segunda-feira, 15 de maio de 2017

CIDADANIA
BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO POR DÍVIDA GERA POLÊMICA
Juristas e a própria Justiça hesitam quanto a possibilidade de cassar passaporte e carteira de habilitação por dívida. Inclusive pendência de alimentos...

A discussão decorre do artigo 139 do novo Código de Processo Civil que admite ao juiz aplicar “todas as medidas” que assegurem o cumprimento da ordem judicial. Com base no dispositivo, credores passaram a requerer a suspensão de CNHs, passaportes e até créditos de programas que premiam Notas Fiscais...

Há diversas decisões desfavoráveis aos credores, contra duas em que os desembargadores aceitaram o pedido de suspensão. “É a circunstância em que o devedor mantém um padrão de vida elevado, mas não tem bens em seu nome”...

O assunto só deve ser resolvido com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. As Cortes, geralmente tolerantes, deverão definir se a metodologia é válida por coagir o devedor a pagar o que deve ou se a suspensão fere direitos fundamentais, como o direito de ir e vir. Se há mistura de liberdade com patrimônio. Usa-se o cerceamento de liberdade como uma forma de ameaça...
O CPC, como toda lei nova, ainda está sendo experimentado em todas as suas dimensões. Tem muita coisa nova que vai criar polêmica...


Falei e disse!

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