CERCAMENTO DE BAIRROS NÃO
RESOLVE A INSEGURANÇA!
Tribunal de Justiça
de Brasília derruba lei que regulamentava muros em loteamentos e condomínios horizontais do distrito federal.
A lei
estabelecia que os loteamentos e parcelamentos fechados poderiam ser
delimitados por grades, muros de alvenaria, cercas vivas ou cercas de arame,
com altura máxima de três metros acima do nível do terreno...
Tudo é fruto
do desespero da insegurança!
A legislação
foi considerada inconstitucional, por decisão unânime, diante do entendimento de
que alterações no uso do solo só podem ser feitas por meio de leis
complementares - que exigem a aprovação por maioria absoluta, além de
audiências públicas prévias que não aconteceram.
Além disso, tempos
atrás, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo o voto do ministro Marco Aurélio
Mello já bateu o martelo, indicando que a cobrança da contribuição condominial
só pode ser exigida nos condomínios que já nascem condomínios, não em ‘cercamentos’.
O pânico, no
entanto, vem levando à ideia enganosa de que o ‘cercamento’ de bairros aumenta
a segurança. Mas, em verdade, nada vem impedindo que assaltos aconteçam,
produzidos nestes guetos, por próprios moradores, menores drogados, prestadores
de serviços ou invasores.
Ontem a
Folha de São Paulo publicou o caso de um condomínio de luxo em Boituva,
interior paulista, invadido, e saqueado por marginais que fizeram vários
moradores reféns. Em Pindamonhangaba são vários os casos, abafados pelos moradores
que temem a desvalorização de seus imóveis. Mas a Polícia Militar vem
ministrando treinamento em todos eles, não só para prevenção, mas, também, para
defesa.
O que
garante a segurança é o fim da impunidade, com polícia de qualidade nas ruas.
Falei e
disse!
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