A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a inclusão da quilometragem rodada pelo veículo no Certificado de Licenciamento Anual. Para virar lei, o projeto ainda precisa passar pelo senado.
Qual a consequência disso?
Impedir que haja adulteração no hodômetro, evitando que o futuro comprador do automóvel ou da moto seja enganado. Necessário esclarecer que onde há verificação, desde 2009, o Detran notifica a quilometragem do veículo no momento da ‘vistoria obrigatória’. Mas, mesmo assim, não vasculha indícios de adulteração.
A lei torna a inspeção obrigatória e responde à iniciativa "inescrupulosa" de algumas concessionárias que reduzem a quilometragem do veículo para aumentar o valor dele na revenda.
Além de lesar o consumidor, colocam em risco a segurança, já que quando alguém compra um carro com mais de 100 mil quilômetros rodados, sabe que algumas peças precisam ser trocadas. Principalmente os amortecedores...
Os fabricantes de automóveis até instalam lacre no hodômetro para evitar fraudes, mas isso não impede a adulteração, pois nem sempre o consumidor desmonta o painel para verificar o estado dos lacres. Nos carros mais modernos, cujo painel de instrumento é digital, a fraude é feita com a ajuda de hackers.
Hoje quem frauda o hodômetro ou vende carros adulterados comete crime contra as relações de consumo, previsto na lei 8.137/90. A pena varia de dois a cinco anos de prisão.
Por isso, se você perceber que foi vítima de golpe deve denunciar à polícia e levar o veículo à perícia. Até porque só assim poderá ser ressarcido judicialmente pela loja, que ainda responderá criminalmente. Depois buscar a indenização cível. São procedimentos diferentes e independentes.
Falei e disse!
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