CIDADANIA
SANÇÕES MAIS FORTES PARA QUEM DEVE
ALIMENTOS
De uma
decisão judicial que a princípio pareceu absurda até uma lei que pode torná-la
efetiva para todos os casos. Tramita no senado proposta da senadora Lídice da
Mata (PSB-BA) para que devedores de pensão alimentícia tenham cassados: o passaporte,
o direito de dirigir veículo e de firmar contratos com a administração
pública...
O
raciocínio é simples: se não tem dinheiro para alimentar um filho, não pode ter
para viajar ao exterior, botar gasolina no carro e participar de certames sem
ficha limpa de crédito...
A lei já pune com pena de
prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia. Contudo, ressalta a senadora,
a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa
demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em
situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos.
O texto garante a
continuidade dos direitos, no entanto, a quem provar em juízo que depende deles
para o exercício de suas profissões. Mas excepciona a proibição de licitar e
contratar com a administração pública porque há interesse público do Estado em não
contratar com inadimplentes.
A matéria recebe decisão
terminativa na Comissão de Constituição e justiça...
Vai passar.
Falei e disse!
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