CIDADANIA
PODE
FICAR MAIS FÁCIL MUDAR REGIME DO CASAMENTO
A possibilidade de alterar o regime de bens do casamento,
trazida pelo Código Civil de 2002, fez crescer o número de processos
distribuídos às Varas de Família. Por isso, ganha apoio no Congresso, a proposta
do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para permitir o pós-pacto nupcial
em cartório, dispensada a presença de um juiz...
Casados sob qualquer regime de bens podem promover a
alteração, desde que, assistidos por advogado, façam uma escritura pública
perante o tabelião de notas.
Em seguida, o documento deve ser homologado nos registros,
civil, de imóveis e de empresas, caso tenham ligação com o ramo de negócios...
O senador justifica a necessária redução da interferência
do Estado no contexto do direito de família...
Boa iniciativa.
Falei e disse!
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