque a constitucionalidade da reforma da
Previdência. Abre precedente para uma série de ações contra leis votadas pelos
parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal...
Vocês hão
de lembrar! Primeiro a levantar essa tese, aqui comigo, na Rádio Princesa, depois
na Rede Novo Tempo de Televisão, no Jornal virtual ‘São José dos Campos Diário’
e no ‘Jornal da Cidade de Pinda e Taubaté’, e, em todas as mídias em que atuo e
publiquei reflexões foi o jurista carioca Jorge Beja.
Depois o PSOL
empunhou a bandeira, querendo declarar a inconstitucionalidade, não só da
reforma da previdência, mas também da reforma tributária e da lei de falências,
todas aprovadas a soldo de suborno a parlamentares...
O
magistrado mineiro, desposando dos mesmos argumentos, determinou, em primeira
instância, que uma viúva do interior de Minas receba o valor integral da pensão
que o marido recebia quando vivo, no valor de 4 mil 801 reais, contra os 2 mil
575 reais que o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais vem pagando.
Benefício reduzido com a entrada em vigor da Emenda 41, em 2003.
O juiz
Claret fundamenta que o próprio STF afirmou que a Emenda 41 foi aprovada
"sob influência da compra de votos", fazendo, o relator Joaquim
Barbosa, "relação clara da votação com a entrega de dinheiro". Por
isso, o julgador explica textualmente que "Esta reforma está maculada
definitivamente pela compra de votos, não representou a vontade popular. Ela
padece do vício do decoro parlamentar"... E disse mais: "Essa reforma
foi a mais violenta de todas na expropriação de direitos. Viola cláusula pétrea
Constitucional do direito adquirido”...
A propósito do Jurista Jorge Beja,
ele que nos acompanha pela internet, faz nova reflexão sobre o julgamento no
Supremo: “Os ministros do STF, com esse julgamento do "mensalão", em
sessões abertas e públicas, transmissão ao vivo pela televisão, presença de
jornalistas, estudantes de faculdades de Direito e até de autoridades do
judiciário de outros países, debates, entendimentos e desentendimentos entre os
ministros, estão prestando inestimável contribuição para o Estado Democrático
de Direito. Despertam vocações às carreiras jurídicas. Expõem o que é a Ciência
do Direito e a importância da advocacia. Mostram como é delicada, engenhosa e
difícil a tarefa de julgar o próximo, adequar os fatos às leis, sempre
complexas, variadas e de múltiplas interpretações. Os ministros, em seus votos,
externam sabedoria e cultura de toda ordem e grandeza. É certo que ao final de julgamento,
independendo das condenações e absolvições, o nosso país terá dado um valioso
passo para que a ordem e o progresso em tudo prevaleçam e até mesmo os índices
de violência baixem consideravelmente. Ganha o Brasil. Ganham todos os
brasileiros”.
Eu diria que, apesar de um ou outro
cabeça de bagre que há por lá na corte dos “príncipes do notório saber”, no
somatório, a coisa tá funcionando. Que o diga o Marcos Valério ou “mãe Lucinda”
pára-raio de todas as penas, somados os mais de 40 anos que deve puxar...
Falei e disse!
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