MAIS MÉDICOS TERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SUPREMO
Ao contrário do que afirma o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ainda não há segurança jurídica para o “Programa Mais Médicos”, com que o governo federal está pretendendo interiorizar a medicina.
Relator de duas ações que argúem a constitucionalidade da matéria, propostas pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados, o Ministro Marco Aurélio Mello decidiu convocar duas audiências públicas para os dias 25 e 26 de novembro no Supremo Tribunal Federal.
Marco Aurélio esclareceu que a convocação visa “analisar, do ponto de vista sistêmico, as vantagens e desvantagens da política pública formulada”, chamando pessoas com experiência nos temas envolvidos.
Cada expositor com o tempo de 20 minutos, permitida a apresentação de memoriais.
Tanto a AMB quanto a CNTU argumentam que o “Programa Mais Médicos para o Brasil” não poderia ter sido criado através de medida provisória, pois não é matéria de urgência constitucional. Inclusive porque propõe mudanças nos cursos de medicina com efeitos somente a partir de2021.
A AMB também entende que a dispensa de revalidação do diploma obtido em outros países coloca a população em risco, e cria dois tipos diferentes de medicina. A primeira seria formada pelos médicos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. "A segunda composta pelos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do SUS, já que não terão seus conhecimentos avaliados".
As entidades postulantes, com justa razão, também indicam que o programa representa “burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno”.
Ainda vai rolar muita água debaixo dessa ponte.
Falei e disse!
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