terça-feira, 21 de março de 2017

CIDADANIA

SÓ LEI PODE IMPOR PSICOTÉCNICO

Decisão do ministro Edson Fachin favorece concursado à PM de São Paulo, e, por extensão pode ser invocada por concursandos na mesma situação em outros concursos. Na liminar é considerado o argumento com base na Súmula Vinculante 44, contrária a que um simples decreto imponha exame psicotécnico em provas públicas...

Consta da súmula que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”...

No caso específico, o policial aprovado pôs sub-judice o decreto que impôs o exame na ausência da lei...

À administração pública não é permitido fazer remendos. Decreto não remedia omissão...


Falei e disse!  

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