Ao liberar a consulta oficial ao quinto lote de restituições do imposto de renda, a ser creditado segunda-feira, a Receita Federal indica que, para quem fez corretamente a declaração, e, não foi contemplado dessa vez, ainda resta a possibilidade da restituição sair em mais dois lotes, em novembro e dezembro.
Para saber se o Leão encontrou alguma pendência na declaração enviada é preciso acessar o site da Receita Federal e clicar em extrato do documento, e, a partir dai, cumprir exigência ou fazer uma declaração retificadora.
A ‘malha fina’ acontece com frequência quando o contribuinte tem direito a restituições altas. É logo visto como suspeito.
Aliás, o Brasil trata muito mal o contribuinte. Me socorro, inclusive, da opinião do Tributarista Raul Haidar, a quem respeito muito. Ele vem estimulando a sociedade civil organizada a se indignar contra a demora com que tramita no Congresso Nacional, desde 2001, o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Temos um Código Tributário que só se preocupa com a arrecadação e a administração tributária. Não sinaliza com qualquer proteção aos direitos do contribuinte.
O professor sugere e eu concordo que o procedimento administrativo que vigora hoje é um amontoado de normas injustas, ilegais, absurdamente contrárias a qualquer princípio de isonomia. O julgamento administrativo muitas vezes é uma farsa e a defesa judicial tem custo elevado, é demorada e de início já exige garantia de depósito ou penhora de bens.
Tá na hora da Sociedade Civil cobrar a aprovação imediata do Código de Defesa do Contribuinte. Vamos amansar esse leão...
Falei e disse!
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