ENTRA EM VIGOR, O MARCO
CIVIL DA INTERNET.
O Marco Civil é uma
espécie de Constituição para a internet. Normas que vão regulamentar o uso
dessa ferramenta cada vez mais popular no país, utilizada há 18 anos sem nenhum
tipo de critério.
Hoje, tudo que é feito na
internet é gravado e vendido para empresas de marketing ou mesmo outras
finalidades sem a permissão do usuário. A partir do Marco Civil, isso ficará
proibido. Seu provedor não pode sequer guardar o que você fez. E o Google, por
exemplo, não pode vender dados sobre você.
O Marco Civil não só
garante a privacidade na internet, como previne mudanças que já vinham sendo
estudadas pelas grandes corporações e que poderiam entrar em vigor brevemente.
Como, por exemplo, um provedor reduzir ou aumentar a velocidade de acesso a
sites de acordo com interesses políticos ou financeiros.
Serviços de voz como o
Skype, por exemplo, não podem ser prejudicados por empresas de telefonia que
oferecem serviços de internet, mas, ao mesmo tempo, têm serviços concorrentes.
O Marco Civil também
trará mais segurança para a internet. Em casos de comentários ofensivos contra
a honra de uma pessoa, a vítima poderá recorrer direto a um Juizado Especial
para determinar que as ofensas sejam retiradas do ar de forma rápida.
Por outro lado, se você
fizer críticas a um político, empresário ou qualquer tipo de autoridade, esses
comentários só poderão ser retirados do ar por meio da Justiça, e não por uma
simples notificação ou pressão da pessoa que foi criticada, garantindo a
liberdade de expressão.
Em caso de ofensa à
honra de uma pessoa ou da destruição de sua imagem por perfis falsos, a partir
do Marco Civil, com o que se chama de “guarda de logs”, será mais fácil de
identificar e punir o autor do dano, como os que incitaram o linchamento de uma
mulher confundida com uma sequestradora.
A internet será usada
com mais responsabilidade. É o que penso e desejo...
Falei e disse!
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