NOSSO OLHAR VOLTADO
PARA BRASÍLIA
Comissão da Câmara
dos Deputados já tem pronta a proposta para substituir o fator previdenciário
no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.
O fator, criado no
governo Fernando Henrique e mantido até hoje, é considerado um duro golpe contra
quem se aposenta cedo, por ter começado a trabalhar também mais cedo.
Se for votada hoje entre os membros da Comissão de Negociação sobre
Desenvolvimento Econômico e Social a matéria estará pronta para ir a plenário,
de onde seguirá para a sanção presidencial.
A comissão tem 12 parlamentares. Seis representam os trabalhadores.
Outros seis as entidades patronais. Até ontem havia consenso quanto ao novo
cálculo, usando 70 por cento das maiores contribuições ao invés das 80 exigidas
hoje.
Outra noticia boa vem da comissão de juristas que discute o Novo Código
Penal. Institui o crime de ENRIQUECIMENTO ILICITO, com pena de 1 a 5 anos, mais
confisco da propriedade ou valor acumulado ilicitamente. O texto prevê ainda,
que a punição seja aumentada em metade ou dois terços, caso haja transferências
para terceiros.
Os juristas têm apresentado sugestões muito interessantes: instituição
do crime de “formação de organização criminosa”, ampliação das provas admitidas
para atestar a embriaguez ao volante, criminalização da exploração de jogos
ilegais e das ações terroristas, entre outras coisas...
Agora é cobrar a aprovação no senado e na câmara... O mais difícil!
Afinal, é de lá que vem boa parte do mau exemplo. As safadezas do Demóstocles,
entre outras...
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