LULA RECLAMA QUE NÃO FOI COMUNICADO, MAS, PRECISAVA?

Sou daqueles que acham que o crime não compensa. Nem para quem defende, pois fica a caratonha feia diante da opinião pública. Para quem pratica, idem. Ainda que não seja preso. Pois passa a viver em sobressalto...

Talvez, por entender pouco, possa até cometer alguma heresia. 

A Polícia Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal fundamentado relatório em que pede licença para ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para explicar até que ponto está envolvido no esquema investigado na operação Lava-Jato. Ele diz que lamentavelmente não foi comunicado.

Penso que nem precisava. Lula hoje é cidadão comum, como outro qualquer. E na fase inquisitória não haveria necessidade do contraditório. Na hora de oitiva, sim. A comunicação até deveria ser alertado da necessidade de acompanhar-se de advogado, cuja intervenção se daria apenas diante de algum abuso para obter informações.

Mas, para quem deseja conhecer a íntegra do relatório da Polícia Federal, e julgar se o pedido da PF ao Supremo Faz sentido, o Blog sugere o link da Conjur que segue abaixo:

http://s.conjur.com.br/dl/inquerito-3989-stf.pdf

PENSANDO EM VOCÊ

Por José Carlos Cataldi

REPERCUSSÃO – Repercute na Cidade a representação formulada ao Ministério Público pelo Procurador Municipal Antonio Florencio Alves Neto em face da Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Synthea Telles.

VERDADE, VERDADEIRA - Agora, diante de cópia da denúncia formulada ao MP, depositada em minha caixa de correio, já é possível detalhar o que levou o procurador municipal de Pindamonhangaba, Antonio Florencio Alves Neto a representar perante o Ministério Público, em face da Secretária de Assuntos Jurídicos, Synthea Telles, pelo que seria uso indevido do carro oficial da prefeitura. Synthea, segundo ele, teria desviado a rota do veículo oficial para levar pertences da filha até um apartamento que mantém em São Paulo – Capital. Teria imposto mal estar aos procuradores Rodrigo Possebom, Carlos Daniel  Zenha de Toledo, Vitor Duarte Garcia e Marcia Marcondes e prejuízo ao erário. Além do desvio de rota, todos acabaram retornando de missão oficial mais tarde, fazendo jus a horas extras desnecessárias.   

PERFIL DO DENUNCIANTE – Este Colunista apurou que o Procurador Antonio Florencio Alves Neto tem passado idôneo. Pelo menos até prova em contrário. Colegas elogiam sua “excelente memória no desempenho das funções” em passagem pelo Departamento de Licitações da Prefeitura. É concursado. Foi aprovado em 2º lugar para o posto que, hoje, ocupa na procuradoria.

PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR – Por que demorou tanto tampo para formular a denúncia por fatos de 22 de agosto de 2013?(...) NÃO HÁ PRESCRIÇÃO! Teria sido o tempo necessário para fundamentar o documento e reunir o maior volume de provas que, provavelmente, poderão ser desdobradas no seguimento da investigação, se houver. Inclusive, no item 8 da representação, Alves Neto revela textualmente seu temor por represálias: “APENAS NESTE MOMENTO, confiando que a presente representação não ensejará perseguições, assédio moral, bem como patrulhamento ideológico”...

POSIÇÃO DO PREFEITO – Apesar da estrita e indiscutível relação de confiança que o Prefeito Municipal de Pindamonhangaba deposita na Secretária Synthea Telles, a denúncia estaria a exigir abertura de sindicância, sob pena de omissão, revela o jurista Ivan da Silva Pereira (da OAB do Rio do Janeiro, ex-advogado de Leonel Brizola) especialista em direito administrativo e eleitoral, ouvido por este Colunista.

TENDENCIAS 1 – Jânio Lerário (PSDB) teria revelado nos corredores da Câmara que prefere esperar o que irmão vai dizer. Assim como CAL (PTB), que pertence à base governista.

TENDENCIAS 2 – Martim César (DEM), Tuninho da Farmácia (PDT) e Professor Eric (PR) imaginam que um parecer do Ministério Público que desprestigie a representação contra a Dra. Synthea possa beneficiá-los em procedimentos análogos, pelo uso indevido de veículos oficiais do município.

TENDENCIAS 3 – O Presidente da Câmara Felipe César (PMDB) e os vereadores Roderley Miotto (PSDB) e Marcos Aurélio (PR) acham prudente esperar os desdobramentos dos fatos. Este último soube da representação ao ler o documento encontrado na caixa de correio deste Colunista.

TENDENCIAS 4 – Os Vereadores MAGRÃO (ainda no PPS), Professor Osvaldo (PMDB) e Ricardo Piorino (PDT) estariam estudando a possibilidade de requerer uma Comissão Especial de Inquérito.

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA 11 de setembro. Faltam 111 dias para o fim do ano. 12 para a chegada da primavera. 329 para as Olimpíadas do Rio... Aniversário do futebolista Franz Beckenbauer (1945). Lançamento de um dos maiores sucessos dos Rolling Stones: “Satisfaction” (1965). Da Revista Veja (1968). Morte do estadista soviético Nikita Kruschov (1971). Pinochet derrubava e matava Salvador Allende, no Chile (1973). Amyr Klink cruzava o Atlântico em barco a remo (1984). Atentados derrubaram 4 prédios do World Trade Center (2001).

 AMANHÃ FOI ASSIM

SÁBADO, 12 de setembro.  Dia Nacional da Recreação e da Seresta. Nascimento de Geraldo Vandré (1935). Inauguração da Rádio Nacional do Rio de Janeiro (1936). Aniversário de Lecy Brandão (1944) e da atriz Malu Mader (1966). Morte de Ernesto Geisel (1996) e de João Paulo, da dupla com Daniel (1997). 

 DOMINGO, 13 de setembro. Data da primeira decolagem de Santos Dumont em público, em Bagatelle, França (1906). Criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (1966). Morte do Jornalista e ex-presidente da Academia Brasileira de Letras, Austregésilo de Athayde (1993) e de Luiz Gushiken, militante petista e ex-ministro do Lula (2013).

PRO VALE

SINTOMAS - Linhas de ônibus sem integração, congestionamentos, inexistência de ciclovias, calçadas esburacadas. São alguns sinais de que o espaço viário não é bem utilizado. Os congestionamentos, e, como consequência o aumento dos tempos de viagens, são realidade nas cidades brasileiras. Três das nossas capitais, afora São Paulo, já aparecem entre as 10 metrópoles mais congestionadas do mundo. Levantamento Measuring Congestion Worldwide da empresa TOMTOM, mostra o Rio de Janeiro em terceiro lugar, Salvador em quinto e Recife em sexto. O arquiteto e urbanista Ayrton Camargo e Silva, atual diretor presidente da Estrada de Ferro Campos do Jordão e autor do livro “Tudo é passageiro - Expansão urbana, transporte público e o extermínio dos bondes em São Paulo” diz, ao analisar a pesquisa, que “A crise de mobilidade ocorre em função da incompatibilidade entre as viagens diárias feitas pelos modos motorizados e o espaço viário disponível para elas”... As grandes e médias cidades passam por crise de mobilidade. Pequenos municípios também, já esboçam sinais de colapso nos sistemas de locomoção. Ayrton sugere prioridade aos veículos de maior capacidade para atingir equilíbrio: “Enquanto as viagens crescem a cada ano, o sistema viário não. Motivo pelo qual deveria ser dada prioridade para nele circularem os modos de maior capacidade, exatamente o que não acontece hoje nas cidades.”...

FALTA PLANEJAMENTO – Trazendo o problema para o nosso lado, aí por conclusões deste Colunista, Pindamonhangaba está crescendo sem nenhum planejamento. O transporte é caótico. Cuida-se da questão da moradia de baixa renda MRV, mas, não se pensa em escola nas proximidades, no alargamento das ruas, no aumento de efetivos de Policia e Bombeiros... Pinda só tem um carro de combate a incêndios e nenhuma escada magirus para alcançar o alto dos novos espigões... Lembrai-vos da Boate Kiss e reflitam!

FINALMENTE – Parece que a prefeitura vai parar de enxugar gelo na cabeceira Yassuda do Anel Viário. A obra dessa vez tem pinta de profissional. Provável que o pavimento não afunde mais. Vamos torcer.   

TREM DA ALEGRIA – Soube que uma ‘staf da alta’ no município lotou um carro oficial para levar colegas a São Paulo, onde ingressariam na era digital. Teria aproveitado a carona para levar coisas para uma parente, desagradando outros caronas pela demora do uso privado do bem público. Caso foi parar no MP. Xiii!!!

EXISTEM PIORES – Para quem pensa que autoridades e vereadores que usam veículos oficiais para fins particulares são usurpadores, existem parlamentares e pessoas públicas ainda piores. Os deputados federais que representam Brasília consumiram combustível suficiente para dar 8 voltas ao mundo. Ao todo, gastaram o suficiente para rodar 322 mil kms... Consolo para o Eleitor Pindense que votou mal, mas, pode escolher melhor em 2016.

ALIÁS – Soube que um vereador que não olha o próprio rabo, dado a fazer fofoca dos outros; andou falando o que não devia de um colega lá na Colméia, na rota do Ribeirão Grande. Disse que o ex-amigo teria ameaçado uma líder comunitária. Parece que o agravado fez ou vai fazer B.O... Diria o baiano do show de facas em Salvador, Bahia: - “Quero ver sangue. Quero ver porrada!”.  

IPTU VERDE – Volto ao assunto para que a sociedade civil cobre do prefeito. O Vereador Roderley Miotto (PSDB) superou o impedimento levantado pelo jurídico da Câmara, transformando em indicação autorizativa o projeto do IPTU VERDE. Premia com descontos na tributação municipal, empreendimentos imobiliários que, a exemplo do Reserva Anauá, reaproveitam recursos naturais. Vários municípios brasileiros praticam isso. Agora é esperar a grandeza do alcaide.

MENGO E PINDA, 2 PAIXÕES – O rubro negro Genésio Gonzaga, ao que imagino, veio de Juiz de Fora, Minas; disposto a incorporar-se à cultura e às tradições de Pindamonhangaba. Assumiu há 35 anos o Serviço de Alto Falantes da Cidade (hoje Gonzaga Som) por onde já haviam passado Percy Lacerda, Jota Marcondes, Alceu Faria, Armin Hein, Francisco Piorino, Fernando Rezende, Jair Marcondes, Delorges Cozzi, entre outros famosos. Nestes 35 anos, Gonzaga já ajudou muita gente a encontrar documentos, mandar recados, cativar paixões, toda sorte de utilidade pública e informação publicitária. A Cidade deve muito a Genésio Gonzaga. A Câmara deveria reconhecer isso publicamente. Afinal, são 35 anos servindo qualidade.

BRONCA LIVRE – Vale a pena ler de novo... As redes sociais funcionando como termômetro da Cidade: Danyelly Cris postou revolta, após assistir sessão da câmara em que um vereador teria dito que faria de tudo para tirar o ônibus da ABC do Araretama porque estaria dando prejuízo à Viva Pinda... AINDA NÃO CONSEGUI PERGUNTAR QUEM FOI AO VEREADOR PIORINO. TALVEZ ME CONTE QUEM É... // Marlene Leite sugere que os vereadores de Pinda sigam o exemplo do vereador José Carlos Ferraz, da cidade de Silveiras. Apresentou projeto reduzindo os subsídios dos edis a um salário mínimo nacional. BOA IDÉIA... // Madalene Codinhoto publica aviso da prefeitura: “informamos que devido a vazamento na piscina não haverá aulas de hidroginástica e natação. LOGO NA CIDADE DO PREFEITO NADADOR...

NATAL E ANO NOVO – Restam poucas acomodações para os pacotes de festas do Hotel Colonial Plaza. Tanto para o Natal, quanto para o Ano Novo. Já reservei. Repito que a ceia é farta. O ambiente aconchegante. Até Papai Noel comparece...

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA 10 de setembro. Faltam 112 dias para o fim do ano. 330  para as Olimpíadas do Rio... Data do lançamento do primeiro jornal impresso no Brasil, ainda que sob censura: a Gazeta do Rio de Janeiro (1808). Conquista do primeiro título mundial na fórmula um por Emerson Fittipaldi (1972). Aniversário do tenista de melhor desempenho no Brasil, Gustavo Kuerten – O Guga (1976).

 AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA 11 de setembro. Aniversário do futebolista Franz Beckenbauer (1945). Lançamento de um dos maiores sucessos dos Rolling Stones: “Satisfaction” (1965). Da Revista Veja (1968). Morte do estadista soviético Nikita Kruschov (1971). Pinochet derrubava e matava Salvador Allende, no Chile (1973). Amyr Klink cruzava o Atlântico em barco a remo (1984). Atentados derrubaram 4 prédios do World Trade Center (2001)

PROJETO FEDERALIZA CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara, aprovou  Proposta de Emenda Constitucional que prevê que Crimes sexuais praticados contra vulneráveis, preferencialmente menores, devam ser julgados por juízes federais, e não mais na Justiça comum...

O objetivo é afastar a impunidade, porque a CPI constatou, em suas investigações, que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões, por serem políticos, empresários, policiais, juízes, membros do Ministério Público ou parentes de autoridades.

O texto será examinado por uma comissão especial. Em seguida, votado pelo plenário da Casa.

Tomara que uma vez transformado em lei, o processamento do crime encontre celeridade na burocracia da justiça federal.

Falei e disse.

O DIA NA HISTÓRIA

QUARTA-FEIRA 9 de setembro. Faltam 113 dias para o fim do ano. 331  para as Olimpíadas do Rio... Dia do Administrador e do Veterinário. Morte do ex-presidente da república, Marechal Hermes da Fonseca (1923) e de Mão Tse Tung, líder da revolução e fundador da República Popular da China (1976); do psiquiatra e psicanalista francês Jacques Lacan (1981) e da pianista Magdalena Tagliaferro... João Carlos de Oliveira, o nosso João do Pulo, teve a perna amputada (1982).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUINTA-FEIRA 10 de setembro. Data do lançamento do primeiro jornal impresso no Brasil, ainda que sob censura: a Gazeta do Rio de Janeiro (1808). Conquista do primeiro título mundial na fórmula um por Emerson Fittipaldi (1972). Aniversário do tenista de melhor desempenho no Brasil, Gustavo Kuerten – O Guga (1976).

REVISÃO DA POUPANÇA É CONGELADA NO SUPREMO

Um absurdo o Supremo Tribunal Federal congelar a revisão dos rendimentos da poupança, processo que rola há anos, em detrimento de boa parte da população, principalmente idosos que, provavelmente, não viverão o suficiente para assistir o resultado.

O mais novo integrante da corte, ministro Luiz Edson Fachin habilitou-se ao posto, mesmo sabendo que não deveria julgar a matéria. Outros ministros relativamente recentes como: Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia já se declararam impedidos... Embora habilitando-se aos postos com este processo em curso...

Penso que eticamente não deveriam disponibilizar seus nomes para o Supremo, sabendo de antemão que se deparariam com questões para as quais teriam impedimentos.

Mas, diante do impasse, e, considerando a sutileza da situação, acredito que a solução mais correta seria convocar substitutos extraídos dos quadros do Superior Tribunal de Justiça, para não deixar o Povo a descoberto.

Do contrário, até que essas pessoas se aposentem aos 75 anos, muita gente vai morrer sem ter o amparo judicial em questões relevantes ligadas a irresponsáveis planos econômicos que tanta injustiça produziram.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA 8 de setembro. Faltam 114 dias para o fim do ano. 332  para as Olimpíadas do Rio... Dia Internacional da Alfabetização. É aniversário do ator Paulo Betti (1952). Morte do caudilho gaúcho Pinheiro Machado, assassinado (1915); do compositor alemão Richard Strauss (1949) e do Ministro da Reforma Agrária Marcos Freire (1987).

 AMANHÃ FOI ASSIM

QUARTA-FEIRA 9 de setembro. Dia do Administrador e do Veterinário. Morte do ex-presidente da república, Marechal Hermes da Fonseca (1923) e de Mão Tse Tung, líder da revolução e fundador da República Popular da China (1976); do psiquiatra e psicanalista francês Jacques Lacan (1981) e da pianista Magdalena Tagliaferro. João Carlos de Oliveira, o nosso João do Pulo, teve a perna amputada (1982).

TCC NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA

Há jurisprudência de sobra. Cabe ao aluno buscar seu direito. A imposição do “Trabalho de Conclusão de Curso”  é exigência desnecessária. Fruto do desconhecimento da instituição de ensino.

O tema quase não é divulgado. As universidades mais tradicionais ainda insistem em colocar este fardo pesado nos lombos dos alunos. A elaboração da Monografia, porém, não é mais requisito obrigatório em cursos de mera graduação. E por não ser um trabalho legalmente obrigatório a maioria das instituições de ensino, não exigem mais.

A jurisprudência majoritária entende que as instituições de ensino não possuem regulamento seguro acerca das normas aplicáveis à avaliação e à elaboração das monografias, ferindo, dessa forma, as normas expedidas pelo próprio MEC.

Os maiores especialistas em direito educacional, orientam que o mandado de segurança pode ser interposto tanto individual como coletivo, contra instituições de ensino que não se atualizam e não inovam seu projeto pedagógico, mais preocupadas com o faturamento e o valor de cada ação investida na bolsa de valores.

Portanto, cabe o aluno buscar seu direito, pois o que não falta é jurisprudência, ou seja, julgados em favor dos formandos contra imposição e exigência desnecessária por parte da instituição.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA, 7 de setembro. Faltam 115 dias para o fim do ano. 333  para as Olimpíadas do Rio... Dia da Independência do Brasil. Epitácio Pessoa criava a primeira universidade do Brasil (1920), e, com um discurso dele, acontecia a primeira transmissão radiofônica no País (1922). Pelé estreava no Santos, em 1956. O embaixador norte-americano Charles Elbrick seqüestrado no Rio foi libertado (1969). Data do sepultamento dos restos mortais de Dom Pedro I no Parque do Ipiranga, em 1972, no sesquicentenário da Independência. Morte do Cantor Miltinho (2014). 

 AMANHÃ FOI ASSIM

TERÇA-FEIRA 8 de setembro. Dia Internacional da Alfabetização. É aniversário do ator Paulo Betti (1952). Morte do caudilho gaúcho Pinheiro Machado, assassinado (1915); do compositor alemão Richard Strauss (1949) e do Ministro da Reforma Agrária Marcos Freire (1987).

ATÉ QUANDO OS PAIS DEVEM PENSÃO AOS FILHOS?

A pergunta é formulado a todo instante. Uns acham que aos 18 anos o filho se tornou adulto e deverá prover o próprio sustento. Outros tem a informação de que são devedores de pensão ao filho que está cursando a universidade até os 24...

Bom que se diga que a cessação do dever de pensionar não é automática conforme diante da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça:

 “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

E o dever de sustento, não tem na maioridade o único fundamento. E também pode ser estendido aos parentes caso a pessoa não tenha como se manter.

Assim sendo, o STJ entende ser necessário entrar com a Ação de Exoneração de Alimentos, na qual o alimentante tentará demonstrar que o filho já não necessita da referida pensão.

Ao apresentar defesa nesse processo, o filho poderá comprovar situações tais como a necessidade de suporte financeiro para a conclusão de curso na faculdade, casos em que os tribunais normalmente mantêm a pensão até os 24 anos de idade.

O juiz pode entender pela continuidade da pensão, mesmo diante do alimentando ter atingido a maioridade e, portanto, já ter condições de trabalhar, seja empregado, seja em um estágio. Mas pode atender a uma ação revisional para reduzir o valor pago mensalmente.

Seja como for, apenas a análise minuciosa do caso concreto permitirá definir qual a ação e a estratégia adequadas. Direito não é matemática. Cada caso é um caso.

Falei e disse!

A triste imagem da criança estática em decúbito na areia da praia é comovente. Dura! Mas incapaz de tocar o coração dos algozes do estado islâmico ou qualquer outro grupo fanático. Estes que são responsáveis pelo maior êxodo de toda história. Usam o nome de Deus para assar pessoas vivas, tratadas com infiéis...

O Brasil que não vinha fazendo nada por essas pessoas recebeu do destino a chance de refugiar pelo menos 220 náufragos. Puro acaso que nos coloca agora como parte nesse cenário de intolerância. Vejamos como se sai dessa vez a diplomacia brasileira, tão carente de valores sábios, que não povoam mais o Itamaraty como outrora.

Em mais um brilhante artigo para o Blog, o Jurista Jorge Béja mostra como deveria ser o procedimento correto do governo brasileiro...

A HORA E A VEZ DO BRASIL ABRIGAR OS REFUGIADOS SALVOS PELA CORVETA BARROSO

Jorge Béja

Os 220 imigrantes-refugiados resgatados noite passada pela Corveta Barroso, da Marinha do Brasil, no Mar Mediterrâneo, têm o absoluto direito, se desejarem, de serem trazidos para o Brasil e aqui permanecerem. Os navios de guerra (belonaves) são considerados, para o Direito Internacional e mesmo o Direito Nacional, como extensão do território do país a que pertencem, tais como são as embaixadas. A corveta Barroso, com 190 militares brasileiros, ia do Rio para o Líbano, em missão de paz da ONU. Perto de 270 quilômetros da Costa da Sicília (Itália), a corveta avistou a embarcação com os imigrantes (94 mulheres, 37 crianças e 4 bebês) completamente debilitados. A intenção do comandante é levar o navio para a Catânia e desembarcar os refugiados lá. Isso se for a vontade e o desejo deles. Pois caso contrário, se desejarem viajar para o Brasil, basta que manifestem essa vontade ao capitão da Corveta Barroso, uma vez que todos eles já se encontram em solo brasileiro, assim considerado o interior de uma belonave. Vamos ver se dessa vez o Brasil não repete o vexame dos Jogos Panamericanos de 2007, quando dois atletas cubanos (pugilistas) deixaram a concentração (com a nítida intenção de pedir asilo), foram presos, proibidos de dar entrevistas e mandados de volta (extraditados) para Cuba, ao tempo de Lula na presidência e Tarso Genro ministro da Justiça. Dizem até que viajaram em avião da Venezuela. Por falar neste assunto, que a cada dia comove o mundo, o que fez o Brasil até agora? Qual a posição no Brasil frente ao drama dos refugiados da Síria? 

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA, 4 de setembro. Faltam 120 dias para o fim do ano. 338  para as Olimpíadas do Rio... Data da estréia da Ópera “A Noite do Castelo”, a primeira de Carlos Gomes (1861). A Capital da Paraíba passava a se chamar João Pessoa (1930). Aniversário do atleta Robson Caetano (1964). Morte do ator Paulo Gracindo (1995).

AMANHÃ FOI ASSIM

SÁBADO, 5 de setembro. Dia da Amazônia e da Penicilina, já que Alexandre Fleming descobriu nessa data, o efeito bactericida da droga (1928). Nascimento do cantor e compositor Farroukh Bulsara, que nasceu em Zanzibar, mas adotou o nome artístico de Freddie Mercury ao integrar o grupo Queen (1946). Data da criação da OPEP (1960). Acontecia o atentado nas Olimpíadas de Munique contra atletas Israelenses, com saldo de 17 mortes. Morriam o radialista e compositor Haroldo Barbosa, a religiosa Agnes Gonxha Bajashiu – Madre Tereza de Calcutá (1997) e o gênio da televisão brasileira, Fernando Barbosa Lima (2008).

DOMINGO, 6 de setembro. Dia do Alfaiate, do Barbeiro e do cabeleireiro. A letra de Osório Duque Estrada era oficializada no Hino Nacional Brasileiro (1922). Leonel Brizola retornava de um exílio de 16 anos (1979).

PRO VALE

AMIGA EM COMUM – Eu e Carlos Francisco Marcondes temos uma Amiga Paraense em comum. Muitos até pensam que é carioca, por seu amor dedicado ao Rio. Mas a professora, jornalista e política Sandra Cavalcanti é carioca de coração. Comemorou 90 anos de idade domingo (30/08). Sandra Martins Cavalcanti de Albuquerque nasceu em Belém, em 1925. Mas foi no Rio de Janeiro que construiu sua carreira no jornalismo e na política, a partir dos anos 50. Formada em Letras pela Pontifícia Universidade Católica, trabalhou em diversos veículos como Rádio Globo, TV Tupi, TVS, Rede Manchete e jornal Última Hora, onde convivemos... Se destacou como grande comunicadora. Na política, Sandra Cavalcanti foi vereadora pelo então Distrito Federal em 1954, aos 29 anos de idade, e deputada estadual pela Guanabara em 1960. A convite do governador Carlos Lacerda foi Secretária de Serviços Sociais. Depois voltou a ser deputada estadual do Rio de Janeiro em duas ocasiões: de 1975 a 1979, e, de 1987 a 1995. Durante a primeira gestão de César Maia na prefeitura do Rio de Janeiro (1993-1997) Sandra Cavalcanti foi Secretária Municipal de Projetos Especiais. Foi, portanto, das primeiras mulheres a ocupar cargos importantes no Brasil, COM COMPETÊNCIA INVULGAR. PARABÉNS!

DIFERENTEMENTE – Com raríssima incompetência Dilma Vana Rousseff e sua trupe de horrores confessaram a falência do Brasil com o orçamento negativo. O Ministro da Fazenda envergonhado com a peça cabulosa só se comunica por videos. O sério fundador arrependido do PT, Hélio Bicudo, do alto de sua tromba com o estado de coisas, pede o impeachment da presidenta que desmoralizou - primeiro a língua portuguesa com esse feminismo absurdo, depois, o próprio Brasil - pátria trambiqueira; perante o mundo... A pergunta que não quer calar: - o mar de lama não é pior que o da era Collor? Onde estão a OAB e a Sociedade Civil Organizada? Talvez estejam todos esperando os macacos saírem da cristaleira, ou quem sabe o Apocalipse? Afinal falta pouco. Na mão dessa gente irresponsável, em muito pouco tempo, não restará pedra sobre pedra.

TAMBÉM EM QUEDA – A Rede Globo levou 2 semanas para arrecadar 22 milhões de reais para o ‘Criança Esperança’. Mesmo assim mobilizando todo o seu ‘cast’ num mesão telefônico... Ano passado o SBT apurou 25 milhões para o TELETON em apenas 2 dias...  

PACIENTE ESTÁVEL – Apesar da derrota acachapante de 6 a zero para o Inter, o Vasco não perdeu nenhuma posição na tabela: continua em último no brasileirão.

TÁ NA HORA – A prefeitura de Pinda precisa voltar a enxugar gelo na cabeceira Yassuda do Anel Viário. Como prefere embromar, sem fazer uma obra definitiva, precisa fazer novo paliativo na pista que está afundando outra vez...

ÚNICA OPÇÃO – Corre pela cidade que um médico humanitário, empreendedor e competente teria ingressado no Partido Verde para ser vice na próxima chapa de situação. Pena não poder votar só no vice. Mas, a confirmar-se a informação, votarei na chapa só por causa do vice, comprovadamente honesto e competente.

RITO ESCOTEIRO - Informação de Daniel Hackbart, responsável pelo jurídico da União dos Escoteiros do Brasil, com sede no Paraná, quanto ao rito de um processo ético, em que se apura uso político do escotismo: “O rito é aquele previsto na Resolução do CAN de nº 003/2008. Segue para a DEN para avaliação. Caso se confirme o cabimento da denúncia, há o seu recebimento e envio para a Comissão de Ética e Disciplina Nacional.

BRONCA LIVRE – As redes sociais funcionando como termômetro da Cidade: Danyelly Cris postou revolta após assistir sessão da câmara em que um vereador teria dito que faria de tudo para tirar o ônibus da ABC do Araretama, porque estaria dando prejuízo à Viva Pinda... VOU PERGUNTAR QUEM FOI AO VEREADOR PIORINO. TALVEZ ME CONTE QUEM É... // Marlene Leite sugere que os vereadores de Pinda sigam o exemplo do vereador José Carlos Ferraz, da cidade de Silveiras. Apresentou projeto reduzindo os subsídios dos edis a um salário mínimo nacional. BOA IDÉIA... // Patrícia Moreno reclama de sono pesado do plantonista da PM: “por volta de 2:15 hs da manhã um rapaz invadiu o quintal da minha casa, entrei em contato com o 190 .... "polícia " mas eu só ouvia um recado eletrônico dizendo que minha chamada seria atendida... e assim ficou por 10 minutos...” O mesmo se deu com o vizinho que ligou por ela, a pedido. ELA PERGUNTA: “Se fosse um estuprador e quebrasse minhas portas e fizesse maldade para meus filhos e para mim? QUE HORROR... // Madalene Codinhoto publica aviso da prefeitura: “informamos que devido a vazamento na piscina não haverá aulas de hidroginástica e natação. LOGO NA CIDADE DO PREFEITO NADADOR. PEDE PROVIDÊNCIAS DE “THE SWIMMER”...

NATAL E ANO NOVO – O Hotel Colonial Plaza já está aceitando reservas para pacotes de Natal e Ano Novo. Já reservei. A ceia é farta. O ambiente aconchegante. Até Papai Noel comparece. Pena que será o primeiro ano em que não terei a companhia do Amigo Sergio Lousa, hoje chamado Saudade.

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA, 3 de setembro.  Faltam 121 dias para o fim do ano. 339  para as Olimpíadas do Rio... Dia do Biólogo, da Guarda Civil e das Organizações Populares. Data da emancipação política de Ilhabela (1805) e da Eleição do Papa Bento XV (1914). Entrava no ar a Rádio Tupi de São Paulo (1937).

AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA, 4 de setembro. Data da estréia da Ópera “A Noite do Castelo”, a primeira de Carlos Gomes (1861). A Capital da Paraíba passava a se chamar João Pessoa (1930). Aniversário do atleta Robson Caetano (1964). Morte do ator Paulo Gracindo (1995).

ODEBRECHT CONDENADA POR TRABALHO ESCRAVO DE BRASILEIROS EM ANGOLA

O grupo Odebrecht está mal na fita. Depois das declarações do presidente da empresa, comparando seus delatores a “dedoduros”, o noticiário dá conta da condenação da maior empreiteira brasileira por danos morais coletivos, tráfico internacional de pessoas,  e trabalho escravo, na construção de uma usina de cana-de-açúcar em Angola...

A indenização fixada em 50 milhões de reais pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, São Paulo; é a maior do gênero na história da Justiça brasileira.

A decisão determina que o grupo deixe de “realizar, promover, estimular ou contribuir à submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravo” e sem o visto de trabalho pelo governo local, sob pena de multa diária superior a 200 mil reais.

Constam no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho depoimentos de trabalhadores que explicitam as condições degradantes às quais eles foram expostos. Os operários dizem que nas refeições era servida carne de jibóia, num refeitório repleto de baratas e ratos.

Inacreditável que isso ainda exista. Pior que praticado por uma empresa brasileira. Provável que beneficiária de financiamentos do BNDES. Tá explicado porque Marcelo Odebrecht não gosta de “dedoduros”. Sobretudo os que apontam malfeitos...

Falei e disse! 

O DIA NA HISTÓRIA

QUARTA-FEIRA, 02 de setembro. Faltam 122 dias para o fim do ano. 340  para as Olimpíadas do Rio... Dia do Repórter Fotográfico. Morte do Barão Pierre de Coubertin, criador dos jogos olímpicos modernos (1937). Morte de Samuel Weiner, fundador da cadeia de jornais Ultima Hora (1980).

AMANHÃ FOI ASSIM

QUINTA-FEIRA, 3 de setembro.  Dia do Biólogo, da Guarda Civil e das Organizações Populares. Data da emancipação política de Ilhabela (1805) e da Eleição do Papa Bento XV (1914). Entrava no ar a Rádio Tupi de São Paulo (1937).

MP CONTESTA AFRODECENDÊNCIA DE CANDIDATO

O sistema de cotas raciais em concursos públicos do governo federal está sob a mira do Ministério Público. Um candidato de pele clara que se autodeclarou negro chamou a atenção.

A lei reserva 20 por cento das vagas em concursos federais, inclusive o Itamaraty  e a Polícia Federal, a candidatos negros.

Eles podem declarar a afrodecendência.  Mas, se for confirmada declaração falsa, o candidato deverá ser imediatamente eliminado do concurso.

A lei não estabelece limite de gerações. A autodeclaração seria mecanismo importante num país em que a má fé não fosse a regra.

Falei e disse!

AMIGOS!

A confissão de falência do Brasil foi declarada por Dilma Vana Rousseff e sua trupe de horrores. O Ministro da Fazenda envergonhado com o orçamento cabuloso só se comunica por videos. O sério fundador arrependido do PT, Hélio Bicudo, do alto de sua tromba com o estado de coisas, pede o impeachment da presidenta que desmoralizou - primeiro a lingua portuguesa com esse feminismo absurdo, depois, o próprio Brasil - pátria trambiqueira; perante o mundo...

A pergunta que não quer calar: - o mar de lama não é pior que o da era Collor? Onde estão a OAB e a Sociedade Civil Organizada?

Talvez estejam todos esperando os macacos saírem da cristaleira, ou quem sabe o Apocalipse? Afinal falta pouco. Na mão dessa gente irresponsável, em muito pouco tempo, não restará pedra sobre pedra. 

Meditem sobre mais essa bela preleção do Jurista Jorge Béja

QUEM CAUSOU O DANO QUE INDENIZE. TODOS SÃO 
CULPADOS, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.
 
Jorge Béja
 
 
Sem o menor pudor e sem nenhum constrangimento, Levy (ministro da Fazenda) e Barbosa (ministro do Planejamento) anunciaram ontem a proposta orçamentária para 2016 apontando déficit de 30 bilhões e meio. Esse é o montante que não foi possível encobrir. A perda é de muito maior expressão. Ainda assim, o vice Michel Temer, com júbilo e garbo, veio acrescentar que a divulgação era a prova de "transparência", querendo com isso dizer que tudo não passou de, digamos, caso fortuito, de força maior, e, portanto, causas alheias e contra a vontande do governo!. Nada mais cínico.
 
QUEBRA E PLANO INDECOROSO 
 
 
O anúncio de ontem, o primeiro na história do país, foi  a confissão, para os brasileiros e para o mundo, da insolvência do Brasil, perto de 13 anos depois que Lula-Dilma-PT & Cia. ascenderam ao poder. O Brasil quebrou. E a confissão veio acompanhada de ridículo plano para tirar o Brasil do buraco econômico em que se encontra. Isso, sem falar no descrédito moral.  A venda do patrimônio imobiliário nacional, um dos itens deste impatriótico e indecoroso plano, não  encontra respaldo na lei, na moral e na ética. O artigo 67 do Código Civil diz que os bens públicos são inalienáveis, enquanto servirem ao povo, a quem pertencem. Mas ainda assim, o imobiliário público poderia até mesmo ser vendido, porém, em situação excepcionalíssima. Para tanto, é necessário que haja, primeiramente, interesse público devidamente demonstrado. Seguem-se a avalição prévia e licitação por concorrência. E tudo isso não será possível sem autorização legislativa. Ou seja, o Congresso, através de lei, precisa autorizar antes.
 
SEM EXAGERAR
 
Mas onde está o "interesse público devidamente justificado", de que trata o artigo 17 da Lei 8.666 de 1993, se a causa da quebra foi a péssima administração instalada há quase 13 anos?  Não existe o requisito do "interesse público", muito menos "justificado", para que imóveis da União (administração direta, autarquias, fundações e paraestatais) sejam alienados, menos ainda para fazer o caixa do Tesouro Nacional. E ainda se corre o sério perigo da venda de parte do território nacional. Sim, não é exagero. Vejamos: quem compra um imóvel edificado adquire também todo o terreno em que a construção foi erguida. O acessório (a construção) sempre segue o destino do principal (o terreno). E se construção não existir, a terra também poderá será alienada, no tamanho e extensão que o poder público puser à venda. E  edificações e terras de imensidão de glebas da União é que não faltam. Sobram em demasia neste continente de nome Brasil. E se esses loucos decidirem vender parte da Amazônia, seja para quem for o adquirente, nacional ou estrangeiro?. Aí teremos um país com área territorial diminuida, porque foi vendida. Sordidamente vendida. E sordidez não falta nessa gente, que vende a alma, vende a honra, e também vende o Brasil.
 
QUEM CAUSOU O DANO QUE INDENIZE
 
 
No Direito Privado, empresa que se encontra na situação em que está o Brasil ou pede a Recuperação Judicial, ou pede a própria falência. E no caso, elege-se um comitê e um gerenciador para estarem à frente da empresa sem lastro, até que ela se recomponha (no caso de recuperação) ou seja extinta judicialmente (no caso de falência) com a apuração dos ativos e passivos, fazendo-se o pagamento aos credores na ordem prevista na Lei de Falência, se tanto for possível. No caso da quebra ter sido motivada por fraudulenta gestão, a diretoria culpada-responsável responde a processo criminal. E dá cadeia. Mas a República Federativa do Brasil não é uma empresa, mas pessoa jurídica de Direito Público, interno e externo. É uma República. Uma democracia. Não se sujeita à Lei de Falência. Mas está submissa à vontade do povo. E a maioria do povo deseja que essa administração desastrada deixe o poder, porque eles afundaram o país. Daí 
porque todos são culpados, até prova em contrário. Por isso devem ser sumariamente afastados, presos preventivamente, processados, julgados e condenados. A propósito: o déficit para 2016, segundo aqueles dois ministros que falaram ontem, é de 30 bilhões e meio. E o rombo na Petrobras-PT?.  Conforme o balanço do último Abril, não foi de 21 bilhões e 600 milhões?. Perto do déficit, portanto. E agora essa gente ainda quer destruir o patrimônio nacional e arruinar mais ainda a vida do povo brasileiro,com venda de imóveis públicos federais, com impostos e taxações, tudo para cobrir o déficit de 30 bilhões e meio para o próximo ano de 2016? Que os 30,5 bilhões saiam de seus proprios bolsos, de suas contas bancárias, onde estiverem, não é mesmo Meritíssimo Juiz Sérgio Moro? 

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA, 01 de Setembro. Faltam 123 dias para o fim do ano. 341 para as Olimpíadas do Rio...  Dia do Caixeiro Viajante. Estréia do Jornal Nacional na Rede Globo (1969). Entrega da petição do Impeachment de Collor de Mello na câmara (1992). Eu assinei, estava lá e não me arrependo!  

AMANHÃ FOI ASSIM

QUARTA-FEIRA, 02 de setembro. Dia do Repórter Fotográfico. Morte do Barão Pierre de Coubertin, criador dos jogos olímpicos modernos (1937). Morte de Samuel Weiner, fundador da cadeia de jornais Ultima Hora (1980).

UNIFORME COM LOGOS DE DIVERSAS EMPRESAS GERA DANO MORAL

O empregado de uma transportadora era obrigado a usar uniforme com logomarcas de diversas empresas. A Justiça do Trabalho do Rio reconheceu que ele tem direito à indenização por dano moral.

Segundo o trabalhador, a empresa obtinha vantagem econômica perante seus fornecedores sem compensá-lo, por ser um verdadeiro out door ambulante.

Mesmo alegando que o empregado em momento algum reclamou que o uso do uniforme lhe causasse constrangimento, a Justiça entendeu que o trabalhador tinha medo de sofrer punição, caso reclamasse.

A justiça compensou a parte mais fraca na relação. Que sirva de exemplo.

Falei e disse!