Meu coração, ansioso por justiça, reclama inquieto da OAB, Entidade à qual servi como conselheiro por mais de 12 anos... Afinal, onde estão os Advogados que têm o dever institucional de velar pelo respeito à Constituição Brasileira? Intervieram com absoluta razão no desgoverno Collor. Mas, por muito menos que o mar de corrupção e baderna estabelecidos pelo atual... A OAB quedou silente ao caos, inclusive sobre algo que mais interessa aos Advogados, que é o bom funcionamento das instituições, dentre elas a mais importante para o Estado Democrático de Direito: O Supremo Tribunal Federal, emperrado pela falta de nomeação do décimo-primeiro membro. É diante dessa crise, creio eu, que brota do Coração Verdadeiramente Valente por Justiça do Jurista Jorge Béja um aviso à reflexão. O País não pode deixar passar imune o engessamento de sua mais alta Corte. Recomendo a leitura.

POR NÃO INDICAR MINISTRO PARA A VAGA DE

BARBOSA NO STF DILMA PODE SOFRER IMPEACHMENT

Jorge Béja

Na sessão plenária de ontem (26.2.2015) do Supremo Tribunal Federal, um empate na votação impossibilitou que a Corte concluísse o julgamento de um processo. Reza a Constituição Federal que o STF é composto de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Artigo 101).  Desde a aposentadoria, em Julho de 2014, do ministro Joaquim Barbosa, e sem que a presidente Dilma, perto de 7 meses depois  tenha indicado ministro para a vaga de Barbosa, a Suprema Corte se encontra desfalcada, o que enseja ocorrer empate na votação dos recursos submetidos ao plenário e até mesmo nas turmas. Logo, um dos Poderes da República (o Judicidiário), desde então, se encontra impedido do pleno exercício de suas funções, essencialíssimas e intransponíveis para o Estado Democrático de Direito.

MINISTROS DO STF CRITICAM

 O que ocorreu ontem mereceu, contra Dilma, severas e duras críticas feitas em plenário e ao final da votação empatada, da parte dos dois ministros mais antigos do STF. Marco Aurélio Mello disse "como é nefasto atrasar-se a indicação daquele que deve ocupar a 11ª cadeira no Supremo". Para Celso de Mello "essa omissão, que já se torna irrazoável e até mesmo abusiva por parte da senhora presidente da República na indicação de um juiz para o Supremo Tribunal Federal, já está interferindo no resultado dos julgamentos. E de novo adia-se um julgamento. Nós estamos realmente experimentando essas dificuldades que vão se avolumando. É lamentável que isso esteja ocorrendo" -- concluiu Celso de Mello.

OMISSÃO E IMPEACHMENT

 As críticas foram justas e oportunas, com adjetivações ("nefasta", "omissa") próprias e merecidas. Mas existe uma outra gravíssima situação de muito maior peso e relevância, porém subjacente, por não ter vindo à tona, ao debate e à reflexão do mundo jurídico nacional, por passar despercebida, talvez, mas que se levanta agora. Esse procedimento "nefasto" e "omisso" da presidente Dilma não enseja abertura do processo de Impeachment contra ela? A resposta, sem exigir aprofundado raciocínio jurídico, é positiva. Dilma atenta contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário. E, de roldão, obstrui o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais do cidadão, contra a segurança interna do país e contra a probidade administrativa, garantias essas que se tornam  comprometidas, quando um dos poderes da república, no caso o Judiciário, não se encontra inteiro e completo para o desempenho da sua integral missão que á a prestação jurisdicional.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

 "São crimes de responsabilidade do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,...contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País, contra a probidade na administração..." (Constituição Federal, artigo 85). Por outro lado, a Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo e julgamento, repete no artigo 4º o aqui transcrito do artigo 85 da CF. E esta mesma lei, cujo artigo 34 prevê pena de "destituição do cargo" (Impeachment), é cogente e imperativa quando diz em seu artigo 5º: "São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais do Estado... opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário".

O STF É O JUDICIÁRIO NACIONAL

Passados perto de 7 meses, sem que Dilma indique para aprovação pelo Senado Federal, o substituto de Joaquim Barbosa, a presidente da República, por ato-fato omissivo, não permite que o Poder Judiciário funcione na sua plenitude. Deliberadamente, desfalca a Suprema Corte, que é composta por 11 ministros. Atenta contra a Constituição Federal quando dispõe que o STF é composto de 11 ministros. E põe em risco iminente o exercício dos direitos das pessoas, a segurança interna do país e obra contra a probidade na gestão presidencial. Nem se diga que o Poder Judiciário não é o STF. É, sim. É o símbolo máximo. É a Suprema Corte. É última voz que encerra a prestação jurisdicional a que têm direito todas as pessoas, naturais e jurídicas. Se uma instância -- principal e derradeira, como é o STF -- se encontra incompleta para o seu perfeito e integral funcionamento, toda a máquina do Poder Judiciário está afetada, maniatada, comprometida e sem condições de encerrar, definitivamente, as causas que ao STF são submetidas e com veredicto empatado.
 
NO IMPEACHMENT, DILMA TERIA DEFESA?

Como tudo nesse governo é negativa e escandalosamente surpreendente, Dilma poderá até se defender num eventual processo de Impeachment se alegar -- e com certa razão literal-formal -- que não existe lei que a obrigue a indicar ao Senado o substituto de Barbosa. É verdade. A CF dá competência ao presidente da República apenas para nomear ministro do STF, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, § único). Indicar, não. Nem na CF nem nas leis ordinárias existe essa prerrogativa-obrigação atribuível ao presidente da República. Mas responde-se, por antecipação. É uma lacuna, Dilma. Uma lacuna que a tradição e o costume supriram e que de longa data foi copiada dos Estados Unidos. E tradição, usos e costumes, são fontes inesgotáveis do Direito. Então, porque a senhora, desde a aposentação de Barbosa, não declarou à Nação que não faria a indicação por não ser atribuição sua, como presidente da República? Nesse caso, o próprio Senado poderia indicar, sabatinar, aprovar a escolha e a senhora, sem poder negar, evitar ou vetar, nomearia.   

O DIA NA HISTÓRIA

Sexta-feira, 27 de Fevereiro. Faltam 307 dias para o fim do ano. 21 para o início do outono. É Dia Nacional do Livro Didático, do Idoso e do Agente Fiscal. Utilização dos raios X pela primeira vez numa cirurgia (1910). Nascimento de Elizabeth Taylor (1932). A Liga da Mulher Democrática impedia o comício de Leonel Brizola em Belo Horizonte (1964). Prisão, no Pará, do ex-PM matador Cabo Bruno, autor de mais de 50 assassinatos (1985). Criação da Unidade Real de Valor, URV, precursora do Real (1994). Morte do Banqueiro, ex-embaixador e ex-ministro Walter Moreira Salles (2001).

Sábado, 28 de fevereiro. Aniversário de emancipação de Silveiras (1842). Primeiro desfile de carros alegóricos no carnaval carioca, acabando com a violência do entrudo (1854). Seria aniversário da Vedete Virgínia Lane (1920). Morte da compositora de Chiquinha Gonzaga (1935). Criação de Furnas Centrais Elétricas (1957). Dissidentes do PC do B criavam o Partido Comunista Brasileiro, fugindo da argumentação de que era braço do movimento comunista internacional (1962). Surgimento do CD (Compact Disc) na Europa (1983). Morte do dicionarista Aurélio Buarque de Holanda (1989). Anúncio do Plano Real pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (1994). E não sendo o ano bissexto, é dia de lembrar as datas de 29 de fevereiro: nascimento, em Portugal, da pequena notável, Carmem Miranda (1909); e do Cartunista Jaguar (1932).

Domingo, 01 de março. É aniversário de Fundação da “Mui Heróica Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro – tem este nome; (1565), do Jardim Botânico do Rio (1811). É dia Nacional do Turismo. Primeira eleição direta da história do Brasil elegia Presidente Prudente de Morais (1894). Morte de Rui Barbosa (1923). Destruição de imagens de Buda, construídas no ano 500, pelo governo talibã do Afeganistão (2001).

PRO VALE

BOA LEITURA – O espaço da Irmandade da Misericórdia de Taubaté será pequeno, certamente; para o numeroso público leitor que estará presente ao lançamento da 2ª edição revisada do livro “Casa de Custódia de Taubaté – Revoluções, Rebeliões, Berço do PCC” que meu querido irmão Samuel Messias de Oliveira (Tenente Samuel da Ilha) e o coronel Lamarque Monteiro estarão autografando a 6 de março. O livro marca a passagem do centenário do estabelecimento prisional. Se conseguir chegar a tempo de outro compromisso pré-assumido, estarei lá. Mas é certeza que não perderei a chance da leitura.

DEU NA VEJA – O empreiteiro Ricardo Ribeiro Pessoa, dono da UTC Engenharia, está disposto a fazer revelações sobre o uso de caixa dois em campanhas do atual ministro da Defesa, Jaques Wagner (PT), na Bahia. Também estaria disposto a dizer que a UTC ajudou no pagamento de despesas pessoais do ex-ministro José Dirceu, simulando contratos de serviços de consultoria. Dirceu!  Ele de novo! Este é o PT...

DEU NA FOLHA – Vem aí tarifa extra... Com as finanças deterioradas, a Sabesp estuda aumento tarifário para abril, superior a inflação. Aquele que Geraldinho segurou durante a campanha. A companhia informa que é tudo consequência do dólar e dos gastos com a crise hídrica. Só não estão abatendo os lucros da empresa na bolsa de Nova Iorque, com o que deixou de investir em novos projetos. Bom que todos saibam que já se paga pelo ar nos canos, em decorrência do arrefecimento. Consumidores da Capital estão botando a boca no trombone. Mesmo antes do tal aumento, as contas aeradas já dobraram... Este é o PSDB dos tucanos emplumados... O daqui empurrou na gente a tarifa de iluminação com o nome de CIP. Já tem empresa terceirizada fazendo o serviço. Ô beleza!!!

PRESENTINHO – Inclusive, ao receber a conta de energia deste mês o consumidor vai se deparar com o presente ofertado pelo prefeito Vito Ardito Lerário (PSDB) e pelos vereadores Felipe César (PMDB), Martim César (DEM); Marcos Aurélio e Professor Eric (PR), Janio Ardito Lerário (PSDB), Toninho da Farmácia (PDT) e Cal (PTB). Este último, faltando à sessão, ajudou a que a taxa de iluminação pública, ou CIP, fosse aprovada.

É POUCO... – Eles dizem que o valor da CIP é pequeno... Detalhe: o muito é formado de vários poucos...

MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO – Em Queimados, Rio de Janeiro, o Ministério Público agiu contra a LIGHT e conseguiu impor à empresa a emissão da conta com dois códigos de barras. Assim, quem não concordar em pagar a contribuição de iluminação pública inconstitucional, paga a tarifa de consumo domiciliar e não paga a outra, sem risco de ver cortado o fornecimento doméstico. Tomara que o MP daqui adote a mesma medida.

TAMUFU - Preparem-se! O arrocho está só começando. O clima de aperto econômico chegará também ao salário mínimo e às aposentadorias em 2016. O ministro Joaquim Levy tem admitido que o PIB - Produto Interno Bruto; pode ter sido negativo em 2014. Isso prejudicaria o piso de 2016, pois a fórmula considera a inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes. Isso confirmado, nem o mínimo, nem o piso das aposentadorias terão ajuste real. Não passarão a inflação.

EFEITO ATAULFO - O país está entregue. Vem agora aumento de 50% na tarifa de luz da indústria, com cobrança retroativa a todo ano passado. Já viram para onde vão os preços ao consumidor??? Esse Levy está me fazendo ter saudade do Mantega ou manteiga, não sei bem... Diria cantando o filósofo Ataulfo Alves: “Eu era feliz e não sabia...”

UMA APÓS OUTRA – O ex-prefeito João Ribeiro tem recebido uma visita atrás da outra. Todo mundo pede que ele volte. Particularmente fui a ele pedir que lidere um movimento pelo rebaixamento da linha do trem. Respondeu que agora o problema é da União que já pagou por parte do projeto. 

ROLA NA REDE – Fernando Frangão e Arley Souza também foram à casa do ex-prefeito. Está na rede: (sic) “... Frangão perguntou a João Ribeiro se ele vai sair candidato a prefeito em 2016 e quem ganha está eleição? João responde: -Não e não tem nenhum grupo de aposição contra Vitor, seria eleito sem muito esforço!!! Porem se formar um grupo SERIO e UNIDO com o objetivo em PROL a CIDADE; Relembramos o episodio de 2008 que ouve (sic mesmo) um duelo só entre dois e claro nós vencemos, se em 2012 não tivesse saído 3 concorrente de Vitor, Tórino teria grande chance de vencer a eleição... OBS. Vamos dar uma chance aos jovens para governar !!! Frangão pergunta de novo : Estes jovens quem são ??? Seria, Totino, Dr. Isael, Carlinhos Caze, Vela, Ricardo Piorino Responde João: Seria, depende do trabalho que for feito !!! Por que hoje Vitor tem em media 35000 votos”. REPERCUSSÃO - Auxiliadora curtiu. Paulo acha que Cazé esta fora... “nesse eu não voto. João Bosco na cabeça.... Taí!!!”.

CARONA CARA – Leitor pede explicação sobre o instituto da “transação penal” que pode favorecer aos caroneiros da câmara... É direito de qualquer réu primário que pratica crimes de menor poder ofensivo: acidentes de trânsito, conto do paco, pequenos furtos, malandragem, baralho de ronda viciado e trapaças, entre outros... Para a ação ser encerrada, o Ministério Público propõe o pagamento de cestas básicas a entidades de caridade. Em seguida o juiz homologa por sentença. Pode parecer pouco. Mas, o réu tem que ficar 5 anos pianinho. Nesse período não pode fazer nada errado, senão... Quem tem dois processos em curso, por exemplo, não tem remédio. Não pode se beneficiar de novo. É num ou noutro.

 José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com.

O DIA NA HISTÓRIA

Quinta-feira, 26 de Fevereiro. Faltam 308 dias para o fim do ano. 22 para o início do outono.  Criação do Supremo Tribunal Federal (1891). Circulava na Alemanha o primeiro fusca (1936).

PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA QUEM VENDER OU SERVIR BEBIDA A MENOR

Pode ser sancionada a qualquer momento a lei aprovada no Congresso que pune com prisão de dois a quatro anos quem servir ou vender bebida alcoólica a menor de 18 anos.

A punição, agravada e  ampliada pelo projeto do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, também sujeita o infrator a multa de 3 mil a 10 mil reais, além da interdição do estabelecimento comercial.

A presidente da república deve sancionar a lei sem vetos. Pelo menos é o que se espera. E que as prefeituras aumentem o rigor da fiscalização.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

Quarta-feira, 25 DE FEVEREIRO. Faltam 309 dias para o fim do ano. 23 para o início do outono.  É aniversário de minha primogênita querida, Rachel Farah Cataldi.  Era criado o Instituto Pasteur pela Santa Casa do Rio (1888). A Constituinte elegia Deodoro da Fonseca presidente (1891). Morte do escritor Mario de Andrade (1945).

NOVA VITÓRIA DA DESAPOSENTAÇÃO

Aposentado que continua trabalhando tem direito à revisão de valores sem precisar devolver o que já recebeu.

Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça posicionamento da própria Corte, ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal gaúcho.

Mas a União vai remeter mais esse caso ao supremo, onde já existem milhares de outros, para não desembolsar R$ 70 bilhões. 

O julgamento dos casos de desaposentação no supremo foram suspensos em abril do ano passado. Mas o ministro Roberto Barroso mostrou-se favorável à tese de que o segurado não precisa devolver benefícios já recebidos para pleitear melhora na aposentadoria, ao comentar que a devolução equivaleria a Justiça “dar com uma mão e tirar com a outra”.

Problema é que a pauta do STF está atrasada pela falta de substituição do ministro Joaquim Barbosa.

E o governo forçando a barra para cortar benefícios, heim?

Falei e disse! 

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO. Faltam 310 dias para o fim do ano. 24 para o início do outono.  É aniversário de Alain Prost, (1955).Incêndio destruía o edifício Andraws, em São Paulo (1972). Nascia a ovelha Dolly, primeiro mamífero clonado (1997).

SUPREMO DEFINE IMPOSSIBILIDADE DE GREVE DE MILITARES

Agora fica mais claro: o entendimento do Supremo Tribunal Federal que libera greve de servidores públicos não se estende aos militares, proibidos de fazer paralisações.

A ministra Cármen Lúcia, em mandado de injunção, usado quando um princípio geral não está regulamentado,  aclarou a questão ao analisar greve deflagrada por policiais militares do Distrito Federal.

A Corte prevê que, enquanto não houver regulamentação, o funcionalismo público em geral possa cruzar os braços.  Assim como os trabalhadores da iniciativa privada. Mas, os militares devem merecer tratamento diferenciado. Principalmente, por causa da atividade fim e pelo uso de armas de fogo.

Em resumo, a greve de militares é impedida pela Constituição porque eles não apresentam condição jurídica de servidores cujo direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.

Agora ficou claro.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO. Faltam 311 dias para o fim do ano. 25 para o início do outono.  Aniversário de Fundação do Instituto Butatã (1901) e do Rotary Clube Internacional, em Chicago (1905).

AUMENTA O RIGOR CONTRA DROGADOS NO TRÂNSITO

Até que enfim. A partir de 30 de abril quem for tirar ou renovar a carteira de motorista nas categorias C, D e E terá de passar por exame toxicológico...

Até que enfim. Ainda acho pouco. Os exames deveriam ser periódicos e para os portadores de todos os tipos de carteiras...

De qualquer maneira é um primeiro passo. O exame deverá ser feito em laboratórios credenciados pelos órgãos de trânsito, capazes de certificar se o motorista consumiu maconha, cocaína, crack, merla, opiácios, heroína, ecstazy, anfetaminas e outros, nos últimos noventa dias, a partir de fios de cabelos ou pedaços da unha.

A verdade é que o rigor apenas contra o álcool ainda não foi suficiente para reduzir o número de acidentes. E o bafômetro não detecta se o motorista é usuário de outras drogas inibidoras dos reflexos.

O cerco está se fechando. É preciso atingir também os motoristas considerados amadores.

Falei e disse!

Há momentos em que me enoja a desfaçatez das pessoas. Paga-se fortuna para alguém tomar conta da Petrobrás e do Brasil. Conselheiros ganham mais de 100 mil reais. Ministros, como à época Dilma Vana Rousseff, são colocados nos conselhos para verem seus proventos multiplicados. E não tomam conta de nada. Não digo que se locupletem, mas, estou seguro de que não são corretos, recebendo sem ler ou conferir malfeitos.

Nossa presidenta, após alongado silêncio, vem a público dizer que se Fernando Henrique tivesse punido um funcionário que sangrava sozinho a maior empresa do País em 97, quem sabe o PT não tivesse tido a chance de fazer essa grande farra...

Ora, ora... Foi pior que o Lula dizer que -  tolinho, tolinho - não sabia de nada, lá atrás no ‘mensalão’.

Gostaria de viver o suficiente para ver o País passado a limpo. E o resultado de todas as ações que essa garotada honesta do Ministério Público Federal vem fazendo em prol do Brasil. Vai levar algum tempo, como salienta em mais um brilhante artigo o Jurista Jorge Béja. Mas tomara que todos os meliantes não consigam mais merecer o respeito de seus filhos...

Agora, reflitam sobre mais um brilhante artigo de Jorge Béja, especial para o Blog...

A PETROBRAS SOFREU E SOFRE DANO MORAL TÃO

EXPRESSIVO E GRAVE QUANTO O ASSALTO A SEUS COFRES.

Jorge Béja

O Ministério Público Federal (MPF) deu entrada na 2ª Vara Federal do Paraná com ações de improbidade administrativa contra 13 das principais empresas (e seus dirigentes) envolvidas no assalto à estatal. O MPF pede indenização para a Petrobras de R$4,47 bilhões, sendo R$3,19 bilhões por danos morais, multa civil de R$959 milhões e R$319,7 milhões desviados para propina. E ainda: que as empresas e suas coligadas sejam proibidas de celebrar contratos com a administração pública (União, Estados e Municípios), além de não receberem incentivos fiscais nem empréstimo público e que os créditos já aprovados sejam suspensos.

PEDIDOS JUSTOS E TRAMITAÇÃO DEMORADA

Nada mais justo, oportuno e procedente. As ações serão acolhidas, mas levarão décadas tramitando até que sejam definitivamente julgadas, sem mais  possibilidade de recurso. São vários réus, cada qual com o direito de defesa e à interposição de agravos, apelações, recurso especial, recurso extraordinário, mandado de segurança, reclamação, medida cautelar com liminar e outros muitos remédios jurídicos... Além disso, o valor do prejuízo financeiro vai depender de demorada e complicada perícia contábil, com muitas diligências, expertises, audiências, impugnações, etc, etc...E para agravar, a Petrobras nem divulgou o balanço da empresa ao longo do ano passado (2014), em desafio à Lei das Sociedades Anônimas, que poderia servir de base ao trabalho pericial-contábil. E serão centenas (ou milhares) de quesitos para peritos e assistente-técnicos responderem. Pode-se antecipar que serão, no mínimo, 20 peritos e mais de 50 assistentes-técnicos. Seguramente, são ações que entrarão para a história do Judiciário como exemplo dos feitos mais demorados e custosos de chegar ao seu final. Quem viver, verá.

A QUESTÃO DO DANO MORAL

Quanto ao pedido de reparação por dano moral, renomados juristas, ouvidos a respeito, se mostraram surpresos e desfavoráveis: "não existe uma jurisprudência unificada nos tribunais sobre como esses casos devem ser tratados"; "há discussão sobre quando essa pena deve ser aplicada e qual o valor a ser pago em caso de condenação"; "tem sido muito discutido o cabimento de dano moral coletivo em nome da moralidade de uma instituição ou do povo";"essa é uma das polêmicas porque não está expressa em nenhuma legislação a fórmula de cálculo das indenizações"; "acho muito difícil caracterizar dano moral para uma pessoa jurídica, no caso, a Petrobras"--- declararam (O Globo, 21.2.2015, página 3).

NÃO, NÃO É ASSIM.

Com o devido respeito, discordo. O Direito das Obrigações (Responsabilidade Civil) é ramo específico do Direito. Exige especialidade e muita experiência. Faz tempo que a reparação do dano moral não era admitida para ressarcir pessoa jurídica que o tenha enfrentado. A justificativa era a de que a pessoa jurídica não tem honra, não sofre, não chora, não tem sentimento, não tem reputação...Enfim, não tem o bem ("a moral") para que venha ser reparado. Não se pode reparar um dano a um bem que não existe. E sem o bem, inexiste o dano contra ele perpetrado. Este pensamento está mais do que ultrapassado. "Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial? Indiscutivelmente, toda empresa tem que zelar pelo seu bom nome comercial" --- diz o Eminente Desembargador do TJRJ e professor universitário  Sérgio Cavalieri Filho, em sua festejada obra "Programa de Responsabilidade Civil".

Além disso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor manda reparar o dano moral e patrimonial a todos os consumidores, sejam pessoas físicas e/ou jurídicas. E ainda: o Código Civil Brasileiro, em vigor desde Janeiro de 2003, inovou nessa parte, pois incluiu disposição que não existia no Código Civil revogado, o de 1916. Diz o artigo 52 do Novo CC "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". E, segundo a Constituição Federal, a honra, a imagem, o nome, a moralidade das pessoas são bens integrantes dos Direitos da Personalidade, sem fazer distinção entre pessoa jurídica e física, pública ou privada. E para terminar com qualquer discussão em torno da reparabilidade do dano moral à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça expediu a Súmula nº 227 (Súmula = extrato, síntese, resumo, uniformização de julgamentos anteriores a respeito do mesmo assunto). Diz o enunciado da Súmula 227 do STJ "A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL".Toda Súmula obriga e vincula o juiz de instância inferior.

TODOS OS PEDIDOS SERÃO ACOLHIDOS

Consequentemente, a Justiça aceitará todos os pedidos que o MPF formulou nas ações. E vai mandar pagar, também, verba reparatória pelo dano moral que sofreu, sofre e ainda por muitos anos sofrerá a Petrobras, que ingressa na História do Judiciário Brasileiro como o maior exemplo de empresa-vitimada e passível da concessão de verba pelo gravíssimo abalo de crédito (que é espécie do dano moral) que a sangria de seus cofres causou à empresa, no cenário nacional e para o mundo. Mas não se pode pedir este ou aquele valor a título de reparação por danos morais. Não compete à vitima, nem ao Ministério Público Federal, que no caso age em defesa da estatal, fixar o valor pretendido. Pode até sugerir. Mas estipular, não. Isso é errado. Os tribunais não aceitam. Fixar o valor do dano moral é atribuição, exclusiva e personalíissima do Judiciário. Só os magistrados (a Justiça) pode fixar. Daí a razão da expressão que se convencionou empregar nas petições iniciais que também pedem reparação por dano moral: "que à parte autora-vitimada seja concedida verba reparatória do dano moral, cuja fixação do valor fica ao prudente arbítrio do julgador". E por ter sofrido e por sofrer a Petrobras dano moral tão expressivo e grave quanto o assalto a seus cofres, vamos torcer para que o valor da reparação dano moral, se não for idêntico ao valor do dano financeiro (patrimonial), que a Justiça fixe, no mínimo, o décuplo.

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO. Faltam 314 dias para o fim do ano. 2 para o fim do horário brasileiro de verão, que não será prorrogado...  Fundiam-se no CAN, Correio Aéreo Nacional, os correios militar e naval (1941). Israel invadia o sul do Líbano (1992). Morte do técnico de futebol Mario Travagline ( 2014).

SÁBADO, 21 de fevereiro. Data da proclamação da república em Cuba (1901). Vitória da FEB em Monte Castelo (1945). Aniversário da atriz Renata Sorrah (1947).

DOMINGO, 22 de fevereiro. Desabava o edifício Palace II, construído pelo então deputado federal Sérgio Naya, hoje falecido (1998).

PRO VALE

FRATERNIDADE – Lançando a Campanha deste ano, o Papa Francisco enviou mensagem ao Brasil, pedindo que cada pessoa faça exame de consciência sobre o empenho “concreto e efetivo” na construção de uma sociedade mais justa, fraterna e pacífica, dentro do contexto das celebrações dos 50 anos do Concílio Vaticano Segundo, refletindo sob o tema: “Igreja e Sociedade”.

BRONCA É LIVRE – Muita gente reclamando nas redes sociais sobre o carnaval. Sobretudo a segurança. Gustavo disse que foi dar uma olhada na avenida, andou 100 metros e viu rapaz querendo beijar uma menina a força. Adiante 200 metros, viu um bêbado chutando pessoas que tentavam colocá-lo numa ambulância. Mais a frente viu um homem dando garrafada no outro. Resumindo: em dez minutos voltou para casa e rezou. Pediu a Deus para o filho não gostar de carnaval, período em que a polícia não dá conta de bêbados e toxicômanos. Pinda não era assim, segundo ele. Destaque-se que a polícia faz o que pode. Mesmo sem apoio...

FALTOU ESPAÇO – Não deu pra comentar amplamente na edição passada a proposta do deputado federal Major Olímpio, do PDT de São Paulo, logo após a posse no congresso nacional. Com quase 30 anos de serviço à Polícia Militar, Olimpio destacou o trabalho desumano e o risco. Afirmou que é preciso dar suporte àqueles que defendem a sociedade com o sacrifício da própria vida. E mais: “em nenhum país do mundo, 63 mil pessoas são executadas por ano. Também em nenhum país do mundo 540 policiais são executados no mesmo período. Só aqui”... E haja segurança.

AINDA A CRISE – Gestão da água pode resultar em chuva de ações judiciais. Prognóstico ganha volume, na proporção de que se prove irracionalidade na distribuição do recurso natural, aliado ao desmatamento em áreas de mananciais e poluição de fontes. A ‘Aliança Pela Água’, grupo de mais de 50 Ongs, organiza posturas efetivas de cobrança. Segundo o Jornal Correio Braziliense “o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) já foi alvo de representação do Ministério Público estadual e esse tipo de iniciativa pode se espraiar pelos outros estados da Região Sudeste”.

ALIÁS – Escrevendo para o Blog, dias atrás, o Jurista Jorge Béja expressou: “Chega! Se vocês, governantes, souberem o que é ter vergonha, sintam-na e parem de iludir e desinfomar o Povo brasileiro. Assumam suas responsabilidades. Não enganem. Não mintam. Não nos engabelem. Isto porque nós, o Povo, não temos o menor dever, não temos a mínima obrigação de economizar água e energia elétrica. Ao contrário, temos o direito pleno e absoluto de recebê-los em nossas casas, fartamente, com excelente qualidade e sem interrupção. Quem gasta mais, paga mais. Quem gasta menos, ou não gasta, paga menos ou nada paga. Suprir, sempre. Suprimi-los, jamais. Estabelecer cota  de abastecimento (de água e/ou de luz) e impor multa a quem a ultrapasse é ultraje ao devido respeito à população. É obtenção de vantagem ilícita. É coação. É covardia. É crueldade. Cheira a estelionato. É odioso e desumano ardil...”.

DESCASO – De estarrecer a obra “me engana que eu gosto” que a cada instante a prefeitura de Pinda faz na cabeceira Yassuda da via expressa. Toda semana o piso afunda. É como enxugar gelo na Sibéria... É preciso fazer um trabalho de correção do solo antes de encher de asfalto e incompetência a enorme cratera. Do contrário é jogar dinheiro fora... Tá lá o rombo de novo!

PIOR QUE ISSO – É engavetar projeto aprovado pelo governo federal para rebaixar a linha do trem, que daria a Pinda uma visão progressista, e optar por duas pontes e dois túneis fedorentos. O Povo tem de gritar...

FALTA VISÃO – Enquanto não acontecer um acidente grave na rotatória do João do Pulo, ninguém vai se tocar que as placas sinalizadoras estão prejudicando a visão dos que querem entrar no giro. Guardem meus avisos para cobrar a responsabilidade dos irresponsáveis depois.    

ME EMOCIONOU – Recordei os bons tempos da Rádio Nacional, onde havia um programa conduzido por meu saudoso amigo, o médico Paulo Roberto. Eram narrados casos de agradecimento por bons feitos em pacientes. O Programa tinha o sugestivo titulo de “Obrigado Doutor!”... Pois passando diante do Centro de Especialidades observei a gratidão de uma família ao pessoal do setor de “Saúde da Mulher”, capitaneado pelo excelente profissional Marcos Aurélio Villardi. Uma faixa no portal da unidade expressava isso... Pois num mundo de tantas críticas o cumprimento emociona, mormente a este Colunista que é do tempo em que o aplauso valia mais do que o dinheiro. Engrosso aqui congratulações ao médico e vereador que luta pelo pronto socorro infantil e honra as duas missões. Igualmente à nossa Irmandade. Parabéns, também, aos colaboradores da “Saúde da Mulher”.

CONTRASTE – Carona cara! A petição dos vereadores que usavam irregularmente o carro oficial da Câmara de Pinda, respondendo à oferta de transação penal no processo 1000340-62.2014.826.0445, seguiu conclusa ao Juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena em 13 de fevereiro último. Na transação penal, para quem não sabe, é permitida a troca da pena privativa de liberdade pela oferta de cestas básicas, nos crimes de menor poder ofensivo. Oxalá sejam muitas cestas!

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão; foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com.

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO. Faltam 315 dias para o fim do ano. 3 para o fim do horário brasileiro de verão, que não será prorrogado... É dia do esportista. Seria aniversário do ex-jogador Sócrates (1954). Nascimento do ator Bruce Wills (1955).

SE PAIS TRABALHAM, NÃO SE FALA EM PENSÃO NA GUARDA COMPARTILHADA

Isso ainda vai render muita discussão e controvérsia. Mas, por enquanto, parece, no mínimo, razoável o posicionamento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de pensão alimentícia provisória, pela mãe de criança cuja guarda é compartilhada com o pai.

Após o divórcio, o Juízo de primeiro grau da Comarca de Santa Cruz do Sul determinou em caráter provisório a guarda compartilhada da criança de dois anos de idade. Ficou estabelecido que deveria passar 15 dias do mês com a mãe e outros 15 com o pai, sem direito a pensão. 

A mãe recorreu, argumentando que seu salário não possibilitaria arcar com todos os gastos. A desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro foi seguida por seus pares, destacando que os dois pais trabalhando e não havendo gastos extraordinários, cada um deve arcar com as despesas do período em que a criança se encontrar sob seus cuidados. 

Faz sentido!

Falei e disse.

O DIA NA HISTÓRIA]

QUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO. FALTAM 316 DIAS PARA O FIM DO ANO. 4 PARA O FIM DO HORÁRIO BRASILEIRO DE VERÃO, QUE NÃO SERÁ PRORROGADO...  NASCIMENTO DO RAMA KRISHNA (1936), DE CRISTIANE TORLONI (1957). RENASCIMENTO DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (1962). MORTE DO COMPOSITOR NELSON CAVAQUINHO (1986).

CRIME CONTRA POLICIAL PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO

A proposta é do deputado federal Major Olímpio, do PDT de São Paulo, logo após a posse no congresso nacional.

Justifica que por mais de 29 anos serviu à Polícia Militar de seu estado, observando que o trabalho é desumano e que os policiais estão sendo dizimados.

Afirma que é preciso dar suporte àqueles que defendem a sociedade com O sacrifício da própria vida.

Em nenhum país do mundo, segundo Olimpio, 63 mil pessoas são executadas por ano. Também em nenhum país do mundo 540 policiais são executados em um ano. Só aqui.

E haja segurança.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

Terça-feira, 17 de fevereiro. Faltam 317 dias para o fim do ano. 5 para o fim do horário brasileiro de verão, que não será prorrogado...  É aniversário de Fernando Gabeira (1941). Morriam Pixinguinha (1973) e o educador Pedetista Darcy Ribeiro (1997).

PARCELAMENTO RETIRA DEVEDOR, AINDA QUE DO FISCO DO SERASA...

Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que a União retire a restrição de uma empresa na lista de maus pagadores.

A companhia, localizada no interior de São Paulo, aderiu ao chamado “Refis da Copa” depois de um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Nacional. Pagou a primeira parcela, e, mesmo assim o juízo de primeiro grau concluiu que a empresa não tinha o direito de ficar de fora do cadastro.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em decisão monocrática o relator decidiu que “excluir o nome da recorrente não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Perigo maior está na manutenção do nome da agravante no Serasa, enquanto o parcelamento estiver em vigor”.

Faz sentido.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

Segunda-feira, 16 de fevereiro. Faltam 318 dias para o fim do ano. 6 para o fim do horário brasileiro de verão, que não será prorrogado...  Dia do Repórter. O Rock and Roll era proibido em São Paulo por Jânio Quadros (1957), que viria a morrer 33 anos mais tarde, na mesma data (1992). Jânio era sul-matogrossense de Miranda. Também morreram a comediante Nádia Maria e o cientista Carlos Chagas Filho (2000).

PLANOS TÊM DE REPARAR SEQUELAS ESTÉTICAS DE INTERVENÇÃO ANTERIOR.

Decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar uma ação movida por uma mulher contra a sentença que negava custeio do procedimento, argumentando que o procedimento foi eletivo.

No recurso, a mulher explicou que a segunda cirurgia visou à reparação de anomalias nas mamas causadas pela intervenção anterior.

o colegiado levou em consideração a Súmula Normativa 10, da Agência Nacional de Saúde: “Em caso de complicação relacionada a procedimento não coberto, deve-se considerar que as complicações constituem novo evento, independentemente do evento inicial”.

A negativa da cobertura prescrita pelo médico como imprescindível para o restabelecimento da saúde da paciente foi considerada abusiva e tem tudo para firmar jurisprudência.

Falei e disse!