O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA, 08 de outubro. Faltam 86 dias para o fim do ano. 79 para o Natal. 303 para as Olimpíadas do Rio. 360 para as eleições de 2016... Morte de Ernesto Che Guevara nas selvas da Bolívia (1967). Médici declarava em Porto Alegre que o Homem não foi feito para a democracia (1970). Morte do ex-presidente da Internacional Socialista Willy Brandt, cujo nome real era Karl Herbert Frahm Brandt (1992); de Xavantinho – Ranulfo Ramiro da Silva – (1999) e da comediante Zezé Macedo (1999).

AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA, 09 de outubro. Dia da União Postal Universal. Morte do Papa Pio XII (1958); do escritor André Maurois (1967); de Emílio Garrastazu Médici, ditador brasileiro (1985); de João Cabral de Mello Neto (1999); e do economista Roberto Campos, criador do FGTS e da correção monetária, durante a ditadura militar (2001). Morte da atriz Norma Bengell (2013).

DESCONTO PARA QUEM NÃO USA O CELULAR

Muito interessante a iniciativa cidadã dos donos de um point de Taubaté, no Vale do Paraíba. Percebendo o isolamento das pessoas, inclusive casais frequentadores, decidiram adotar política de estímulo a interação. Oferecem desconto a quem não usar o celular.

O objetivo é resgatar a cultura da degustação e da boa conversa, partindo da observação que até casais já não conversavam entre si, preferindo jogos ou o ‘zazap’ em torno da mesma mesa.

A regra instituída para ganhar o desconto prevê que os clientes coloquem seus celulares em uma caixa transparente, ao chegarem ao local. O compartimento é trancado. Se o grupo ficar sem usar o celular durante toda a permanência ganha 10 por cento desconto na conta. Porém, se alguém pedir e usar o aparelho, todos perdem.

Tomara que a promoção cole. Celular demais isola realmente as pessoas.

Falei e disse!

O DIA NA HISTÓRIA

QUARTA-FEIRA, 07 de outubro. Faltam 87 dias para o fim do ano. 80 para o Natal. 304 para as Olimpíadas do Rio. 361 para as eleições de 2016... Dia Nacional do Compositor. Era inaugurada, em Niterói, a primeira escola normal do país (1841). Plínio Salgado criava a Ação Integralista (1932). Republicanos espanhóis formavam o governo autônomo de Guernica, durante a guerra civil (1936). Data da proclamação da República Democrática Alemã (Oriental), em 1949. Miguel Arraes, em Pernambuco, e Adhemar de Barros, em São Paulo, eram eleitos governadores (1962). Lançamento da terceira e última ofensiva do Exército contra a Guerrilha do Araguaia (1973). Nascia em Curitiba o primeiro bebê de proveta brasileiro (1984). Morte de Carlos Gracie, lutador e pioneiro do Jiu Jítsu (1994). Começava o ataque dos Estados Unidos ao Afeganistão dos talibãs (2001).

AMANHÃ FOI ASSIM

QUINTA-FEIRA, 08 de outubro. Morte de Ernesto Che Guevara nas selvas da Bolívia (1967). Médici declarava em Porto Alegre que o Homem não foi feito para a democracia (1970). Morte do ex-presidente da Internacional Socialista Willy Brandt, cujo nome real era Karl Herbert Frahm Brandt (1992); de Xavantinho – Ranulfo Ramiro da Silva – (1999) e da comediante Zezé Macedo (1999).

JUSTIÇA REAFIRMA POSSIBILIDADE DE CÃES EM APARTAMENTOS

Avaliando ação que questionava a quantidade de cães no apartamento, a 34ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o morador de um condomínio da capital ficasse com apenas dois de seus animais de estimação, sob pena de multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.

Já havia entendimento quanto a viabilidade de ter-se dois cães não agressivos. De modo que a decisão veio reforçar a hipótese.

No caso levado à discussão, o morador tinha cinco cachorros que, de acordo com o denunciado, produziam barulho excessivo.

Trata-se de mais uma decisão a pacificar a jurisprudência no sentido de tolerar-se até dois cães não agressivos e de pequeno porte nos prédios de apartamentos.

Falei e disse!

Parece que Eu advinho. Dias atrás, introduzindo no Blog mais um brilhante artigo do Jurista Jorge Béja, quanto a impossibilidade jurídica de admissibilidade da pretensão do advogado geral da união (assim mesmo, com minúsculas) em impedir sessão e voto do relatório do Ministro Nardes (com maiúsculas) hoje no TCU, aconselhei ao Dr. Adms que antes de mastigar tudo como chicletes, meditasse em torno do lecionário de Tiago em sua Epístola às 12 Tribos. Vou até repetir: “Pedis e não recebeis, porque pedis mal...”.

Hoje o Dr. Béja indica que Adams não terá maior sorte em sua pretensão perante o Supremo para barrar a sessão do TCU, negada perante o próprio órgão consultivo do Congresso. De novo o advogado geral peca na formulação. Não tem legitimidade para fazê-lo em nome da União. Didático, como sempre, o Jurista Jorge Béja explica por que...

PEDALADAS: MINISTRO FUX, DO STF, VAI NEGAR HOJE O MANDADO DE

SEGURANÇA DA AGU CONTRA O TCU

 
Jorge Béja

O mandado de segurança que a Advocacia-Geral da União (AGU) deu entrada no início da noite de ontem (3ªfeira) no STF com pedido de liminar para que o Tribunal de Contas da União (TCU) não aprecie hoje a prestação de contas da presidente da República não tem a mínima possibilidade de êxito. O ministro Luiz Fux, dele relator, ainda hoje e daqui a pouco, vai rejeitá-lo de plano. Ou se não tanto, vai dar seguimento regular à ação, porém, sem deferir a liminar pretendida para impedir que as contas da presidente sejam apreciadas hoje.

DEFEITO INSANÁVEL

O ministro Luiz Fux é notabilíssimo processualista. O primeiro defeito que Fux vai detectar (se é que já não detectou nesta madrugada) é a questão da ilegitimidade de parte. Segundo noticiado, o Mandado de Segurança foi impetrado pela Advocacia-Geral da União, quando o correto seria ter sido impetrado pela própria presidente Dilma Rousseff, através da AGU ou de advogado particular de sua confiança e por Dilma constituído através de procuração. O que está em causa no TCU é a prestação de contas do Presidente da República. Prestar contas ao TCU é uma obrigação personalíssima e indelegável do Presidente da República, e não da União. Ao Tribunal de Contas da União compete "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República", como reza o artigo 71, nº I, da Constituição Federal (CF) . Logo, sendo a AGU a "instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente" (CF, artigo 131), a AGU não pode representar nem muito menos substituir Dilma no polo ativo (como parte autora) neste Mandado de Segurança. Dilma não é a União, nem sob a visão jurídica nem sob a visão política e social. A ilegitimidade de parte é defeito que não pode ser consertado depois de proposta qual ação na Justiça.  Mandado de Segurança não é recurso. É ação. E ação em que parte ilegitima nela figure como autora ou ré não tem vida longa. Morre no nascedouro. De imediato recebe sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto no artigo 267, I, do Código de Processo Civil (CPC).

TCU ADOTOU RITO CERTO

Também o noticiário desta manhã de quarta-feira (7.10.2015) informa que no Mandado de Segurança da AGU contra o TCU, a União (parte ilegitima, portanto) reclama que o presidente do TCU deveria suspender o curso do processo de prestação de contas e não apreciá-lo nesta quarta-feira, até que a suspeição do ministro-relator Augusto Nardes fosse julgada, conforme determina o artigo 306 do Código de Processo Civil (CPC). De fato, ante à inexistência de rito processual no Regimento Interno do TCU para ter curso o incidente de Exceção de Suspeição, o correto é mesmo buscar amparo no CPC. Ocorre que o presidente do TCU agiu corretamente. O ministro-presidente entregou cópia da petição e documentos da arguição de suspeição ao ministro-relator Augusto Nardes e a todos os outros ministro. E ficou decidido que na sessão de hoje a questão da suspeição do ministro Nardes será apreciada como preliminar. E se a Corte decidir que Nardes não é suspeito, passa-se, então, à apreciação das contas da Presidente da República. O que existe de errado nisso? O processo de prestação de contas está automaticamente suspenso desde segunda-feira passada, quando a Exceção de Suspeição foi apresentada à Corte. E na sessão de hoje, quarta-feira, a Exceção será julgada como preliminar, conforme previsto no artigo que este blog "pensandoemvoce" publicou no início da tarde de anteontem, segunda-feira. E sendo a suspeição rejeitada, o TCU passa, então, a decidir sobre as contas da Presidente da República. Se a suspeição for acolhida, sorteia-se outro ministro-relator e tudo recomeça do zero.

SEM PREJUÍZO

É impossível que este também capenga Mandado de Segurança tenha êxito no STF. Ainda mais tendo o ministro Luiz Fux como relator. E mais: o STF não dirá, nem expedirá ordens ao TCU, determinando como deve ser processada a arguição de Exceção de Suspeição do ministro Nardes da relatoria do processo que aprecia as contas da Presidente da República. Por qualquer ângulo que a questão seja enfocada, não se vê nenhuma irregularidade processual, nem direito líquido e certo a justificar a impetração deste Mandado de Segurança. Nem muito menos prejuízo para a Presidente da República no processamento da arguição de suspeição.

TERÇA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2015

EM EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 

SYNTHEA TERÁ DE DEPOR - O Ministério Público de Pindamonhangaba instaurou Inquérito Civil para apurar o uso de carro oficial para fins particulares pela Secretária de Assuntos Jurídicos Synthea Telles de Castro Schimidt. A Secretária é acusada de improbidade administrativa. Será obrigada a depor no Fórum no dia 29 de outubro de 2015 às 14 horas. Quase a totalidade de Procuradores Municipais também irão depor na qualidade de testemunhas de acusação.  A confirmar-se o uso indevido, a promotora Paula Gizi poderá propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa exigindo que a Secretária deixe o cargo público e pague multa de até 100 vezes o valor do seu salário, ou seja, mais de um milhão e quatrocentos mil reais.

E ATENÇÃO!!! - O Município de Pindamonhangaba está proibido de contratar servidores públicos, inclusive mediante concurso, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2206468-40.2015.8.26.0000...  O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu liminarmente nesta terça-feira (06), pedido do Procurador Geral de Justiça. Por causa da mancada da administração Vito Ardito nomeando colaboradores de forma errada, agora nem médicos ou enfermeiros. Haverá realmente demissão de 98 por cento dos comissionados que entraram pela janela.

EXTRATO RESUMIDO DA DECISÃO JUDICIAL - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AF DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2206468-40.2015.8.26.0000 Relator(a): NEVES AMORIM Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2206468-40.2015.8.26.0000 Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba e outro Assunto: ( ... )

Portanto, defiro apenas em parte a medida liminar postulada para obstar novas contratações pela Municipalidade de Pindamonhangaba, com base nas leis contestadas e atacadas nesta ação, e durante a sua tramitação, a partir da ciência desta decisão. 2. Oficie-se solicitando informações à Câmara Municipal e ao Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no prazo legal. 2. À Procuradoria Geral do Estado para manifestação. 3. À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação 4. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 6 de outubro de 2015. Neves Amorim Relator.

O DIA NA HISTÓRIA

TERÇA-FEIRA 06 de Outubro. Faltam 88 dias para o fim do ano. 81 para o Natal. 305 para as Olimpíadas do Rio. 362 para as eleições de 2016... Dia do Prefeito. Morte do cientista  Adolfo Lutz (1940). Estréia do primeiro filme da série “James Bond” (1962). O general Médici era escolhido presidente pelo Alto Comando das Forças Armadas (1969). Começava a guerra do Yon Kipur, com ataques da Síria e Egito a Israel (1973). Emerson Fittipaldi conquistava o bicampeonato da fórmula Um (1974). Assassinato do presidente Egípcio Anuar Sadat (1981). Morte da Cantora Portuguesa Amália Rodrigues (1999).

AMANHÃ FOI ASSIM

QUARTA-FEIRA, 07 de outubro. Dia Nacional do Compositor. Era inaugurada, em Niterói, a primeira escola normal do país (1841). Plínio Salgado criava a Ação Integralista (1932). Republicanos espanhóis formavam o governo autônomo de Guernica, durante a guerra civil (1936). Data da proclamação da República Democrática Alemã (Oriental), em 1949. Miguel Arraes, em Pernambuco, e Adhemar de Barros, em São Paulo, eram eleitos governadores (1962). Lançamento da terceira e última ofensiva do Exército contra a Guerrilha do Araguaia (1973). Nascia em Curitiba o primeiro bebê de proveta brasileiro (1984). Morte de Carlos Gracie, lutador e pioneiro do Jiu Jítsu (1994). Começava o ataque dos Estados Unidos ao Afeganistão dos talibãs (2001).

EMPRESAS PUNIDAS POR IMPOSIÇÃO DE SEGURO AOS PASSAGEIROS

É prática antiga. Sempre condenável... A empresa de ônibus não pode obrigar o passageiro a aderir a apólice de seguro complementar. A responsabilidade civil pelo transporte do contratante incólume, é exclusivamente dela, contratada. Mas algumas transportadoras insistem.

Agora embutem o seguro facultativo no valor da passagem de ônibus, sem qualquer aviso. Isso configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu apelação cível do Ministério Público. Onze empresas de ônibus que operam nos terminais rodoviários de São Paulo estão proibidas de manter a prática.

Pelo CDC, é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. O procedimento também viola o direito à adequada informação sobre o preço do serviço.

As empresas foram condenadas por dano moral coletivo e terão que pagar, em partes iguais, indenização de 100 mil reais, com correção monetária. Também estão condenadas a treinar funcionários na interpretação da lei.

Bela decisão.

Falei e disse!

O caríssimo Leitor certamente já ouviu alguém dizer: "Jus sperniandi"... Se não sabe o que pretende quem diz isso, passo a explicar.  jus sperniandi ou esperniandi  é uma gíria muito usada no meio jurídico. Bom que se diga: não existe em latim... Existe apenas na prática: é o direito de espernear.

Darei um exemplo clássico: o advogado geral da união (assim mesmo, com minúsculas), sem mais qualquer argumento válido, tenta livrar a presidente ciclista das pedaladas, propondo o afastamento do relator do Tribunal de Contas. Bom que seja só a tentativa de afastamento do processo. Outros adversários do regime foram afastados da vida...

Melhor sorte para Augusto Nardes, o relator que, na opinião do jurista Jorge Béja, a bem da moralidade, não pode ser afastado do julgamento das contas de Dilma de 2014. Adams, ao invés de propor que a matéria vire um chiclete interminável, devia antes meditar no que ensina Tiago em sua epístola às 12 Tribos: 

                       "pedis e não recebeis, porque pedis mal...” (carta de Tiago, 4,3).

Sem mais delongas, vamos à reflexão do Jurista Jorge Béja! 

PEDALADAS: MINISTRO NARDES AGIU DENTRO DA

LEI, SEU PARECER É DEFINITIVO E AGU NÃO TEM RAZÃO.

Jorge Béja

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse ontem (domingo) em entrevista coletiva, ladeado por José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Nelson Barbosa (ministro do Planejamento), que dará entrada hoje no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido para que o ministro Augusto Nardes seja afastado da relatoria do processo que examina as contas da presidente Dilma no TCU. Para Adams e Cardozo, Nardes descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também o Regimento Interno do TCU, na parte que impõe aos juízes o dever de não manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento, silêncio que, segundo os dois ministros, Nardes não teria observado. Daí a arguição da suspeição do relator, com pedido para que a sessão do TCU da próxima quarta-feira (marcada para o plenário do TCU decidir sobre as contas de Dilma) seja adiada até que Nardes venha ser afastado da relatoria e sorteado outro ministro para ser relator.

MANOBRA CORAJOSA

Ou seja, a AGU pretende que o processo que examina as contas de Dilma volte à estaca zero e tudo recomece outra vez, com nova relatoria. O propósito é mesmo muito corajoso, audacioso. Invocar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é incabível. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Judiciário Nacional. O artigo 92 da Constituição Federal (CF) diz que "São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".  Ministro do TCU também não é magistrado. Logo, não se sujeita à LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), cujo artigo 1º elenca aqueles mesmos tribunais e juízes do artigo 92 da CF como sendo as instituições e autoridades judicais que a ela estão sujeitas. Não se pode impor e atribuir a quem não é magistrado deveres e obrigações que somente à magistratura pertencem.

O REGIMENTO INTERNO DO TCU

E o ministro Augusto Nardes não cometeu o menor deslize que pudesse, por analogia, a ele serem aplicadas as disposições da LOMAN. Desde que não atrite com a Constituição e as normas do Direito, todos os regimentos internos dos tribunais têm força de lei para o tribunal que os editou. E Nardes, como relator, cumpriu à risca o comando dos artigos 227 e 228 do Regimento Interno (RI) do TCU que cuidam, específicamente, do processo que aprecia as contas do Presidente da República. Dizem ambos: "que o relator, até cinco dias antes da data da sessão, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal" (artigo 227). "Que o parecer prévio será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da Répública representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de Dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal" (artigo 228). "Que o parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual" (artigo 227, parágrafo 1º).

DEVER CUMPRIDO

Nardes fez tudo isso que determinam os artigos 227 e 228 do Regimento Interno do TCU. Elaborou o relatório e o parecer prévio a respeito das contas da presidente Dilma e entregou ao presidente do tribunal, aos ministros e ao representante do Ministério Público. E como determina o artigo 228 do RI, seu parecer prévio foi conclusivo pela rejeição das contas. Portanto, Nardes já cumpriu com o seu dever. Nardes já emitiu, previamente como determina o RI, seu parecer conclusivo. Nardes já votou. E desde então, se Nardes viesse a se aposentar, licenciar-se ou morrer, seu voto-parecer-conclusivo já foi dado. Não pode mais ser alterado, desprezado ou substituído. E já conta para o resultado da apuração final. Restam colher o "sim" ou o "não", dos oito ministros que somente votam após receberem antes o relatório e parecer conclusivo do relator, e isso já aconteceu. É assim. É o Regimento Interno do TCU. É a lei interna de lá. Queiram ou não queiram a AGU, a presidente Dilma e seus ministros.

TUDO SABER  É PRIVILÉGIO DO POVO

Dizem que Nardes falou demais... Que tornou público seu parecer... Não sei se isso é verdade. Mesmo que fosse, senhores, e não era para tornar público? Por acaso o processo corre em segredo de justiça?. O Tribunal de Contas da União não examina os gastos feitos pelo Presidente da República com o dinheiro do povo? E o povo não é para ser o primeiro e absoluto destinatário a ter conhecimento do resultado deste exame?  Os ministros do TCU não representam o povo examinando o que foi feito com o dinheiro que a este mesmo povo pertence? Tudo não precisa ser transparente e jamais oculto e escondido? Não estamos numa democracia? Ou os senhores querem a ocultação, o silêncio, o segredo...o secreto, o disfarce a enganação? Afinal, o tribunal e o processo são administrativos e o maior interessado é o povo brasileiro.

SUSPEIÇÃO REJEITADA, SESSÃO MANTIDA

Ainda sobre o Regimento Interno do TCU, que o ministro Nardes não descumpriu. Reza o artigo 229 que "O Tribunal enviará ao Congresso Nacional as Conta do Presidente da República, acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados". Este será o passo seguinte à sessão da próxima quarta-feira, que não será cancelada, porque o TCU, se decidir aceitar essa esdrúxula e intempestiva arguição de suspeição do ministro-relator, a mesma deverá ser apreciada e decidida na mesma sessão, como preliminar. Os oito ministro votam antes a questão da suspeição. E uma vez ultrapassada, votam o relatório com o parecer-conclusivo do ministro Nardes e em seguida manda o processo para o Congresso Nacional. É assim. É o Regimento Interno do TCU, queiram ou não queiram a AGU, Dilma e seus ministros.

O DIA NA HISTÓRIA

SEGUNDA-FEIRA,  05 de outubro. Faltam 89 dias para o fim do ano. 82 para o Natal.  305 para as Olimpíadas do Rio... 363 PARA AS ELEIÇÕES DE 2016. Dia do Bóia Fria. Aniversário do ator Tarcísio Meira (1935). Terminava a guerra de Canudos, com a morte dos últimos defensores: uma criança, um velho e dois adultos (1897). Morte do cantor Mário Reis (1981). Deposição do ditador iugoslavo Slobodan Milosevic (2000).

POR UM LAPSO ENORME, O BLOG DEIXOU DE CONSIGNAR ENTRE OS FATOS HISTÓRICOS DO DIA, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FELIZMENTE E POETA E TROVADOR NEI GARCEZ NOS AJUDA, DIRETO DO PARANÁ, COM O REPARO E CONSTRIBUIÇÃO MAIOR AINDA:

A Justiça nos ensina

o equilíbrio que nos deu...

   O meu direito termina

bem onde começa o seu!   

                                                                                    Nei Garcez

   Constituição da

        República 

Federativa do Brasil

               (fragmentos poéticos)

(Publicada no Diário Oficial da União

nº 191-A, de 05 de outubro de 1988)

                Título I

Dos Princípios Fundamentais

                 Artigo 1º, 

        É pela democracia,

    com o voto sempre novo,

    que o Poder - Soberania - 

      emana do próprio povo.

                    *

                Artigo 5º

     Pela lei somos iguais,

    com direito à liberdade,

  à vida, dentre outros mais,

   segurança e propriedade.

                      I

   Para homens e mulheres,

     com deveres igualados,

      seu direitos e misteres,

 são, por lei, bem amparados.

                      II

    E ninguém será obrigado

        a fazer ou não fazer,

       se não for estipulado,

     e se a lei não esclarecer.

...

Nei Garcez

Academia Paranaense da Poesia

Centro de Letras do Paraná

UBT-Curitiba/Paraná/Brasil

AMANHÃ FOI ASSIM

TERÇA-FEIRA 06 de Outubro. Dia do Prefeito. Morte do cientista Adolfo Lutz (1940). Estréia do primeiro filme da série “James Bond” (1962). O general Médici era escolhido presidente pelo Alto Comando das Forças Armadas (1969). Comaçava a guerra do Yon Kipur, com ataques da Síria e Egito a Israel (1973). Emerson Fittipaldi conquistava o bicampeonato da fórmula Um (1974). Assassinato do presidente Egípcio Anuar Sadat (1981). Morte da Cantora Portuguesa Amália Rodrigues (1999).

JUSTIÇA É USADA PARA PROTELAR DIREITOS...

A Associação dos Magistrados Brasileiros vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a criação de um centro de inteligência e monitoramento de processos. A idéia é estudar os litígios no país, saber por quê eles são gerados, quais medidas podem ser tomadas antes da judicialização.

Levantamento da AMB é alarmante. Mostra que a cada cinco segundos uma nova ação é proposta no país, além de uma grande concentração de processos com um número pequeno de litigantes.

O Judiciário é usado hoje como estratégia de negócios das empresas. É mais vantajoso que elas sejam demandadas na Justiça do que revisem seus procedimentos para fazer valer os direitos dos cidadãos e consumidores.

As empresas não podem continuar ignorando a realidade, buscando o litígio para protelar o direito do consumidor. Afinal, se o serviço prestado fosse de melhor qualidade, o Estado-juiz teria 42 milhões de processos menos.

Entre os setores que mais são alvo de processos estão os bancos, o INSS, a administração pública estadual, a telefonia, o comércio e os planos de saúde.

É fazer da própria justiça uma caixa de chicanas.

Falei e disse!

O decreto assinado e posto em vigor de um dia para o mesmo dia, a pretexto de moralizar as chamadas e famosas pedaladas da presidente ciclista, nada mais é que remédio a posteriori para curar os precedentes de imoralidade. É o que extraio da análise profunda feita ao Blog pelo Jurista Jorge Béja, em artigo trazido agora a reflexão...

PEDALADAS FISCAIS: O DECRETO PRESIDENCIAL DE ONTEM

(8535/2015) É TÃO EXECRÁVEL QUANTO RIDÍCULO.

Jorge Béja

Só gente insana, mentirosa, trapaceira,  sorrateira, despudorada e imbecil --- como é essa gente que a cada dia mais afunda o Brasil na lama da corrupção e o expõe ao ridículo internacional --- é que baixa um decreto como o que foi publicado ontem e que falseia para "impor limites às chamadas pedaladas fiscais". É o Decreto Federal nº 8535 de 2 de Outubro de 2015 e que já se encontra em vigor. Limita o que não pode ser limitado. Altera o que não pode ser alterado. Mexe, modifica e cria, por decreto, o que somente poderia ser mexido, modificado e criado por meio de outra lei complementar. Quanta cafajestada! Quanta estultice! Para o bem do Brasil e para a felicidade da Nação, vão embora! E para bem longe. E não voltem nunca mais.

A ESSÊNCIA DO DECRETO 8535/2015

Esse tal decreto, que essa gente cretinamente chama de "avançado" e "moralizador" dispõe ser vedado aos órgãos públicos do Poder Executivo federal firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula que permita a insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis. E, se findo esse período, a insuficiência persistir, o governo federal se obriga a cobrir a dívida em 48 horas. Acresce, ainda, ser vedada a existência de saldos negativos ao final de cada exercício financeiro!. Nada mais ridículo e vexatório. Com esse execrável decreto, essa gente pretendeu emprestar "normalidade" às "pedaladas fiscais" e garantir que, desde ontem, elas podem continuar sendo praticadas, mas por curto período temporal!

LEI DURA E INFLEXÍVEL

Não. Não podiam antes. Nem poderão no futuro. A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (nº 101, de 4.5.2000) é taxativa e cogente. Não pode ser driblada nem contornada. O artigo 36 dispõe que é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Ou seja, o governo federal não podia e nem pode, sob pretexto algum, deixar de suprir a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES com recursos próprios para cobrir os gastos com a execução de suas políticas públicas governamentais. Nem a LRF prevê a adoção de contrato com "cláusula" de permissão em sentido inverso, isto é "cláusula de tolerância". E o que se viu e persiste é exatamente o contrário. Os bancos bancaram com recursos próprios os encargos do governo. E sem cumprir com sua obrigação, que era transferir dinheiro do Tesouro Nacional para os bancos, o governo teve aumentado o seu superávit primário, artificiosa e criminosamente. E pelo artifício e pelo crime responde o presidente da República. E a pena é o seu impedimento. Por essa e outras "manobras" mais, num total de 12, o ministro Augusto Nardes do Tribunal de Contas da União, já votou pela rejeição das contas de Dilma Rousseff: "As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso", escreveu Nardes.

DECRETO PÍFIO E EXECRÁVEL

A lei de responsabilidade fiscal é lei complementar. E lei complementar é aquela que explica e adiciona algo à Constituição Federal. É de tal importância que, para sua aprovação, exige maioria absoluta do Congresso. E não será um decreto que vai modificar, nem desdizer o que diz uma lei complementar, nem lei alguma. Decreto não se presta para isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF ( Lei Complementar nº 101/2000 ) diz textualmente que que essas chamadas "pedaladas fiscais" são 'PROIBIDAS". E o que é proibido não é permitido, não é tolerável, nem em longo nem em curto espaço de tempo. Portanto, esse tal decreto que Dilma Rousseff publicou ontem --- decreto que até fala em "cláusula que permite a insuficiência de recursos"---, tal decreto não tem o menor valor legal. É completamente injurídico e afrontoso à inteligência mediana. Nem deixa menos pior a situação da presidente. Pelo contrário, piora cem por cento mais e mostra toda a incompetência e teratologia, dela e de todo o seu staff governamental. Nada mais leviano. É certo que o próprio ministro Levy sabe disso, não concorda com isso, e por isso deixará o governo em breve.

IMPEACHMENT INEVITÁVEL

E saiba essa gente que o artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que toda e qualquer infração a seus dispositivos será punida na forma do Código Penal, da Lei do Impeachment (nº 1079/50), e da lei que cuida da Improbidade Administrativa (nº 8429/92). A presidente Dilma está em situação indefensável. Se renunciar, livra-se do impedimento. Mas não se livra das penas impostas ao ímprobo administrador nem das penas do Código Penal. Os crimes e as infrações não desaparecem. E por todas haverá de sentar-se no banco dos réus.  
  

EM EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

BOMBA, BOMBA, BOMBA - O Ministério Público de São Paulo moveu ação Declaratória de Inconstitucionalidade sobre todos os decretos que forjavam regularidade às atribuições de servidores públicos de Pindamonhangaba. Seguindo maus conselhos, o Prefeito que gosta de nadar em risco de águas não muito seguras, decretou a possibilidade de preencher cargos com pessoas de sua confiança, mas sem os requisitos necessários para as funções. Não passou a modificação da lei pela Câmara, apesar de ter controle total sobre ela. Primeiras informações dão conta que 98 por cento das nomeações poderão ser atingidas. O numero do processo para consulta é 2206468-4020158260000 - Segunda Instancia do TJSP. O MP especifica os cargos que só podem ser ocupados por membros de carreira e não por celetistas comissionados. Isso em ano pré-eleitoral deve desencapar os “cabos”. É de tirar o fôlego da Corte no Palácio de Cristal...

O DIA NA HISTÓRIA

SEXTA-FEIRA,  02 de outubro. Faltam 90 dias para o fim do ano. 308 para as Olimpíadas do Rio... Data da emancipação política de Cruzeiro (1901). Nascimento de Mohandas Karamchand Gandhi, líder pacifista da independência da Índia (1869). É aniversário do Cantor Sting (1951). Fundação do Museu de Arte de São Paulo, por Assis Chateaubriand (1947). Denunciando a “oligarquia espúria” de Golbery do Couto e Silva, o General Hugo Abreu tornava-se o primeiro general da ativa a ser preso no país (1978). Após quatro meses de investigação, que gerou desconfiança de farsa, o IPM sobre o atentado no Riocentro foi arquivado pelo Superior Tribunal Militar.

 AMANHÃ FOI ASSIM

SÁBADO, 03 de outubro, o sinal telegráfico emitido por 3 pontos, 3 traços, e 3 pontos era oficializado como pedido de socorro pelo congresso da Alemanha (1906). Nascia o ator Sebastião Prata – O Grande Otelo (1915). É aniversário do ator José Mayer (1948) e da Cantora Adriana Calcanhoto (1965). Data da Independência do Iraque (1932). Criação da Petrobrás (1953). Eleição de Juscelino Kubitschek (1955); dos Governadores Carvalho Pinto (SP-58); Leonel Brizola (RS-58); e Carlos Lacerda (GB-60); do presidente Jânio Quadros (60) e do ditador Costa e Silva (66). O carro do jornalista Hélio Fernandes, da Tribuna da Imprensa do Rio foi destruído por uma bomba (1979). Integração das Alemanhas (1990). Morte do ator Wilson Gray, recordista em figurações no cinema nacional (1993).

DOMINGO, 04 de outubro. Dia mundial da Anistia. Data consagrada a Francisco de Assis, e, por consequência, Dia Mundial dos Animais. A roda dos expostos de São Paulo recebia a primeira criança abandonada (1825). Prisão do líder farroupilha Bento Gonçalves (1836). Proclamação da República de Portugal (1910). O dirigível Zeppelim atacava Londres durante a primeira guerra mundial (1914). O satélite soviético Sputinik era posto em órbita (1957). Fidel Castro anunciava que Che Guevara renunciava à nacionalidade Cubana para lutar contra o imperialismo (1965). JK voltava do exílio em grande festa popular (1965). Morria o pintor Heitor dos Prazeres (1966). Emerson Fittipaldi vencia, nos Estados Unidos, pela primeira vez, uma corrida da fórmula um (1970). Morria a cantora Janis Joplin (1970). Reeleição da FHC (1998). Renúncia do Senador Jader Barbalho (2001). Morte de Mercedez Soza (2009), do ator e diretor Hugo Carvana e do ex-ditador do Haiti Jean-Claude Duvalier, o Baby Doc; ambos em (2014).

PRO VALE

A FLOR DA PELE – Tem um vereador de Pinda que fica nervoso ao me ver na Câmara. Bate forte com a agenda ou o que tiver na mão sobre a mesa... (ai que mêda!!!) Depois sai perguntando a um e a outro o que eu estou fazendo lá... Se perguntasse a mim, Eu diria: - Fique calmo. Só vou consultar o andamento dos processos no tribunal quando sair daqui...  Pode derreter na maçaneta meu caro...

BATOM NA CUECA – Vai ficar difícil sair dessa. Está no youtube um vídeo onde aparece um vereador levando bloquetes de concreto que, ao que sugerem, seriam da Câmara Municipal de Pinda. As imagens indicam que foram 20 incursões. Não utilizou o carro da Edilidade, como na ocasião da denúncia para o Brasil e o Mundo no Fantástico, através da Globo Internacional. Quem quiser tirar suas próprias conclusões pode ver imagens dos blocos saindo, no link: https://www.youtube.com/watch?v=6--MYBSE4hA&feature=youtu.be

TODOS À CÂMARA – A julgar pelo volume de acessos ao link dos “bloquetes” imagina-se que a Câmara Municipal de Pindamonhangaba vá lotar nesta segunda-feira. Comparecer e cobrar sindicância é dever de cidadania. A Vanguarda e a Band foram avisadas. Jair Roma já prepara o terno para a posse!

E AGORA ? - Parece que voltou positiva a consulta do Presidente da Câmara de Pinda, Felipe César (PMDB) sobre a forma de tramitação de denúncias contra os vereadores Martim César (DEM), Tuninho da Farmácia (PDT???) e professor Eric (PR). Quanto aos 2 primeiros somam-se agora, pedidos de CEI formulados pelo contribuinte José Roberto Cornetti Veloso, sob o nº 2052/2015, de 25.09.15, com base em irregularidades da CEI anterior e no despacho saneador do Juiz da 3ª Vara. O outro julgamento, segundo a CEPAM teria sido irregular. Numa sessão atropelada faltou a convocação de suplentes para substituir os edis da comissão processante que seriam suspeitos.

UM DETALHE – Se não for apurada no gabinete do prefeito, nem aberta CEI na Câmara ou ao menos sindicância no Ministério Público para apurar denúncia do Procurador Antonio Florêncio Alves Neto quanto ao uso particular do veículo oficial da prefeitura, com eventual pagamento de horas extras que seriam desnecessárias, por mais absurdo que possa parecer, passarei a defender os vereadores caroneiros da edilidade pindense. Afinal, diz a lenda que “o pau que bate em Chico deve bater em Francisco (A)”. A frase adiante é atribuída ao Barão de Itararé, a Sergio Porto (Stanislaw Ponte Preta) ou a Millor Fernandes. Pouco importa a autoria... Vale o seu conteúdo: Restaure-se a moralidade ou nos locupletemos todos”.

BRONCA LIVRE – As Redes Sociais servindo como termômetro do Povo, aferido pelo “Farejador Anônimo”, em colaboração com a Coluna: Felipe Correa denuncia o fracasso na vigilância no Bosque da Princesa. Dez horas da manhã, ele  já sentiu e viu gente fumando maconha lá dentro. Lembra com saudade o tempo em que havia aves aquáticas e carpas coloridas no lago. Agora tem “um monte de marmanjo andando de bicicleta lá dentro”...// Para Gabi Guimarães não adianta guarda municipal. O pessoal só respeita a PM...// Ana Claudia Rodolfo acha que o Bosque “deveria ser lugar para a família passear”...// Se Pinda passasse a ter 17 vereadores, como denunciava Adélio da Silva, deveríamos agradecer a façanha ao Toninho da Farmácia, autor da lambança. O Edil, de malas prontas para deixar o PDT, foi quem apresentou a emenda. Depois, pressionado, tirou. Mas foi tarde para fazer a “raspadinha” do tema da ordem do dia. Legalmente não pode haver recuo sem passar pelo plenário...// Ana e Rogério Godoi acompanharam toda a sessão e observaram o seguinte: “um vereador falou uma coisa muito idiota e infeliz !!!!!!! Ele acha que somos tão idiotas como ele. Tirou de votação o Projeto de aumento das cadeiras. Vereador vc pensa que engana Quem ???????? Se vc é um Sem Noção, um covarde, o problema é seu, mais não queira achar que vc enganou alguém. Vem dizendo que tirou o Projeto pq o POVO é contra. O POVO é contra tb da permanencia de um vereador Corrupto que usou o carro para passeinhos particular...” Eva Cristina pergunta: -“será que todos os munícipes têm noção de quanto ganham os políticos de Pindamonhangaba?” Ela mesma responde: “Vamos lá: Vereador - R$ 9.062,10; Prefeito - R$ 22.328,61; Vice prefeito - R$ 11.164,30. Neste último caso (vice prefeito) o negócio é ainda pior, pois vereador e prefeito ainda fingem que fazem alguma coisa, mas o nosso vice, Isael Domingues NÃO FAZ NADA!! E dias atrás deu uma entrevista no jornal da Rádio Ótima e disse que não abre mão do salário mesmo sem fazer nada pois é direito dele...”.

FOI MACHO – General não teve medo de perder o emprego! Defendeu a constituição, mas criticou o governo. Deu no Estadão: “Em um cenário de aperto orçamentário, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, afirmou em audiência pública no Senado que o Brasil corre risco de retroagir "30, 40 anos". Segundo ele, todos os projetos de Defesa do país estão atrasados (...)  Villas Bôas disse que diversas companhias que já prestaram serviços ainda esperam pagamento (...) O general reconheceu que o ministro Jacques Wagner "está com tempo bastante dedicado às questões políticas"... E Eu daqui pergunto: quem é Jacques Wagner para estar acima do Exército, da Marinha e da Aeronáutica? Será que sentou praça? Agora correm o risco de serem comandados pelo Aldo Rebelo. Aliás, também, quem foi o sentenciado José Genoíno para ter a Medalha do Pacificador? Muita loucura...

E HAJA BOLSO – Mais uma do Berzoíni. O ministro das Comunicações e articulador da Dilma quer tributar aplicativos como Netflix e WhatsApp, a pretexto de regulamentá-los na internet. Temos que pagar a conta da lava jato...

HISTÓRIA VIVA DE PINDA - Ao comentar os 63 anos da morte de Francisco Alves – O Rei da Voz; em acidente na Dutra, entre Taubaté e Pindamonhangaba, em 1952, o jurista Paulo de Andrade lembrou que ao tempo, jovem ainda, foi de bicicleta ao local do desastre, sem imaginar de quem se tratava. Quando ele e o Povo souberam, houve comoção no velório em Pindamonhangaba. O corpo foi depois trasladado. Tudo pago pela Rádio Nacional do Rio de Janeiro... Me orgulha ter trabalhado lá.   

HOMEM DE SORTE – Geraldo Alckmin é mesmo um homem de sorte. Agora que encontraram água em Marte, será de lá a solução para a crise hídrica de São Paulo. “Alô, Alô marciano, sou Geraldinho aqui da Terra...”

BOA DA SEMANA - Segundo orientação das operadoras de celular, se o seu aparelho estiver sem cobertura, é só mudar para o "modo Rogério Ceni"...

José Carlos Cataldi é jornalista, radialista e advogado. Foi fundador da CBN e consultor jurídico da Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal. É detentor da Ordem do Mérito Judiciário – grau de comendador; Atuou nas Empresas Globo, Radiobrás (Presidência da República); TV Rio/Record; Redes Manchete e Brasil de Televisão. É comentarista diário da Rede Novo Tempo de Televisão, TV Setorial do Vale do Paraíba e da rede da Rádio 92.3 FM. Foi 4 vezes Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB. e-mail: josecarloscataldi@hotmail.com  Blog:http://pensandovoce.blogspot.com

O DIA NA HISTÓRIA

QUINTA-FEIRA 01 de outubro. Faltam 91 dias para o fim do ano. 309 para as Olimpíadas do Rio... Dia Internacional das Pessoas Idosas, do Vereador, do Vendedor, e do Viajante Comercial. Começavam a circular o Jornal do Commércio do Rio de Janeiro (1827), o Diário Oficial do Império (1862) e o Correio do Povo de Porto Alegre (1895). É aniversário do Corinthians (1910). Mão Tse Tung proclamava a República Popular da China (1949). O Capitão Aviador Sérgio Miranda de Carvalho recusava ordem, e denunciava que o comando da Aeronáutica pretendia explodir o Gasômetro do Rio de Janeiro (1968). Anistiado foi promovido “Brigadeiro Sérgio Macaco” pós-mortem... Pelé se despedia do futebol (1977). Inauguração da Rede CBN de Rádio, da qual este colunista fez parte (1991). Morte do Jornalista e pai do “colunismo” Ibrahim Sued (1995) e do ator italiano Giuliano Gema (2013).

 AMANHÃ FOI ASSIM

SEXTA-FEIRA,  02 de outubro. Data da emancipação política de Cruzeiro (1901). Nascimento de Mohandas Karamchand Gandhi, líder pacifista da independência da Índia (1869). É aniversário do Cantor Sting (1951). Fundação do Museu de Arte de São Paulo, por Assis Chateaubriand (1947). Denunciando a “oligarquia espúria” de Golbery do Couto e Silva, o General Hugo Abreu tornava-se o primeiro general da ativa a ser preso no país (1978). Após quatro meses de investigação, que gerou desconfiança de farsa, o IPM sobre o atentado no Riocentro foi arquivado pelo Superior Tribunal Militar.

A PROCURA DE RESPOSTAS SOBRE A CRISE...

Curioso o que se passa com o Brasil. Deve ser dessas ‘mumunhas’ da economia. O país é chamado de novo ao sacrifício porque as contas não batem e é preciso cobrir o prejuízo. Um orçamento deficitário foi apresentado. Creio eu que pela primeira vez na história. Isso fez a credibilidade do país desabar. O dólar, incontrolável, superou antes de qualquer previsão a casa dos 4... o preço do petróleo cai em todo mundo. A gasolina sobe nas refinarias e nas bombas brasileiras...

É ai que surgem minhas dúvidas... O ministro diz que é preciso ressuscitar a CPMF para cobrir o rombo da previdência. O rombo seria resultado da transposição de recursos para pagar a folha dos aposentados do serviço público, que não contribuíram nunca para a previdência social?

O orçamento está negativo, mas o governo diz que tem reservas de 300 bilhões de dólares, com as quais, aliás, tem nutrido o mercado cambial diariamente, e, a fundo perdido para não deixar o dólar subir mais diante da perda da confiança... A pergunta que não quer calar: por quê não cobriu o rombo da previdência e do orçamento negativo com esse dinheiro, antes de  deixar a credibilidade da nação ir para a vala comum dos países de risco?

Alguém precisa dizer isso ao Ministro da Fazenda para que ele não pense que somos todos idiotas.

Falei e disse!