COMO ESTÁ, A PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL SERÁ DERRUBADA PELO STF
Jorge Béja
A PEC 171, que reduz a maioridade
penal, está na pauta de hoje para ser votada em 2º turno pela Câmara dos
Deputados. Trata-se de Projeto de Emenda que nada tem de constitucional. Se for
aprovada mesmo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de, no máximo 4 ou 5
páginas, será acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e a Emenda será
derrubada. Estupro, latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado passam
a ser os crimes que, se cometidos por maiores de 16 e menores de 18, por
eles responderão. É aí que reside a inconstitucionalidade. Todos são iguais
perante a lei. Menores de 18 anos são inimputáveis. Não será o
tipo do delito que irá distinguir o inimputável do imputável. Isso chega
às raias do absurdo, da insensatez jurídica. Ou o agente é inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou não é. Não existe meio termo. Não
é preciso dizer mais, para demonstrar a mixórdia desta PEC 171 já aprovada pela
Câmara em 1º turno.
Nenhum comentário:
Postar um comentário