TODO MUNDO ESTÁ COM VERGONHA DA
COPA
A Vergonha é grande. Mesmo daqueles que antes
impulsionavam a Copa da Fifa como vantajosa por seu legado. O noticiário
internacional nos mostra o “Imortal” acusando o “Imbecil”. O Povo Brasileiro,
através de greves e protestos, mostra que tem outras prioridades.
O Mundo está vendo e debochando do quadro patético
em Brasília. Dos Índios rebatendo com tacapes as bombas de efeito moral e com flechadas nos policiais diante do Supremo
Tribunal Federal...
Até quem antes coordenava com altivez, como a filha
e neta de quem sempre se deu bem com o futebol, aqui e em outras plagas, vem a
público fazer apelo patético aos torcedores em prol da ‘Pátria de Chuteiras’,
mas confessando textualmente que o que tinha que “ser gasto, roubado, já
foi...”. Depois invoca que todos torçam pelo Brasil.
O jurista Jorge Béja hoje nos mostra mais um legado
triste de uma Copa que ate a ditadura tão merecidamente criticada teve vergonha
de fazer.
Leiam com bastante atenção...
LEI DA
COPA MATOU 27 ARTIGOS DO ESTATUTO DO TORCEDOR.
RESSUSCITÁ-LOS,
SÓ COM OUTRO ESTATUTO.
Jorge
Béja
O tema deste artigo-notícia o povão
desconhece. É possível que alguém da mídia dele tenha ouvido falar,
mas não divulga, não comenta, não debate, nem alerta. O silêncio é
absoluto. E é neste independente blog do Jurista e Advogado José Carlos
Cataldi, que o tornamos público, para o conhecimento de todos, principalmente
do torcedor brasileiro, maior lesado nessa capciosa trama
urdida para atingi-lo.
COMO
TUDO COMEÇOU
Em 2011, a FIFA pediu à
presidência da República que suspendesse, durante a Copa do Mundo, a vigência
do CODECON (Código de Defesa do
Consumidor,Lei 8.078/90), do EI ( Estatuto do Idoso,Lei 10.741/2003) e do ET ( Estatuto do Torcedor, Lei
10.671/2003). O pedido era tão velhaco, mas tão velhaco, que o governo, dessa
vez, não pode atender, embora entenda de velhacaria. O Executivo não pode
anular, suspender, revogar ou, minimamente, alterar lei que o Legislativo votou
e aprovou. Então, obediente às determinações da FIFA e ao documento
denominado "Garantia Máster", que Lula e o ministro do Esporte, Orlando
Silva, assinaram em Junho de 2007 e entregaram a Joseph Blatter, no qual o
Governo Federal se curva às imposições da FIFA, foi aprovada pelo
Congresso Nacional a LGC (Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012), que o STF, por 9 a 2,
considerou constitucional, em julgamento recente.
BREVÍSSIMA
EXPLICAÇÃO
O Direito Brasileiro não admite o
fenômeno implícito da Repristinação, que vem a ser o
restabelecimento, a restauração, a ressureição da lei revogada pela
extinção da lei que a revogou. Se a lei "B", revogou a lei "A", esta não volta a vigorar
quando a lei "B" deixar de existir. "A lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência", dispõe a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (artigo 2º, § 3º). Para que a lei revogada
repristine, ou seja, volte a vigorar com o término da vigência da
lei que a revogou é necessário que esta determinação conste, expressamente,
na lei revogadora.
A MORTE
DE 27 ARTIGOS DO ESTATUTO DO TORCEDOR
A LGC soma 71 artigos. Ardiloso e fatal é o artigo 68. Isto porque, expressamente,
suspende as disposições dos capítulos II, III, VII, IX e X da Lei 10.671/2003(Estatuto do Torcedor). A ordem
jurídica nacional não autoriza que as leis vigentes deixem de ser aplicadas em
determinadas circunstâncias, salvo as previstas na Constituição Federal, como,
por exemplo, o Estado de Sítio. A lei que ordena a perda
da vigência de uma lei, revoga-a. Logo, 27 dos 45 artigos que compõem
o Estatuto do Torcedor foram revogados pelo artigo 68 da Lei Geral da
Copa. E para que voltem a ter vigência será preciso a edição de nova lei
restabelecendo os artigos que foram revogados por colidirem diretamente
com as disposições da Lei da Copa.
AS
PERDAS PARA O TORCEDOR
Os prejuízos para os torcedores
brasileiros são de grande monta, notadamente (apenas para citar alguns), o
que diz respeito à não mais vigente proibição da venda e consumo de
bebidas alcoólicas nos estádios; a não-responsabilização pela segurança do
torcedor, que a lei revogada atribuía à entidade detentora do mando de jogo e
de seus dirigentes; à obrigatoriedade de policiamento público dentro e
fora dos estádios; à dispensa da obrigação de proporcionar transporte e higiene
para os torcedores; limite máximo de torcedores nas partidas; contratação
de seguro de acidentes pessoais em favor do torcedor; disponibilização de um
médico e dois enfermeiros e ambulância para cada dez mil torcedores presentes
à partida; estacionamento, meio de transporte, ainda que oneroso, para condução
de idosos, crianças e portadores de deficiência física aos estádios; proibição
de impor preços excessivos ou aumentar, sem justa causa, os preços dos produtos
alimentícios comercializados nos locais dos jogo; sorteio público dos árbitros,
com prévia e ampla divulgação, etc., etc., etc.. Tudo isso --- e muito e muitos
mais --- , antes previstos no Estatuto do Torcedor, tudo resta
revogado pela Lei Geral da Copa. E para voltar a valer dependerá de
nova lei.
