GUARDA ARMADA REFORÇA
SEGURANÇA
Depende da sanção da
presidente da república a vigência do Estatuto Geral das Guardas Municipais,
dando aos guardas poder de polícia e porte de arma...
O projeto de Lei complementar
foi aprovado pelo senado. Regulamenta dispositivo da Constituição que
estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços,
instalações e proteção da vida..
Virando lei, os guardas municipais deverão utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança
pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de
autoridades e na pacificação de conflitos.
A estrutura hierárquica não poderá ter denominação
idêntica à das forças militares. Mas eles poderão encaminhar ao delegado de
polícia o autor da infração, diante de flagrante delito e preservando o local
do crime, e ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas, mediante convênio com
órgãos de trânsito estadual ou municipal.
Também é prevista a possibilidade de municípios
limítrofes formaram consórcio público para utilizar os serviços da guarda
municipal de maneira compartilhada.
Falei e disse!
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