INDÚSTRIA
DO PLÁSTICO APOSTA NA CONTRADIÇÃO PARA MANTER SACOLINHAS NOS SUPERMERCADOS .
O Sindicato da Indústria do
Material Plástico anunciou que ingressa amanhã com recurso no Tribunal de
Justiça de São Paulo, contra a decisão do órgão especial do próprio TJ que
definiu pela constitucionalidade da lei que proíbe a distribuição de sacolinhas
plásticas pelos varejões da cidade de São Paulo.
O argumento principal é que a
lei municipal contradiz outras decisões do próprio judiciário paulista, que já
negou em outras 42 ações a possibilidade de um município legislar sobre matéria
que é de competência da União.
Por enquanto, a proibição das
sacolinhas não é aplicável sequer na capital paulista, porque necessitaria de
regulamentação. Mas, os supermercadistas estão torcendo que a lei seja
aplicável em São Paulo, para conseguir a extensão por todo o estado, e, provavelmente,
todo o Brasil.
Por enquanto prevalece o
costume, consagrador do direito que o consumidor tem à embalagem.
Falei e disse!
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