CARTA AO SUPREMO

Carolina Ramos

Dispensável o auxílio da Informática e também toda e qualquer ajuda postal que me possam oferecer. Esta carta tem autossuficiência para chegar ao destinatário. Tem endereço certo! Ao assunto, sem mais rodeios:

SENHOR... sim, é  mesmo contigo que me atrevo a falar. E peço, de início, que me perdoes a intimidade do pronome, que me deixa mais à vontade e me ajuda a chegar mais perto de Ti.

Sei que já passaste os olhos benditos pelos escaninhos deste mundo e não gostaste do que viste! Pudera! A coisa está mesmo feia! Sufocamos! Nem quase é mais possível respirar! Desestabilizado por tantas loucuras, Teu mundo... este maravilhoso mundo, que nos deste de presente, está prestes a explodir, fragmentado em detritos fétidos! Olha os rios! Imundos! Veios enfartados de um corpo doente! Corpo em que pululam vidas assassinas em constante ameaça a outras formas viventes. As nascentes são engolidas! Secam! A linfa, pura e cristalina, tem agora cor e gosto de lama, a sugerir ao homem que a contagem recessiva já começou. As florestas tombam! Ninguém as repõe! A goela de fogo das queimadas famintas, devora riquezas, sem limites!

Calma, Senhor! Quem sou eu para acusar-Te?! Bem sei que a curta distância, estás longe de ter culpa alguma! Mas... pensa comigo: - em última análise, se é Tua a obra magistral da Natureza, não é possível negar ser obra Tua, também, aquele que a aniquila, gradativamente, sem parar para pensar... e sem o mínimo arrependimento, sequer! Foste ou não foste, Senhor, o autor desse “capeta” que saudoso do inferno, que sequer conhece, (mas onde já deve  ter o pé), empenha-se em criar, por aqui,o seu inferninho particular, que a tantos atormenta?! Sim, é do homem que falamos! Aliás, eu falo! Tu, Senhor, com infinita paciência, ouves! Ouves, com a altivez machucada de Pai desapontado, o que eu, cabeça baixa, atrevo-me a dizer-Te! Logo eu, humilde e atrevido fruto que sou, dessa categoria irresponsável - o que, indiretamente, me faz cúmplice dessas incríveis maluquices!

Pela parte que me toca, penitencio-me contrita, pelas faltas cometidas e pelas não cometidas, também. Que mais posso fazer?!

         Agora... Tu, SIM! És o dono do próprio Universo e podes fazer o quanto mais quiseres!. E, nesse mais, inclui-se a salvação de tudo! Esquece, Senhor, o que confiante nos deste e que, arrogantes, chamamos de livre arbítrio, sem sequer sabermos como usá-lo com coerência! Esquece! Não peço que dês jeito ao mal já feito, e sim, àquele capeta que tanto mal já fez e que, sem a Tua interferência, muito mal continuará ainda a fazer!

         Conscientiza Teus filhos! Controla nossos desmandos! Defende-nos, Senhor, de nós mesmos, para que, livres da cegueira que nos incapacita, possamos ver a que ponto nos levam nossas tresloucadas ações!

         E se não é pedir demais, segura, com mãos, fortes e sábias de Juiz mas, também, ternas e bondosas de Pai, essa bola que é o nosso pobre mundo! Bola com desamor chutada como brinquedo inútil, por pés moleques e irresponsáveis! Protege-a com ternura, antes que essa bola se perca no irremediável, ou murchefurada!

Apressa-Te, Senhor,antes que tudo se acabe!...Ou melhor...antes que acabemos com tudo...definitivamente!

Estamos caminhando para uma sobrevida muito difícil. Direitos em exceço para quem não deveria ter, e perda de espaço para quem antes era detentor de respeito. A família foi transfigurada. Os direitos trabalhistas desprezados, num retrocesso escravocrata. A propriedade a cada dia correndo riscos maiores. Premiações aos que não se esforçam... Não digo isso por mim. Afinal, hoje contando os anos, percebo que tenho mais passado do que futuro. Penso nas novas gerações, diante de um processo que não pode acabar bem.

Agora o Supremo Tribunal Federal decidiu que não existe mais direito a privacidade. Minha preocupação é também a do Jurista Jorge Béja, em comunicado a mim formulado. Pelo qual não pediu segredo, o que me permite torná-lo público. 

"Não apenas a honra, a privacidade e a intimidade das pessoas

são invioláveis. A casa onde a gente mora também.

Está na Constituição. Ao permitir que a história 

da vida de uma pessoa seja contada em livro por outra,

desautorizada, e mediante o pagamento de indenização por

dano moral, apenas no caso de difamação, calúnia e injúria contra o

biografado, o STF também derrubou a garantia da inviolabilidade de nossas

casas. Nos resta chamar a polícia e depois pedir indenização,

se o invasor se comportou mal. A história de nossas vidas a cada um

de nós pertence... Jorge Béja"

Também acho.

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA, 12 de junho. Faltam 203 dias para o fim do ano.  420 dias para as Olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia dos Namorados e do Correio Aéreo Nacional. Data da coroação de Elizabeth Segunda da Inglaterra (1953).

AMANHÃ FOI ASSIM

SÁBADO, 13 de junho. Dia do Turista. Data da emancipação de Guaratinguetá (1630), de Paraibuna (1666) e de Santo Antonio do Pinhal (1860). Criação do SNI pelo General Golbery do Couto e Silva (1964). Morte do Brigadeiro Eduardo Gomes (1981). Morte de um dos Pais de Brasília e da Barra da Tijuca, o Arquiteto Lúcio Costa (1998); e do guitarrista dos Titãs Marcelo Frommer (2001). Morte de dois saudosos Amigos: a cantora Marlene, uma das Raínhas do Rádio (2014); e o criminalista, defensor de presos políticos George Tavares (2014). Trabalhei com os dois.

DOMINGO, 14 de junho. Dia do Solista. Morte do Presidente Afonso Pena (1909). Criação do Parque Nacional do Itatiaia (1937). Lançamento da Sandália Havaiana (1962). Morte da Atriz Cacilda Becker (1969) e da Atriz e Musa da revolução de costumas Leila Diniz (1972). Rendição da Argentina na Guerra das Malvinas (1982). Reatamento de relações entre Brasil e Cuba (1986).

PRO VALE

RECADO DIRETO – Este vai para o Magazine Luiza: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu essa redação à Súmula 532. Tem fundamento no artigo 39 inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. O Banco Santander já pagou multa de 158 mil e 200 reais ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.

BULLYNG – responsáveis por escolas têm o dever de ficar atentos. No momento em que os pais entregam seus filhos menores aos cuidados do colégio, passa a ser do educandário a responsabilidade pela integridade física, psíquica ou emocional do aluno. O Tribunal de Justiça de Brasília confirmou decisão de primeiro grau que levou em conta o dever de guarda e vigilância intrínseco à atividade educacional. O entendimento é simples: sendo a escola fornecedora de serviços, sua responsabilidade pelos danos causados ao ‘consumidor-aluno’ é objetiva, em razão do risco da atividade, previsto no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se exige comprovação da culpa, desde que exista a prova do dano e do defeito no dever de guarda.

VALE ADERE À MAIOR AULA DE NATAÇÃO DO MUNDO - Dia 18 de junho, às 10 horas, acontece a maior aula de natação praticada simultaneamente em todo mundo. “The World’s Largest Swimming Lesson” é evento projetado para conscientizar e gerar a atenção da mídia sobre a importância vital de ensinar as crianças a nadar. Inclusive para ajudar a prevenir o afogamento, causa significativa de morte acidental na faixa de 1 e 5 anos. Em 2014 a prova foi para o Guinness pela quarta vez consecutiva. Este ano a aula mundial vai acontecer também em Pindamonhangaba, na Acquademia, principal escola de atletismo e natação na região, de onde já despontaram, para olimpíadas e provas parolímpicas, alguns medalhistas...

CRISE – Dilma afirmou que a marola que atingiu Lula virou onda... Modéstia! Eu diria que virou maremoto ou tsunami econômico...

CRISE NO VALE – A GM apresenta sintomas pré-falimentares faz anos. Incompetência de gestão? Não evoluiu as linhas de montagem. Mas também enfrenta um sindicalismo selvagem. Quando quebrar vamos ver a cara dos comandos de greve...

CRISE EM PINDA – Importante empresa de Pindamonhangaba pôs a venda 30 caminhões para vencer a crise. Pior que não vendeu nenhum...

MOREIRA MERECE – O Presidente da Câmara de Pinda, Vereador Felipe César (PMDB) enviou ofício à direção do Bradesco, pedindo tratamento digno aos clientes do Distrito de Moreira César. A agência tem espaço mínimo para atender ao número enorme de clientes. Urge o encontro de um imóvel maior.

SANGRIA – Magrão insistiu, de forma consistente, na inconstitucionalidade da CIP - Contribuição de Iluminação Pública; aprovada pela Câmara de Pinda a pedido de Vitão. Ao anunciar requerimento ao Ministério Público para arguir a abusividade da lei que empurrou para o contribuinte a obrigação de pagar a conta,  puxou uma fieira. Entre os apoios recebidos estão: Roderley Miotto e Cal. Este último, provavelmente arrependido de votação anterior.

ANTERIORIDADE – Este Colunista arguiu primeiro a inconstitucionalidade da CIP, sugerida pela ANEEL e abraçada por Vitão. A agência não tinha competência para empurrar a conta para o Povão. A CIP, além de inconstitucional, é cobrada abusivamente em Pinda e Taubaté. Em Pindamonhangaba a prefeitura não tem sequer lâmpadas ou caminhão munk para trocá-las. A licitação para terceirizar o serviço foi embargada. Salvo melhor juízo, vender e receber por serviço não oferecido é algo que deveria merecer, no mínimo, apuração do Ministério Público...

CARONEIROS 1 – A julgar pelo número de cartas precatórias expedidas no processo que corre na Vara Cível de Pinda, as testemunhas propostas pela parte Ré estão em quilometragem maior que a circulação dos carros oficiais da câmara a serviço de particularidades. Faz parte... A lei permite a ampla defesa.

CARONEIROS 2 – A parte final do despacho saneador do Juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena (“o fato de o suposto prejuízo ter sido ressarcido não tem o condão de afastar a natureza supostamente ímproba da conduta”) parece ter inspirado um segmento sério dos vereadores. Reestudando a documentação da CEI que foi arquivada, perceberam que o parecer jurídico solicitado pelo vereador Jânio e que levou ao arquivamento do relatório da Comissão de Inquérito, baseou-se em artigo vetado e revogado no regimento interno. O artigo 32 foi riscado do mapa, assim como todas suas alíneas e parágrafos. A CEI pode ser reaberta. Agora incluindo mais um vereador caroneiro, que usou o carro para passear em São Paulo e participar de um programa. Diz o cidadão José Roberto Corneti Veloso, bom de memória, que em tempos idos, o carro oficial já foi usado para ida ao baixo meretrício da paulicéia. E haja cobrança ao pobre contribuinte...

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA, 11 de junho. Faltam 204 dias para o fim do ano.  421 dias para as Olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia do Educador Sanitário e da Marinha Brasileira que, em dia como hoje reduziu a esquadra Paraguaia a apenas 4 navios, na Batalha do Riachuelo (1865). Data do discurso nazista de Vargas a bordo do encouraçado Minas Gerais (1940). Nascimento da Jornalista Geisa Herrera (1949). Seqüestro do Embaixador Alemão Von Holleben (1970). Morte de Eurico Gaspar Dutra (1974). Morte do ator John Wayne (1979). Guga tornava-se bi-campeão em Roland Garros (2000), e, pela terceira vez (2001).  Morte do humorista Max Nunes (2014).

AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA, 12 de junho. Dia dos Namorados e do Correio Aéreo Nacional. Data da coroação de Elizabeth Segunda da Inglaterra (1953).

INSS FACILITA AO TRABALHADOR COMUNICAR ACIDENTE DE TRABALHO

Parece incrível, mas, às vezes a Previdência Social facilita a vida do trabalhador. Percebendo que muitas vezes a empresa evita comunicar o acidente de trabalho, dissimulando a situação para que, o auxílio-doença do trabalhador seja do tipo previdenciário, e não acidentário, o INSS passa a permitir a comunicação ao próprio segurado.

As empresas se omitem, dentre outros motivos, porque o auxílio do acidente de trabalho dá direito à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno, ao passo que o auxílio-doença previdenciário, não.

O sindicato pode emitir a CAT quando a empresa não o faz. O médico que assistiu o trabalhador e a autoridade pública, também. Mas, o que pouca gente sabe é que o próprio trabalhador ou seus dependentes podem fazer isso, através da internet, pelo site da previdência, ou ainda pessoalmente, nas unidades de atendimento do INSS.

Basta transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT. E após emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, registrada pela Internet, fica válida para todos os fins perante o INSS, inclusive para pedido de auxílio-doença acidentário.

A empresa tem o dever de comunicar o acidente de trabalho até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência sob pena de multa. A comunicação feita por outras pessoas, inclusive o próprio trabalhador, não exime a empresa desta responsabilidade.

Parece incrível, mas, às vezes a Previdência ajuda ao trabalhador.

Falei e disse!

Não é a tôa que considero o jurista Jorge Béja meu mestre eterno. Consegue expor seu pensamento com tamanha clareza que, dificilmente, alguém poderá contestá-lo. Hoje nos coloca a questão que tomou rumo alardeado pelos defensores da invasão da honra e da privacidade. Tomara o Supremo tenha chance de ler seu artigo antes de decidir seguindo o clamor dos que, curiosamente, desejam conhecer a intimidade de seus ídolos, a qualquer preço, ainda que algumas vezes a verdade seja falseada ou entre em detalhes que o biografado tem o direito de esquecer, também previsto nas normativas brasileiras. Vale a pena refletir sobre o que nos revela.

BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: A HISTÓRIA DE NOSSAS

VIDAS A CADA UM DE NÓS PERTENCE.
 
 
 Jorge Béja
 
 
Dizem que o julgamento no STF da questão sobre biografias não autorizadas começa hoje e hoje acaba. Não sei. Nem sei se hoje começa. Dizem, também, que a tendência é pela liberação. Que os ministros votariam pela inconstitucionalidade dos artigos do Código Civil que a proibem. Não vejo motivo para discussão. É de se reconhecer que se trata de questão relevante, mas sem complexidade. Direito é ciência. E o que é ciência progride, avança e revoluciona. Não retroage. E sobre essa questão que o STF pautou para hoje, a legislação brasileira está na vanguarda.Ñão precisa ser mexida. Qualquer alteração que nela venha ser introduzida será danosa e perigosa.

 

VIDA, BEM PRÓPRIO E PRECIOSO

 
A vida é o maior bem que uma pessoa possui. Nenhum outro lhe sobrepõe. É  bem imaterial. E no campo teológico, transcendental. É um bem que não se fabrica. Não se vende, não se compra, nem se troca. Situa-se fora do comércio. Dono dela é a própria pessoa, sem exceção. Tê-la, com exclusividade, é um Direito personalíssimo e absoluto, não susceptível de ser apropriado por ninguém. Nem pelo Estado-juiz, quando, barbarizando --- como ainda acontece --- a elimina a título de punição por delito cometido. E o que vem a ser biografia, senão a história da vida de uma pessoa? Para existir biografia é preciso antes ter existido vida. Sem vida, não há biografia. Daí porque a consequência lógica, justa e natural --- ontem, hoje e sempre --- é que somente cada um pode escrever e publicar a história da sua própria vida. Ou autorizar que terceiro a escreva e publique. Permitir, em nome da liberdade de expressão, ou em nome de qualquer outro princípio que, por oportunismo ou conveniência libertária, venha ser ocasionalmente criado ou instituído, que a vida de quem quer que seja venha ser contada e publicada por interposta pessoa desautorizada a tanto, é absurdamente inadmissível.

 

BIOGRAFIA NÃO É NOTÍCIA 

 

Não importa se a pessoa biografada seja um desconhecido ou um famoso. Um santo ou um político. Uma pessoa do bem ou um criminoso-delator. Biografia não é notícia. Não é do métier dos jornalistas nem do jornalismo. Biografia é literatura que expõe ao conhecimento público as completas e inteiras passagens de toda uma vida da biografado. Idealmente,  sem nada acrescentar nem omitir. Não é possível que a magistratura entregue esse personalíssimo bem para que terceiro passe a detê-lo e comercialmente explorá-lo, sem a anterior autorização do seu único dono, que é o biografado. Autorizar isso é o mesmo que permitir a que a casa de uma pessoa seja invadida, violada, sem autorização do morador.

 

DECISÃO DE BOM TAMANHO

 

Já a biografia de celebridades de todos os ramos e seguimentos da História, desde que não tenham descendente vivo, dentro do limite estabelecido na linha sucessória, é uma outra questão que o próprio Direito Nacional e Internacional disciplinam. Por ter caído no domínio público (vida e obra), não se exige do biógrafo autorização prévia, mesmo porque não existe mais ninguém credenciado a dá-la. No Brasil, a nossa Lei dos Direitos Autorais (LDA) trata disso com maestria. Bem que os ministros do STF poderiam hoje, ou no dia que for,  tomar a LDA como parâmetro para decidir esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Seria decisão de muito bom tamanho. No caso, o biográfo estaria desde já autorizado a escrever e publicar a biografia de alguém depois de passados 70 anos da morte do biografado.

 

 A DECISÃO DO STF SERÁ ASSIM?

 

Interessante e curioso. A Constituição Federal, da qual o STF é seu guardião, dispõe que "é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação" (CF, artigo 5º, nº X). Aí está o principal impedimento para que uma pessoa, sem prévia autorização, possa escrever e publicar a biografia da outra,  pois, toda biografia (e biografia não é notícia) penetra na intimidade e na vida privada do biografado. Mas a CF ao mesmo tempo em que bate, assopra. Em que afaga, apedreja. Ela proibe a violação (por qualquer modo, meio e maneira que seja, é claro) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Mas para quem as teve violada, compensa os danos, moral e material, com o pagamento de indenização!!. Ou seja: o pagamento da indenização se não faz desaparecer, atenua a violação. Será que os ministros do STF vão seguir esta linha análoga de raciocíno? Será que vão permitir a biografia não autorizada desde que o biografado não tenha a honra e a imagem ofendidas?. E quando ofendidas forem, o biografado (ou seus descendentes no limite da linha sucessória) passa a ter o direito de ir à Justiça com pedido de reparação dos danos, moral e material?. A decisão do STF será assim?. E por acaso, os processos judiciais não levam uma eternidade para chegar ao fim e nem sempre a pessoa sobrevive para ver seu direito restaurado?. E no que diz respeito à intimidade e à vida privada, a que todos têm direito, gente famosa ou não, como ficará?. Alguém conhece alguma biografia que não registre passagens da intimidade e da vida privada do biografado?  

O DIA NA HISTÓRIA

QUARTA, 10 de junho. Faltam 204 dias para o fim do ano.  421 dias para as Olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia da Artilharia; do Pastor e da Raça. O Brasil decretava pena de morte aos escravos que matassem ou molestassem o senhor, o feitor ou familiares de ambos. Foram reveladas pelos irmãos Lumière as primeiras fotografias coloridas (1907). Massacre de 25 mil Armênios pelas tropas Otomanas. Prestes assumia o comando do movimento conhecido como Coluna Prestes (1925). Nascimento do Pai da Bossa Nova, João Gilberto (1931). Morte do nadador e ator Rômulo Arantes (2000)  e do advogado de perseguidos políticos e ex-governador do Rio de Janeiro, Marcello Alencar (2014).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUINTA-FEIRA, 11 de junho. Dia do Educador Sanitário e da Marinha Brasileira que, em dia como hoje reduziu a esquadra Paraguaia a apenas 4 navios, na Batalha do Riachuelo (1865). Data do discurso nazista de Vargas a bordo do encouraçado Minas Gerais (1940). Nascimento da Jornalista Geisa Herrera (1949). Seqüestro do Embaixador Alemão Von Holleben (1970). Morte de Eurico Gaspar Dutra (1974). Morte do ator John Wayne (1979). Guga tornava-se bi-campeão em Roland Garros (2000), e, pela terceira vez (2001).  Morte do humorista Max Nunes (2014).

ESCOLA É RESPONSÁVEL POR VIOLÊNCIA DECORRENTE DE BULLYNG

No momento em que os pais entregam seus filhos menores aos cuidados da escola, passa a ser dela a responsabilidade pela integridade física, psíquica ou emocional do aluno. O Tribunal de Justiça de Brasília confirmou decisão de primeiro grau que levou em conta o dever de guarda e vigilância intrínseco à atividade educacional.

O entendimento é simples: sendo a escola fornecedora de serviços, sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor-aluno é objetiva, em razão do risco da atividade, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 

Não se exige comprovação da culpa, desde que exista a prova do dano e do defeito no dever de guarda.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA, 09 de junho. Faltam 205 dias para o fim do ano.  422 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia do Tenista, do Protético e do Porteiro. Primeira aparição do Pato Donald no cinema, no filme “A Galinha Sábia” (1934). A ditadura militar sufocava o Correio da Manhã, que deixou de circular após 73 anos. Foi o criador dos classificados (1974). Despedida de Hortênsia do basquete (1995).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUARTA, 10 de junho. Dia da Artilharia; do Pastor e da Raça. O Brasil decretava pena de morte aos escravos que matassem ou molestassem o senhor, o feitor ou familiares de ambos. Foram reveladas pelos irmãos Lumière as primeiras fotografias coloridas (1907). Massacre de 25 mil Armênios pelas tropas Otomanas. Prestes assumia o comando do movimento conhecido como Coluna Prestes (1925). Nascimento do Pai da Bossa Nova, João Gilberto (1931). Morte do nadador e ator Rômulo Arantes (2000)  e do advogado de perseguidos políticos e ex-governador do Rio de Janeiro, Marcello Alencar (2014).

STJ DECIDE: REMESSA DE CARTÃO NÃO SOLICITADO É ABUSIVA E INDENIZÁVEL!

 “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, a mais recente do gênero, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda não há efeito vinculante, mas serve de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A Súmula 532 tem fundamento no artigo 39 inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Um dos precedentes que levaram à edição da nova norma é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inibida, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de 158 mil e 200 reais.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio. Concordo plenamente. O risco do cartão indesejado cair em mãos estranhas e o aborrecimento que ensejam pedidos de explicação e cancelamento são suficientes para configurar o dano.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA, 08 de junho.  Faltam 206 dias para o fim do ano.  423 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia do jesuíta José de Anchieta, “o homem que falava com os índios”. Dia do Citricultor. Fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (1948). Aniversário da atriz Sonia Braga (1950). Cassação dos direitos políticos de JK (1964). Morte do ator Robert Taylor (1969). Gustavo Kuerten – o Guga; conquistava o título de tênis em Roland Garros em clima de grande emoção (1997). Morte de Victor Paz Estensoro, por quatro vezes presidente da Bolívia (2001). 

 AMANHÃ FOI ASSIM

TERÇA, 09 de junho. Dia do Tenista, do Protético e do Porteiro. Primeira aparição do Pato Donald no cinema, no filme “A Galinha Sábia” (1934). A ditadura militar sufocava o Correio da Manhã, que deixou de circular após 73 anos. Foi o criador dos classificados (1974). Despedida de Hortênsia do basquete (1995).

PT NÃO DEVE CONSEGUIR TOMAR MANDATO DE MARTA

Marta Suplicy não corre risco de perder o mandato por deixar o PT. O Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento que estendia aos eleitos para cargos majoritários o princípio da infidelidade partidária, se presidente, governador, prefeito ou senador mudassem de partido.

O  voto do Ministro Roberto Barroso, em tese, considerou que o mandato de deputado federal, estadual e vereador pertence ao partido, não ao candidato eleito. Mas aos majoritários é assegurada a pessoalidade do voto. Tudo porque, no sistema majoritário, somente são eleitos os que tiverem mais votos. Nele, o eleitor identifica claramente sua escolha quando elege um Presidente da República, governador, senador e ou prefeito. Por isso não há que se falar em mandato do partido.

O Supremo, portanto, acaba de definir que: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”.

Salvo melhor juízo, o mandato de Marta Suplicy foi posto a salvo.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA,  05 de junho.  Faltam 209 dias para o fim do ano.  426 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia Mundial do Meio Ambiente, instituído pela ONU, em Estocolmo (1972). Intervenção dos Estados Unidos em Cuba (1912). Apresentação da Teoria da Relatividade por Albert Einstein (1905). Aniversário de Ivo Pitanguy (1920); de Erasmo Carlos (1941); de Wanderléia (1946). Cassação de Ademar de Barros (1966). Início da Guerra dos 6 dias, no Oriente Médio (1967). Assassinato de Robert Kennedy (1968). Morte do cantor e compositor João Nogueira, aos 58 anos (2000).

 AMANHÃ FOI ASSIM

SÁBADO, 06 de junho, Fundação do Museu Nacional (1818). Inauguração da Fábrica Têxtil de Pedra, por Delmiro Gouveia (1914). Autorizada a venda de alimentos congelados nos Estados Unidos (1930). Aliados Desembarcam na Normandia – 55 mil soldados em 5 mil navios e mil aviões (1944). Morte do inventor do cinematógrafo, Louis Lumière (1948). Fundação do jornal carioca “O Dia” (1951). Morte de um dos Pais da psicanálise, Carl Jung (1961). Morte do músico norte-americano Stan Getz (1991) e de Moreira da Silva, o Kid Morengueira (2000).

DOMINGO, 07 de junho, Data da assinatura do Tratado de Tordesilhas (1494). Nascimento do capitão da primeira copa, Hideraldo Luís Bellini (1930). Aniversário do cantor Roger Nelson – o Prince (1958). Morte do pioneiro do automobilismo brasileiro, Chico Landi (1989) e da cantora que cantava pelos joelhos, Nara Leão (1989).

PRO VALE

THE WORLD’S LARGEST SWIMMING LESSON – Essa é para deixar ‘The Swimmer’ morrendo de inveja em seu aquário de despachos. Dia 18 de junho, às 10 horas, acontece a maior aula de natação simultaneamente em todo mundo. O evento é projetado para conscientizar e gerar a atenção da mídia sobre a importância vital de ensinar as crianças a nadar. Inclusive para ajudar a prevenir o afogamento, causa de morte acidental na faixa de 1 e 5 anos. Em 2014 a prova foi para o Guinness pela quarta vez consecutiva. Este ano a aula mundial vai acontecer também em Pinda, na Acquademia do queridíssimo “Little Peter”.

COMBATE – O próximo round eleitoral em Pinda promete momentos mais eletrizantes que o UFC. The Swimmer continua achando que nada de braçada. Diz que faz mil metros por dia... Por essa e outras não bota fé no surgimento dos esforços de Torino, Myriam, Cazé e Isael. Assessores dizem que o atual prefeito terá argumentos guardados nos bolsos do colete contra tudo e todos. Há acompanhamento diário de andamentos pendentes no TSE e alhures...

ENQUANTO ISSO... – Cresce entre a opinião pública o apoio ao magistrado Fábio Prates da Fonseca para concorrer a prefeito de Pindamonhangaba na próxima eleição. Só ouço comentários positivos. Não tem rejeição. Pessoas mais chegadas avaliam que Fábio poderia sair pelo PT ou pelo PMDB. Nome muito forte! Honesto, competente e corretíssimo. Certamente que pelo PMDB terá mais força para transformar Pindamonhangaba numa cidade melhor... Quero ver agora como fica Gugu Mello. De um lado o apoio velado ao The Old Man Swimmer. De outro o amigo de infância, com laços de família...

CARONA CARA – Semana decisiva! Os caroneiros de Pinda estarão diante do Juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena no próximo dia 11. Pela parte final do despacho saneador, cada um tire suas conclusões: “o fato de o suposto prejuízo ter sido ressarcido não tem o condão de afastar a natureza supostamente ímproba da conduta...”.

CUIDADO COM A SABESP - Alegando “falta de leitores”, a Sabesp andou relaxando a verificação do consumo domiciliar. Cobrou pela média baixa e agora manda contas altíssimas. Primeiro em São José dos Campos. Os consumidores de lá gritaram. Foram ao PROCON onde já há 576 reclamações... Foram agendadas quatro datas de audiências coletivas de conciliação. Na primeira houve 153 acordos, segundo a coordenadora do Procon Municipal, Aparecida Santana Borges. O consumidor também pode optar por pagar e depois cobrar a devolução do indébito em dobro, como prevê o artigo 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E além das escaramuças a conta da água não pára de subir. Mais 15 por cento desde ontem. Sugeri ao vereador Felipe César pedir explicações à SABESP.

ESTAFA - O Vereador professor Osvaldo está ficando cansado de esperar respostas a ofícios enviados à prefeitura e ao DAEE – Departamento de Água e Esgotos. Do Alcaide, deseja explicações sobre o velório municipal, em mãos da iniciativa privada... Do departamento de água, sobre o que está sendo feito para proteger nascentes na cidade, especialmente a do Lessa e a que existe em frente ao Posto Guerrero. Não esqueçamos as que estão em terreno vendido ao Extra...

REGISTRO UNIFICADO – O Congresso Nacional já recebeu. Vai avaliar. E, certamente aprovar, a criação do Registro Civil Nacional. Nos próximos 3 anos, toda a população deverá estar inserida no programa.  Por meio dele, os cidadãos terão apenas um número de identificação. Todos os cadastros, de diversos documentos como carteira de identidade, CPF e título de eleitor estarão unificados, incluindo informações quanto a mudanças de estado e capacidade civil, vida ou morte. Residentes no país, brasileiros ou naturalizados, serão identificados por suas impressões digitais e faciais. Os dados serão compartilhados entre órgãos da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

JACAREÍ É LOCOMOTIVA DO VALE – Com previsão de aportes que chegam a 700 milhões de dólares e a expectativa de geração de 5 mil postos de trabalho, o pólo automotivo de Jacareí deve englobar 25 empresas, numa área de quatro milhões de metros quadrados. O pólo, formado por fornecedoras da montadora Chery, deve começar a operar em dois anos. A instalação da Chery em Jacareí já vislumbrava esse pólo automotivo. A empresa desativou sua linha de produção no Uruguai para concentrar todo o investimento no Brasil.

A VOLTA DO TREM – O Amigo Airton Camargo e Silva prometeu e cumpriu: o Trem de Serra voltou à operação esta semana, após investimentos em modernização e segurança. É apenas uma amostra da magnífica administração que empreende a frente da Estrada de Ferro Campos do Jordão, da qual venho falando seguidas vezes em todos os veículos em que atuo.

RELEVÂNCIA? – Deu na Folha... “Alckmin sanciona lei que cria o dia estadual do ovo”... Será comemorado, anualmente, toda segunda sexta-feira de outubro. Projeto irrelevante, votado em urgência, é do  deputado Vitor Sapienza, do sulfuroso PPS. Que horror. Faltava mesmo a São Paulo celebrar, sempre com muitos gases, essa data tão importante: O DIA DO OVO... Façam-me o favor!

TOMBAMENTO OU DESABAMENTO? - A Capela Histórica do Santana,  construída por volta de 1879, corre o risco de cair ou ser demolida pela Comissão de Obra da Nova Igreja. Justificativa é a “necessidade de espaço para outros fins”. O Povo é contra. Luta pela memória histórica e afetiva do bairro. A Capela é tombada pela lei municipal n°4.619/07. Mas, se o MP não for rápido com a ação civil pública de n°4000306-0.2013.8.26.0445 o tombamento pode se consumar pela ação do vento.

RECOMENDO – Vem ai mais um livro de Gerson Jório. “Histórias Contadas Pelos Amigos”. Interessantíssimo. Dia 11 de junho às 20 horas na Ferroviária.

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA, 04 de junho. Faltam 210 dias para o fim do ano.  427 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Feriado de Corpus Christi. Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão. Aniversário de Nova Friburgo (1819); da proclamação da República do Chile por Marmaduke, após golpe de estado (1932). Nascimento do saudoso ator Hugo Carvana (1937). Primeira transmissão experimental da TV Tupi no Brasil (1950). Morte do Urbanista que deu leveza a Brasília e à Barra da Tijuca, Burle Marx (1994). Aprovação da reeleição pelo senado (1997).

 AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA,  05 de junho. Dia Mundial do Meio Ambiente, instituído pela ONU, em Estocolmo (1972). Intervenção dos Estados Unidos em Cuba (1912). Apresentação da Teoria da Relatividade por Albert Einstein (1905). Aniversário de Ivo Pitanguy (1920); de Erasmo Carlos (1941); de Wanderléia (1946). Cassação de Ademar de Barros (1966). Início da Guerra dos 6 dias, no Oriente Médio (1967). Assassinato de Robert Kennedy (1968). Morte do cantor e compositor João Nogueira, aos 58 anos (2000).

FIM OU FLEXIBILIZAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO?

Tenho ouvido e lido um grande papo furado de que o congresso votou o fim do fator previdenciário. Não é verdade. O fator previdenciário apenas foi flexibilizado pelos senhores parlamentares, e, a presidente Dilma, do partido que sempre condenou essa invenção do governo Fernando Henrique, não aceita sequer a flexibilização. Dilma deve vetar a nova formula que apenas reduz o tempo de permanência no serviço ativo para a obtenção da aposentadoria integral...

Acabar com o fator previdenciário seria voltar à formulação antiga que permitia a aposentadoria integral aos 35 anos de serviço.

O fator 85/95, aprovado na Câmara e no Senado como emenda à medida provisória 664, que alterou as regras da pensão e do auxílio-doença do INSS, dá o benefício sem descontos ao segurado que, na soma da idade com o tempo de contribuição, atingir 85 (para mulheres) ou 95 (para homens).

A Casa Civil informou que a presidente até o dia 17 para aprovar ou vetar a nova fórmula. Mas, não me venham com o papo furado de que o congresso aprovou o fim do fator previdenciário. Em verdade, apenas flexibilizou. E, mesmo assim, as classes trabalhadoras vão precisar pressionar o congresso para derrubar eventual veto da presidente.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

QUARTA-FEIRA, 03 de junho. Faltam 211 dias para o fim do ano.  428 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia do administrador de pessoal. Convocação da Assembléia Constituinte Luso-Brasileira, pelo príncipe regente dom Pedro (1822). Morte do clássico austríaco Johann Strauss (1899), e, do escritor Tcheco Franz Kafka (1924). Primeira demonstração de transmissão de TV no Rio de Janeiro e no Brasil (1939). Independência da Tunísia (1955). Morte do Papa João XXIII (1963), do cineasta italiano Roberto Rossellini (1977), do zoólogo Augusto Ruschi (1986), do violonista espanhol Andrés Segovia (1987), do líder iraniano Aiatolá Ruhollah Khomeini (1989). E do ator mexicano, radicado nos Estados Unidos,  Antonio Rodolfo Oaxaca Quinn – Antonny Quinn, como era mais conhecido (2001).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUINTA-FEIRA,  04 de junho. Feriado de Corpus Christi. Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão. Aniversário de Nova Friburgo (1819); da proclamação da República do Chile por Marmaduke, após golpe de estado (1932). Nascimento do saudoso ator Hugo Carvana (1937). Primeira transmissão experimental da TV Tupi no Brasil (1950). Morte do Urbanista que deu leveza a Brasília e à Barra da Tijuca, Burle Marx (1994). Aprovação da reeleição pelo senado (1997).

RIO INOVA E TIPIFICA ROUBO E FURTO DE BICILETAS

Vai a sanção do governador do Estado do Rio, projeto aprovado no calor da morte do médico Jaime Gold, no fim de maio, quando pedalava à margem da Lagoa Rodrigo de Freitas.

A lei, além de tipificar o crime, no vácuo da legislação federal, cria o cadastro estadual de bicicletas, estimulando a identificação e obrigando as revendas a fornecerem nota fiscal com o número de série dos equipamentos. 

Que sirva de exemplo a outros estados e ao legislativo federal.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA, 02  de Junho. Faltam 212 dias para o fim do ano.  429 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Nascimento de Donatien Alphonse François, o Marques de Sade (1740). A Ordem dos Cavaleiros da Santa Cruz, rival pró-monárquica da Maçonaria, era criada por José Bonifácio (1822). Morte do herói de dois mundos Giuseppe Garibaldi, depois de unificar a Itália (1882). Proclamação da República na Itália (1946). Coroação de Elizabeth II na Inglaterra (1953).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUARTA-FEIRA, 03 de junho. Dia do administrador de pessoal. Convocação da Assembléia Constituinte Luso-Brasileira, pelo príncipe regente dom Pedro (1822). Morte do clássico austríaco Johann Strauss (1899), e, do escritor Tcheco Franz Kafka (1924). Primeira demonstração de transmissão de TV no Rio de Janeiro e no Brasil (1939). Independência da Tunísia (1955). Morte do Papa João XXIII (1963), do cineasta italiano Roberto Rossellini (1977), do zoólogo Augusto Ruschi (1986), do violonista espanhol Andrés Segovia (1987), do líder iraniano Aiatolá Ruhollah Khomeini (1989). E do ator mexicano, radicado nos Estados Unidos,  Antonio Rodolfo Oaxaca Quinn – Antonny Quinn, como era mais conhecido (2001).

DUAS RAZÕES PARA O BRASIL NÃO EXTRRADITAR O CHEFE DA CAMORRA...

Como provável relator de um eventual pedido de extradição do mafioso Pasquale Scotti, preso no Recife, o ministro Luiz Fux  manteve o líder da Camorra, na ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Scotti que, assumiu no Brasil a identidade de Francisco de Castro Visconti, vai aguardar ali o julgamento, se for formalizado o pedido de devolução do sentenciado para cumprir na Itália a prisão perpétua.

Antecipo que o Brasil não deve extraditar o chefão da Camorra. E não será por retaliação ao caso do mensaleiro pizzolato ou confusões ainda pendentes com um  certo Batisti...

Pasquale Scotti, de 56 anos, viveu no Recife desde 1986, data em que entrou no Brasil. Tem mulher e dois filhos brasileiros... Pela letra fria da lei, a mesma que consagrou permanência a Ronald Biggs o tempo que quis, não pode ser extraditado.

O Brasil não concede extradição quando o estrangeiro tem filho nacional brasileiro. Afora isso, o mafioso está condenado a prisão perpétua, por ter nas costas 26 homicídios, casos de extorsão, resistência e fuga do hospital em que se encontrava custodiado na Itália...  O Brasil, se acaso concedesse a extradição, exigiria que a Itália aplicasse a pena máxima prevista aqui, onde não temos a prisão perpétua. São detalhes que, certamente, serão vistos pela Suprema Corte brasileira quando o caso for apreciado.

Por isso aposto que o STF não concederá a extradição.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA, 01  de Junho. Faltam 213 dias para o fim do ano.  430 para as olimpíadas do Rio de Janeiro. Dia Nacional da Imprensa, lembrando a fundação do Correio Brazieliense, primeiro jornal brasileiro, lançado no exílio de Hipólito José da Costa, em Londres (1808). Aniversário da atriz Abigail Izquierdo Ferreira, a festejadíssima Bibi Ferreira (1922). Seria aniversário de Norma Jean Mortenson – Marilyn Monroe (1926). Proclamação da Segunda Republica da Grécia (1973). Morte do jornalista Carlos Castello Branco (1993). Início da venda do Viagra no Brasil (1998).

 AMANHÃ FOI ASSIM

TERÇA-FEIRA, 02 de junho. Nascimento de Donatien Alphonse François, o Marques de Sade (1740). A Ordem dos Cavaleiros da Santa Cruz, rival pró-monárquica da Maçonaria, era criada por José Bonifácio (1822). Morte do herói de dois mundos Giuseppe Garibaldi, depois de unificar a Itália (1882). Proclamação da República na Itália (1946). Coroação de Elizabeth II na Inglaterra (1953).

JÁ ESTÁ NO CONGRESSO O REGISTRO CIVIL NACIONAL

O Congresso Nacional já recebeu. Vai avaliar. E, certamente aprovar, a criação do Registro Civil Nacional. Nos próximos 3 anos, toda a população deverá estar inserida no programa.  Por meio dele, os cidadãos terão apenas um número de identificação. Todos os cadastros, de diversos documentos como carteira de identidade, CPF e título de eleitor estarão unificados, incluindo informações quanto a mudanças de estado e capacidade civil, vida ou morte.

Residentes no país, brasileiros ou naturalizados, serão identificados por suas impressões digitais e faciais. Os dados serão compartilhados entre órgãos da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O registro único será feito em parceria. O Executivo pegará carona com o Judiciário, que já organizou os cartórios de registro civil e fez coleta de dados biométricos de eleitores em diversas cidades.

O Estado tem o dever de ser mais eficiente.

Falei e disse!