A Defensoria Pública da União questionou
os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposta suspensão do
pagamento antecipado da primeira parcela do 13º salário de aposentados e
pensionistas.
Eis a íntegra do documento:
“Ofício nº DPU-RJ/040/2015/GAB/2ºDHTC/DM Rio de Janeiro, 17 de agosto
de 2015. Ilm.º Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda Dr. Tarcísio
José Massote de Godoy Ministério da Fazenda – Esplanada dos Ministérios, Bloco
P – Brasília – DF CEP nº 70.064-900. Tel.: (61) 3412-2407
gabinete.se.df@fazenda.gov.br PAJ: 2015/016-11546 Sr. Secretário-Executivo, A
Defensoria Pública da União abriu procedimento de assistência judiciária sob o
número 2015/016-11546, para averiguar a informação veiculada na imprensa sobre
a impossibilidade do Governo Federal de antecipar a primeira parcela do 13º
(décimo terceiro) salário dos aposentados e pensionistas pagos desta forma há 9
(nove) anos. Neste sentido é o presente ofício para requisitar as seguintes
informações sobre as indagações abaixo: a) O Governo Federal vai antecipar o
13º salário dos aposentados e pensionistas valendo-se da publicação de decreto
federal? b) Em caso positivo, qual data prevista para antecipação? c) Em caso
negativo, quais os motivos para a impossibilidade do pagamento? Rua da
Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro-RJ. CEP. 20.070-004. Tel./Fax (21)
22201746 Esclareço que a presente requisição encontra fundamento legal no art.
134 da Constituição Federal e na LC nº 80/94, art. 44, inc. X, o qual prevê ser
prerrogativa do Defensor Público da União: "X - requisitar de autoridade
pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos,
documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao
exercício de suas atribuições". Solicita-se que a resposta seja enviada à
Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro, localizada no Rio de
Janeiro no endereço timbrado, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas
improrrogáveis, ou através do endereço eletrônico 2ofdhtc.rj@dpu.gov.br.
Atenciosamente, DANIEL MACEDO Defensor Público Federal’
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