SONEGADOR QUE PAGAR CONTA NÃO TRAVARÁ PROCESSO POR
IMPROBIDADE
Receita, Ministério Público e Policia Federal
organizam projeto de lei aumentando o rigor da lei contra sonegadores de
impostos.
Pela norma atual, o crime de sonegação se extingue
no momento em que o contribuinte paga ou negocia o parcelamento dos tributos
devidos.
Com o aumento da percepção de risco, a Receita espera
que o contribuinte pague regularmente seus tributos, melhorando a arrecadação
tributária.
A legislação atual praticamente não permite a
punição criminal dos sonegadores. Apenas empresas falidas e pessoas físicas sem
recursos respondem pelos processos até o julgamento.
Hoje, ao pagarem os impostos e se livrarem da
condenação criminal por sonegação, as pessoas físicas e ou empresas questionam
na Justiça a continuidade da investigação por lavagem de dinheiro.
A proposta do fisco tornará mais ágil o trabalho de
combate ao crimes fiscais. A Receita poderá solicitar diretamente à Justiça
mandados de busca e apreensão. Atualmente, os fiscais precisam, primeiro,
encaminhar o resultado das investigações à Polícia Federal ou ao Ministério
Público.
Será que um dia ainda seremos um país sério?
Falei e disse!
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