CIDADANIA
A obstinação de Michel Temer
em nomear a deputada Cristiane Brasil (PTB) para o ministério do Trabalho tem
dupla motivação: atender ao pai da deputada, o ‘mensaleiro’ Roberto Jefferson e
conquistar votos do partido para a aprovação da famigerada Reforma da Previdência.
Temer tenta de novo emplacar
a chamada ‘ministra porcina’, a que foi sem nunca ter sido. Agora recorre ao
STJ. Jefferson, por sua vez, taca o pau na justiça do trabalho, pelas condenações
aplicadas a Cristiane por fraudar a contratação de empregados.
Por isso, mereceu resposta
da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região,
Ronaldo Callado que não ficou silente. Eis a nota:
“A Associação dos
Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1), entidade que
representa os Juízes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, vem a público
repudiar as declarações emitidas nesta quarta-feira, 17 de janeiro, pelo
presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que defende o fim da Justiça
Trabalhista e a classifica como “excrescência brasileira” e “babá de luxo”.
Cumprindo com o dever de
defender o Estado Democrático de Direito, a autonomia, a dignidade e a
independência do Poder Judiciário, em especial da Justiça do Trabalho, expresso
em seu estatuto (artigo 2º, I), a AMATRA1 esclarece que:
1 - É evidente a motivação
contra a Justiça do Trabalho: após ação popular da advocacia trabalhista
carioca, sua filha, a deputada licenciada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi
impedida, pela Justiça Federal, ressalte-se, de assumir o cargo de Ministra do
Trabalho, justamente por colecionar condenações trabalhistas, utilizando-se de
artifícios processuais para postergá-las, tornando-se, portanto, inapta para a
pasta. Cabe salientar que, nos diferentes processos em que foi ré, Cristiane
Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho por descumprir a obrigação básica
e primordial, qual seja, não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) de seus empregados - principal instrumento para garantia dos
deveres e direitos do trabalhador.
2 - Esta não é a primeira vez que figuras políticas e
partidárias defendem a extinção da Justiça do Trabalho, setor do Poder
Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e impor
limites à exploração da pessoa humana, conforme orientam a Constituição Federal
brasileira e inúmeros tratados internacionais dos quais o País é signatário.
3 - Sobre o “custo-benefício” da Justiça do Trabalho,
explica-se: em meio a constantes ameaças, como o corte orçamentário de 30%
sofrido em 2016, que precarizou ainda mais os tribunais de todo o País, a
Justiça do Trabalho é o braço mais eficiente do Judiciário brasileiro. O 13º
Relatório Justiça em Números, divulgado em 2017 pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), aponta que o índice de processos não solucionados nas varas
trabalhistas do País é de 6,8%, enquanto o índice médio do Judiciário é de 73%.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 5,3 milhões
de casos pendentes na Justiça do Trabalho, 10 milhões na Justiça Federal e 63
milhões na Justiça Estadual.
Diante disso, a AMATRA 1
rechaça, veementemente, as aleivosias perpetradas pelo parlamentar, cujos
motivos, como se viu, são estritamente de ordem pessoal, carecendo de suporte
real e jurídico que as justifique”.
A nota assinada pelo Juiz Ronaldo
Callado, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região faz muito sentido. Assino embaixo...
Falei e disse!
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