ATÉ
QUE ENFIM!
Estão prontas para votação na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado três propostas de emenda à constituição que
tratam da redução da maioridade penal.
Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a
gravidade do delito. Uma terceira impõe a idade limite de 16 anos para que
alguém seja considerado inimputável.
As 3 propostas têm por relator o senador Ricardo
Ferraço, do PMDB do Espírito Santo. Mas a única com parecer favorável é a PEC
33/2012, de autoria do senador paulista Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB.
Restringe a redução da
maioridade penal - para 16 anos – no caso de crimes de alta
gravidade, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de
extermínio, homicídio qualificado e estupro.
A punição viria, porém, em circunstâncias
excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e
da juventude, a partir de laudos técnicos, se a pessoa tinha pleno
discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez.
Na avaliação do relator, “a sociedade brasileira
não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os
mais repugnantes crimes”.
Penso que muita gente dirá: - Até que enfim. Já
estou até ouvindo daqui o côro...
Falei e disse!
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