CIDADANIA
DEZEMBRO É HORA DOS LITÍGIOS POR ALUGUÉIS POR
TEMPORADA...
Sem lei específica que impeça o
proprietário de alugar seu apartamento por períodos curtos, lutar contra essa
iniciativa pode significar uma boa briga na Justiça.
"Essa questão virou um nó".
Sites divulgam esse tipo de hospedagem e levam a questão para dentro dos
condomínios. Razão de muitos conflitos e insegurança. Locatários querem
proveito máximo. Avançam sobre o direito de vizinhança.
Entendo que a demanda deva ser tocada
com foco no desvio de finalidade. Transformação de um prédio ou condomínio
residencial em Hotel que não recolhe impostos, entre outras coisas.
Importante fazer constar a
possibilidade de uso e fruição do imóvel na convenção. Se for residencial, não
pode haver exploração comercial de qualquer tipo...
Falei e disse!
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