Lei que estabelece respeito aos idosos pelos
órgãos públicos, aprovada em caráter
terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do
Senado, vai a sanção da Presidente da República.
A proposta da
deputada Rebecca Garcia acaba com a exigência de que idosos, sobretudo enfermos,
compareçam aos órgãos públicos para resolver problemas burocráticos. Teve
inspiração em 2008 nesses absurdos recadastramentos
que de vez em quando brotam, causando filas enormes.
Teve gente que até morreu
nos postos do INSS.
Os recadastramentos
seriam desnecessários se os cartórios registradores de óbitos cruzassem dados
com a DATAPREV. Mas se a ineficiência é a marca da administração pública, justo
que pelo menos haja um mínimo de conforto e respeito.
A Lei modifica o Estatuto
do Idoso. Estabelece que o INSS ou qualquer órgão público faça contato com a
pessoa idosa em sua residência ou assegure direito de constituir procurador para
representá-la.
Também obriga o INSS ou
serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único
de Saúde (SUS), a realizar eventuais perícias médicas na residência da pessoa idosa,
no caso de necessidade de expedição do laudo de saúde para exercício de seus
direitos sociais e de isenção tributária.
Tomara
que dessa vez cumpram... Amém!
Falei
e disse…
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